73ª Sessão Ordinária - 02/09/2015
O SR. DEPUTADO FERNANDO CORUJA - Sr. presidente, srs. parlamentares, srs. alunos e diretores. Neste debate do Samu já tive a oportunidade de me manifestar e estou muito mais próximo do posicionamento da deputada Ana Paula Lima e até brincava com eles dizendo que este negócio de central única, o PT só é a favor da Central Única dos Trabalhadores, o resto...
Mas quero falar aqui basicamente sobre dois assuntos, o primeiro, é sobre o fato de no Congresso Nacional o governo mandar o orçamento com mais de R$ 30 bilhões de déficit previsto, e o Congresso Nacional já acena que há um déficit maior ainda embutido na peça orçamentária.
Um orçamento com déficit dá um sinal para a sociedade, um sinal para o mundo de maneira geral, de uma situação econômica muito difícil, e como a economia se vive de expectativas este é um fato de extrema gravidade.
O que chama a atenção é o fato de o governo ter encaminhando um orçamento com déficit, de o governo não ter feito o seu dever de casa, de ter assumido e ter dito: olha, temos que cortar essas despesas aqui porque um governo, seja qual for o governo, não pode mandar o orçamento com déficit, porque ele é o responsável pelas contas, ele tem que pedir apoio do Congresso, mas ele precisaria verificar os números e dizer onde ia cortar despesa ou de que forma vai arrecadar os tributos para compensar este déficit.
Isto, nós estamos percebendo, há uma crise institucional em Brasília, há uma crise política, e há uma crise de governabilidade, porque este é um sinal evidente de que o governo não está governando, é preciso governar.
Imagine que se tratasse de um município pequeno, qual seria o posicionamento da Justiça, da população, das críticas da imprensa? É uma situação muito delicada colocada hoje no Congresso Nacional.
Nós estamos trabalhando, o deputado Kennedy Nunes estava aqui agora mesmo, para discutir a alteração do Pacto Federativo. Então, vejamos, quando eu tenho uma crise desta magnitude, em nível nacional, que arrecada a maior parte dos tributos, eu tenho uma crise que se alastra para o país como um todo.
Não vamos entrar nos detalhes de por que a crise ocorreu, os discursos vêm lá, vêm acolá, se é a favor ou contra o governo, mas que a crise está instalada, está. Há um reconhecimento de que a crise está colocada.
É muito provável que, se o país fosse uma federação mais sólida, esta crise não atingisse tanto o nosso país, como ela vai atingir. As pessoas não percebem que este fato, esta sinalização é um sinal claro de que vai aumentar o desemprego, de que nós vamos ter problemas sociais maiores, de que vai faltar dinheiro para várias áreas, é realmente uma situação preocupante.
E nós temos que começar, aqui em Santa Catarina, a tratar do assunto. Hoje tivemos um debate, aqui, a respeito das medidas provisórias, e eu acho que nós temos que tratar realmente esta questão da situação pública do país com mais atenção.
Não é uma crisezinha! Aliás, isso foi repetido muitas vezes, que não era uma marolinha. Não é uma marolinha, não era, não é! E não vai ser no futuro. Alguns sinais, inclusive, são muito delicados.
É claro que sempre que se faz um discurso dessa ordem, vai ter alguém para dizer que está sendo pessimista. Mas é preciso ter um pouco da realidade do que está acontecendo.
A segunda questão que eu quero tratar aqui, voltar à questão, é a respeito da proposta de emenda constitucional que procura criar, em Santa Catarina, uma súmula vinculante aos moldes da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
Debatemos aqui a constitucionalidade, foi suplantada porque este Plenário votou pela constitucionalidade. Eu argumentei, continuo com a minha ideia de que é inconstitucional, e acho que tem que debater argumentos sobre a constitucionalidade ou não, mas entendo que o Plenário, em assuntos desta relevância, não pode ter simplesmente, até como foi abordado pela imprensa, depois, um posicionamento, como foi dito, que é um posicionamento de situação e oposição.
Nós não estamos tratando de situação e oposição, nós estamos tratando se a proposta é ou não constitucional, de uma coisa que vai ter profundo impacto na vida das pessoas, que vai modificar as relações na Justiça, e vai fazer com que pessoas, em determinados momentos, sejam presas, percam os seus bens, em função de uma súmula vinculante, que é uma coisa absolutamente antidemocrática.
A súmula vinculante, da maneira que é colocada, se espalhar ela pelo país, ela fragiliza o próprio Poder Legislativo, por que o poder de decisão é transferido para o Poder Judiciário. Você abre mão e concentra, não para o Poder Judiciário, para um grupo de juízes no Poder Judiciário. Para um grupo de juízes, no Poder Judiciário, que decide!
Ora, as decisões, no Supremo Tribunal Federal não são jurídicas fundamentalmente, são também jurídicas, são decisões políticas.
O que está se tratando agora na questão da descriminalização da droga? É uma decisão jurídica? Não, é política.
Pode até alguém dizer que estamos fazendo o papel que o Congresso não fez. Ora, o Congresso fez! Se o Congresso não fez a lei, é porque não quis fazê-lo. Porque a lei de descriminalização está lá colocada, por enquanto é crime. Não é?
Não vou entrar no mérito de descriminalização, não é o assunto aqui, mas o Supremo Tribunal Federal tem decisões políticas. Essas decisões políticas, quando faz uma súmula vinculante, elas usurpam o papel do próprio Legislativo, que faz as leis.
Elas impedem a independência do juiz de primeiro grau. Elas concentram o poder nas mãos de um grupo de juízes. Não vamos julgar aqui a questão, pois não é uma questão das pessoas, porque você não pode ter monopólio da decisão de nenhum poder.
Então, esse é um assunto de extrema importância, nós estamos trabalhando aqui para fazer algumas audiências públicas para debater. Esse não é um assunto pequeno, não é como discutirmos aqui se é constitucional ou não, criamos um dia para homenagear tal coisa. É inconstitucional, porque não é tarefa do Poder Legislativo criar dia de alguma coisa. Esses assuntos são importantes, mas esse assunto da súmula vinculante não é um assuntinho, não é um dia que se cria, não é uma modificação da maneira que acontece às decisões no judiciário.
Quando votamos aqui a admissibilidade, como até foi falado sobre o regimento da Casa, não tem a ver com regimento, porque admissibilidade é um dispositivo constitucional, a Constituição é que diz que, antes de votar o mérito de uma determinada matéria de emenda constitucional, eu preciso discutir se é admissível. A admissibilidade é vista por alguns critérios previstos na Constituição. Ora, uma súmula vinculante estadual afronta, no meu entender, as questões de direitos e garantias individuais previstos no art. 4º, além daquilo que é a forma federativa do estado, porque somente a União pode legislar sobre direito civil e processual civil.
Então, eu volto a insistir nessa questão, é um assunto que vou trabalhar, para que seja bem debatido aqui. Posso ser vencido, mas não vou desistir de resistir em nome daqueles que não concordam com essa tese, porque todo mundo fala em justiça célere, tem que acelerar a justiça. Evidentemente, a própria Constituição já prevê no seu art. 5º. É preciso entender que a justiça nem sempre favorece a todos, normalmente ela favorece àqueles que têm mais poder. Os mais fracos e mais frágeis às vezes precisam de uma justiça que não seja essa aí.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)