23ª Sessão Ordinária - 31/03/2015
O SR. DEPUTADO DIRCEU DRESCH - Muito obrigado, sr. presidente.
Colegas deputados e deputadas, todos que nos acompanham pela TVAL e pela Rádio Alesc Digital, também os visitantes aqui presentes com suas respectivas pautas e que buscam o apoio desta Casa. Refiro-me ao magistério, como também às lideranças quilombolas e indígenas, que pedem a rejeição da PEC n. 215 e da Adin n. 3.239, sendo que a referida PEC pretende alterar o art. 231 da Constituição e permitir que o poder de demarcar e homologar terras indígenas, quilombolas e unidades de conservação saia dos órgãos do estado e passe para o Poder Legislativo, onde, segundo nota das entidades referidas, quem detém o poder são os deputados que representam os interesses econômicos do agronegócio e das grandes empreiteiras.
Já a Adin n. 3.239 tem por objetivo derrubar a legalidade do Decreto n. 4.887, de 2003, que trata dos procedimentos e reconhecimento de titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades quilombolas, presente no art. 68 das Disposições Transitórias da Constituição Federal.
Quero dizer a todos os quilombolas e indígenas que têm o nosso compromisso de que na semana que vem todas as entidades que estão na luta referente tanto à PEC n. 215 como à Adin n. 3.239, verão suas reivindicações serem debatidas nesta Casa, uma vez que são temas muito importantes, pois dizem respeito a povos que têm uma história maravilhosa neste estado e neste país.
Também quero dirigir-me a todos os trabalhadores e trabalhadoras em educação, dizendo-lhes que nós, desde que deu entrada nesta Casa a MP n. 198, que divide a categoria, cria um conjunto de problemas, retira direitos, fomos contrários e apelamos ao Executivo no sentido de que a retirasse de tramitação.
(Palmas das galerias)
Felizmente, hoje pela manhã, a comissão de Constituição e Justiça aprovou a retirada da medida desta Casa. Esperamos manter essa retirada e que o projeto seja rediscutido pelo sindicato e pelos trabalhadores junto ao governo do estado.
(Palmas das galerias)
Então, sr. presidente, pedimos que a matéria seja retirada e não seja votada hoje, a fim de que fique consolidada a posição da comissão de Constituição e Justiça no sentido de uma nova discussão com a categoria, que está em greve.
O que desejam os trabalhadores em educação? Desejam outra política para o piso da carreira, que não se divida a categoria em duas, ACTs e concursados, e que de fato se garanta uma política para o Magistério catarinense, pelo papel que os professores exercem e pelo merecimento que têm.
Se de fato entendermos que o povo merece um estado de qualidade, nós precisamos, com certeza, ter compromisso com os educadores, com os trabalhadores na educação de Santa Catarina.
(Palmas das galerias)
Estamos juntos nessa luta! Estaremos juntos articulando uma política para a devida valorização da categoria.
Deputado Dr. Vicente Caropreso, lamento muito que o Congresso Nacional queira empurrar goela abaixo um tema tão polêmico como a redução da maioridade penal. Por quê? Porque a redução não resolve o problema da violência, da criminalidade, pelo contrário, piora a situação ao jogar adolescentes dentro de presídios infectos.
Estive acompanhando uma audiência pública em Brasília onde se debatia esse tema. Ontem houve bastante polêmica no Congresso Nacional porque o tema é extremamente complexo. É uma visão simplista achar que reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos vai resolver o problema da violência em nosso país. Logo, logo estaremos jogando crianças de 11, 12 anos em presídios.
O que é preciso fazer, sr. presidente, é investir na educação, na recuperação dos adolescentes e na infraestrutura de acolhimento para aqueles que estejam em conflito com a lei. Porque jogar esses jovens que já têm problemas junto com presos perigosos é proporcionar-lhes uma universidade do crime, que é o que são os nossos presídios.
Somos contra essa posição porque ela é simplista e não resolve o problema. Precisamos encarar esse tema com profundidade.
Muito obrigado!
(Palmas das galerias)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)