69ª Sessão Ordinária - 29/06/1999
O SR. DEPUTADO NELSON GOETTEN - Sr. Presidente e Srs. Deputados, ocupo a tribuna neste momento em que afloram as discussões sobre um assunto extremamente importante.
Os Deputados, preocupados com o trabalho que realizaram exaustivamente pelo interior do Estado, na busca de oferecer no Orçamento Participativo do Estado de Santa Catarina alternativas financeiras para viabilizar aquilo que tinham como chamamento mais forte dentro dos critérios de prioridade de cada região...
Eu concordo plenamente com uma das discussões que aqui foram levantadas. Foi um grande trabalho realizado, uma grande iniciativa. Só que, infelizmente, vivemos em um País chamado Brasil e em um Estado chamado Santa Catarina, que foi administrado por um Governo de uma irresponsabilidade histórica, que vai ficar registrado como o Governo que desestruturou Santa Catarina.
Foi um furacão que passou e que trouxe mais prejuízo do que quando sofremos aquelas enchentes, que tanta tristeza trouxeram a Santa Catarina. E foi o Governador Esperidião Amin, nos anos de 83 e 84, naquela grande tragédia que abalou o Estado, que teve que resgatar não só as questões sociais de Santa Catarina, mas também a esperança daquele povo, o otimismo daquela gente e, mais uma vez, fazer com que o povo de Santa Catarina tivesse orgulho do seu Estado.
Agora vivemos o mesmo momento, coincidentemente com o mesmo Governo, em que o povo de Santa Catarina sente a necessidade, acima de tudo, de voltar a sentir orgulho do seu Estado.
Portanto, quando falamos aqui do Orçamento Regionalizado, queremos dizer que fica claro como o papel aceita tudo, como no papel e na conversa é fácil resolvermos todos os problemas de Santa Catarina, como é fácil nos enganarmos e enganarmos um povo, como é fácil falarmos coisas que não têm nada a ver com a realidade do dia-a-dia do nosso Estado de Santa Catarina.
Nós queremos dizer que a situação econômica que o Estado vive hoje não permite nem sequer sonharmos com a possibilidade de viabilizarmos o mínimo necessário de recursos para implantar qualquer um desses projetos que poderiam ser importantes no nosso Estado de Santa Catarina, que estão escritos naquele Orçamento Regionalizado.
Eu quero aqui dar o testemunho de que o Governo do Estado de Santa Catarina busca, incansavelmente, uma solução para o nosso Estado. E nunca me faltou a esperança de que, através do esforço da nossa gente, através do esforço do homem trabalhador, que é o catarinense, por certo vamos fazer com que o Estado volte a dar condições de investimento para melhorar a qualidade de vida ao nosso povo.
Mas, é importante que registremos neste microfone, na tarde de hoje, quando estamos finalizando o penúltimo dia de trabalho destes primeiros seis meses em que atuamos como Deputado (e vivemos uma experiência e aprendemos muito com os nossos Companheiros Deputados, indiferente do Partido Político), que nunca deixei de defender aqui aquilo que é importante para Santa Catarina, que é da responsabilidade desta Casa Legislativa.
Este Poder tem um papel maior neste momento em que vivemos uma crise e uma situação econômica sem precedentes no nosso Estado. Esta Casa Legislativa tem a responsabilidade de ajudar a viabilizar o Governo de Santa Catarina para que ele possa servir ao seu povo, mas primeiramente resolvendo aquilo que é básico, principal e fundamental neste momento, que é o problema da folha de pagamento.
O nosso servidor tem os seus compromissos, as suas necessidades e tem que ser respeitado, pois é constitucional. Nós temos, primeiro, que buscar uma alternativa para esses mais de cento e cinqüenta mil cidadãos catarinenses que esperam ser respeitados naquilo que é mais sagrado, que é o suor derramado em favor do povo de Santa Catarina.
Portanto, é premente neste momento nós aprovarmos a condição de governabilidade de Santa Catarina. Não adianta nos iludirmos. Não acredito que aconteça uma obra, sendo ela regionalizada ou não, sem recursos. E recurso é o que não existe, dinheiro é o que não existe.
É verdade, sim, que nós tivemos (e o Governador recebeu como herança) três folhas vencidas, porque das duas que estão citando esqueceram que tinha o 13º e esqueceram de citar que também foi avançado no adiantamento de receita dos meses de janeiro e de fevereiro e um pouco do mês de março. Não podemos esquecer que a administração passada foi buscar a antecipação de receita numa receita prévia, que viria a acontecer neste ano de 1999.
Portanto, isso também acarretou mais dificuldades. Não podemos esquecer que ficaram 58 milhões de dívida federal atrasada, que também tinha que ser saldada para que o Estado de Santa Catarina saísse da inadimplência ou não ficasse como inadimplente. E hoje nós temos R$158 milhões da dívida do Estado saldada, paga.
Então, essa é uma realidade que nós vivemos hoje e precisamos fazer justiça e lembrar sempre isso nesta tribuna. Nós temos que ter, acima de tudo, a consciência de que o momento requer muita firmeza, muita determinação e coerência dos Deputados.
O Sr. Deputado Paulo Bornhausen - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO NELSON GOETTEN - Pois não!
O Sr. Deputado Paulo Bornhausen - Parabenizo V.Exa. pelas colocações. Quero agregar e adendar que, na verdade, as peças orçamentárias são as molas propulsoras da democracia. Em torno do Orçamento organizam-se os Poderes do Estado; em torno do orçamento, democraticamente, é que se discute nesta Casa as verdadeiras ambições da população e aquilo que vai acontecer nos próximos anos.
O que está acontecendo, infelizmente, nos últimos anos no Brasil (e não é só aqui em Santa Catarina), é que essas peças orçamentárias acabam sendo feitas por interesses que nem sempre são os interesses reais da população. E pior, com interesses políticos menores, que acabam mexendo na estrutura do Orçamento, trazendo um prejuízo muito grande, porque ou o Executivo manda para esta Casa um Orçamento superestimado (e isso ainda é herança da questão inflacionária que viveu o nosso País) ou, então, aqui se faz emendas e processos de emendas.
E, hoje, por exemplo, no debate na Comissão de Finanças, o Deputado Ivo Konell admitiu que há obras de um milhão e meio na sua região que têm uma dotação orçamentária de apenas 50 mil, o que impede, numa boa regra como governante, de se licitar uma obra em que não se tenha contrapartida financeira orçamentária necessária para a sua conclusão.
Então, na verdade (e eu disse isso hoje aos Srs. Deputados na Comissão e repito aqui), nós estamos nos olhando no espelho, estamos achando que o que estamos vendo é feio e estamos colocando a culpa no lado de fora. Nós temos é que assumir que o Orçamento que nós fazemos aqui deve ser uma peça não de ficção científica, mas, sim, uma peça para a realidade.
Não se pode questionar, por exemplo, o histórico de arrecadação do Estado. É necessário que se enquadre as receitas com as despesas. É necessário que os investimentos, porque são a menor parte, pois o maior comprometimento é com a folha, com o pagamento das dívidas do Estado e com o custeio... Por último é que chega o investimento, que deveria ser o principal, porque esse, sim, interessa à população.
Quando chega lá, sobram 2, 3 ou 4%. Ora, o governante, para dizer que não vai investir, manda superestimada a receita para poder colocar os seus investimentos. Nós chegamos aqui e mexemos na peça orçamentária para agradar a nossa base, ficando um Orçamento de ficção científica. É isso que aconteceu e é isso que vem acontecendo com os Orçamentos no Brasil.
Portanto, ou nós voltamos à realidade fiscal do Estado, ou nós voltamos à realidade do comprometimento, da obrigatoriedade com os salários, da renegociação da dívida que foi aprovada aqui, do custeio da máquina pública (e inclui aí a saúde, a educação, a justiça, a polícia militar, principalmente, as polícias), ou, então, nós vamos ficar aqui fazendo de conta.
E não adianta botar a culpa em outrem; não adianta sair pelo Estado dizendo que não pode cumprir o Orçamento Participativo. Também não adianta querer desconsiderar que quando há o desajuste fiscal do Estado, como houve no período anterior em que não se pagou salários, é obrigatório o cumprimento do pagamento de salários.
Então, se havia algum dinheiro para investimento este ano, já não vai mais existir porque ele deverá ser utilizado para pagar - como o Governo vai fazer, oito milhões e meio por mês, tirando parte do custeio, parte do investimento - a dívida de salário, que é a obrigação número um do Estado.
Portanto, nós temos que reflexionar sobre isso. O Projeto nº 077 vem corrigir isso e esta Casa - com muita sapiência, respondendo à Constituição Estadual, que prevê o Orçamento Participativo - mantém - através das emendas dos Deputados João Rosa e Nilson Gonçalves - as rubricas abertas do Orçamento Participativo e a obrigação do Governo (caso venha a investir, se tiver condições financeiras para isso, porque o investimento é o quarto da fila), não podendo tirar do Orçamento nenhum item do Orçamento Participativo, que é lei e está em vigência. Então, isso está preservado isso no Projeto nº 077.
Agora, o que não se pode é querer inviabilizar o Governo, que não poderá mais pagar salários se não tiver o Projeto nº 077 aprovado, e muitas repartições, também, não poderão pagar os salários se ele não tiver aprovado.
Portanto, o resto é demagogia, é conversa mole, é você estar aqui conversando sobre hipóteses, sobre teorias de que o Governo está querendo manipular. Não! O Governo é responsável, foi eleito para governar e tem que governar. E esta Casa, já que não teve a condição no passado de fazer um Orçamento real, precisa dar a condição para que o Executivo, que é o executor, possa fazer a organização e a reorganização agora para cumprir com sua função básica, que é pagar salário, pagar a dívida em dia e pagar o custeio do Estado.
Muito obrigado, Sr. Deputado!
O SR. DEPUTADO NELSON GOETTEN - Agradeço a V.Exa. pelas suas colocações, que foram muito importantes.
Só para complementar o que o Companheiro dizia, gostaríamos de dizer que para ver a utopia basta nós lermos os planos plurianuais de investimentos que foram realizados pelas Prefeituras, pelos Estados e pela própria Nação nos últimos anos. Veremos que todos estão fora da realidade. Está na hora de falarmos, baseados na realidade e com responsabilidade.
O Sr. Deputado Milton Sander - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO NELSON GOETTEN - Pois não!
O Sr. Deputado Milton Sander - Deputado Nelson Goetten, o Deputado Paulo Bornhausen praticamente falou o que eu pretendia abordar.
Mas, agradecendo a referência que os Deputados Romildo Titon e Ronaldo Benedet fizeram ao nosso aparte em outra oportunidade, quero dizer que ninguém imaginava - e com certeza os Deputados que votaram o Orçamento Regionalizado no ano passado - que o atual Governo pegaria o Governo com três folhas de salários atrasadas ou, como diz o Deputado Moacir Sopelsa, com duas folhas e meia.
Quer dizer, se formos lá na região do Deputado Ivo Konell perguntar se querem que pague o salário atrasado ou se faça a obra que está no Orçamento Regionalizado vão exigir, até porque a própria lei exige, que se pague o salário em atraso.
Então, este ano o atual Governo recebeu uma situação excepcional, no campo financeiro econômico. Por isso, acho que esta alteração é mais do que necessária, é mais do que urgente e nós devemos votá-la hoje.
O SR. DEPUTADO NELSON GOETTEN - Só para concluir, gostaria de dizer que para se fazer, para se construir, quando se tem determinação e tem vontade, não precisa estar escrito no Orçamento Regionalizado. Governo sério e responsável faz! E Esperidião Amin, com certeza, vai fazer muito pelo Estado de Santa Catarina - a partir do momento em que viabilizar e acertar a situação da folha de salário do servidor catarinense.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)