50ª Sessão Ordinária - 25/05/1999
O SR. DEPUTADO RONALDO BENEDET - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a Assembléia Legislativa, os Deputados acabaram como os Reitores do Sistema Acafe. É assim que eu me sinto: encurralado, porque o Governo, assim como fez com os servidores, usou a frase "ou aceitam como eu quero, ou não pago nada" com o Sistema Acafe, com os Reitores.
Digo que mudei o meu voto, que iria ser contrário a este projeto, a esta emenda constitucional que foi acordada, porque o que está contido no art. 170 é mais avançado, a conquista é maior. É preciso dizer aqui que nós estamos votando hoje um retrocesso, estamos entregando uma conquista que já ocorreu há mais de dez anos nesta Casa.
O Governo Federal também quer retirar as conquistas, as garantias sociais, os direitos trabalhistas do povo brasileiro, contidos na Constituição Federal. Em virtude do desemprego, da miséria, coage os trabalhadores, os sindicatos a renunciarem aos seus direitos.
E hoje, nesta Casa, nós vamos votar um projeto, uma emenda constitucional que vai retroceder os direitos dos estudantes da Acafe, cujas fundações pioneiras interiorizaram o ensino superior em Santa Catarina.
Sinto-me envergonhado, porque muitos vão comemorar uma conquista que não é verdadeira, uma vez que estaremos votando um retrocesso. O art. 170, como está, garante, ao menos constitucionalmente... E aquele Governador que não o cumprir, não estará cumprindo a Constituição de Santa Catarina, que jurou honrar!
Este Governo agora nos coage, nos encurrala ao dizer "votem como eu quero que eu pago; reduzam 60% do que está na Constituição (e está sendo reduzido no primeiro ano) que eu pago". E eu quero ver, convoco os estudante também para fiscalizar, para ver se assim vão cumprir. O Governador assumiu um compromisso de campanha, assinou um documento comprometendo-se a cumprir o art. 170, e já não o está cumprindo ao mandar para esta Assembléia um projeto totalmente contrário ao que foi dito naquele documento.
Mas é preciso que se diga que o art. 170, como está, não precisa ser modificado para cumprir o que está sendo dito nessa emenda constitucional que vamos votar hoje.
Faço questão de deixar isso declarado, porque, daqui a cinco anos, o próximo Governador vai dizer: são dois pesos e duas medidas, se para um Governo vocês aceitam que paguem só a metade, eu também quero essa mesma oportunidade! E aí, vamos voltar de novo com uma nova emenda constitucional, para reduzir o valor que estará previsto na Constituição do Estado de Santa Catarina.
Então, são questões que não podemos omitir, sob pena de sermos julgados pelo povo catarinense, pelos estudantes que estão aqui hoje.
E como a memória do político e do povo não deve ser curta, quero deixar registrado aqui o meu protesto nos Anais desta Casa, dizendo que embora vá votar... E só voto porque recebi a aceitação dos estudantes da minha cidade, Criciúma, pois que me comprometi a votar de acordo com o que lá fosse decidido...
O Sr. Deputado Herneus de Nadal - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO RONALDO BENEDET - Concedo um aparte ao meu Líder, Deputado Herneus de Nadal.
O Sr. Deputado Herneus de Nadal - Deputado Ronaldo Benedet, os Deputados deste Parlamento realizaram um trabalho operoso, inteligente na visitação aos campi universitários das fundações educacionais em, praticamente, todo o Estado de Santa Catarina.
Dessa visitação, os Parlamentares retiraram o seguinte convencimento: que deveríamos apoiar que 80% dos recursos do art. 170 da nossa Constituição fossem destinados à bolsa de estudo para as entidades fundacionais criadas por lei municipal, e mais 20% para a pesquisa.
V.Exa. acompanhou, assumiu compromissos, tanto que a nossa Bancada, que no início tinha opiniões divergentes, acabou cerrando fileiras em relação à proposta de V.Exa. e a de outros Deputados da Bancada, fechando questão com essa proposta que acabei de mencionar.
No entanto, a evolução das negociações, a manifestação dos Reitores, o próprio contato com os estudantes fizeram com que caminhássemos para este acordo, que foi o acordo possível. Gostaríamos que fosse diferente, mas parece-me que o esforço dispendido pelos Deputados não pára por aí. Não fosse assim, dispensável seria a afirmação constitucional que estabelece que a educação é dever do Estado e direito de todos os cidadãos.
Deputado Ronaldo Benedet, entendemos a manifestação de V.Exa., que brigou, que lutou, mas que agora cede pela necessidade de um acordo. Por isso, entendemos de liberar a Bancada do PMDB, para que possa contribuir da melhor forma no atendimento das necessidades, ao menos as possíveis, dos estudantes e das fundações educacionais de Santa Catarina.
O SR. DEPUTADO RONALDO BENEDET - Agradeço pelo aparte de V.Exa., Deputado Herneus de Nadal.
A minha posição é a seguinte: o político recebe o seu mandato do povo, o qual vai aqui representar. E no momento em que nós, Deputados, nos propusemos ir ao meio estudantil, em audiência pública, para dizer que o nosso voto, que a nossa opinião seria a opinião dos estudantes, a opinião do mundo acadêmico, nós nos comprometemos com eles.
Portanto, só poderíamos mudar a nossa posição com a aquiescência dos estudantes, que aqui estão representados pelos seus dirigentes. E eu, que também já fui dirigente estudantil, não poderia entrar mais na Unesc, em Criciúma, de cabeça erguida se não tivesse essa liberação e essa posição firme por parte dos estudantes quanto ao meu voto.
Não fosse isso, o meu voto seria contrário ao que está contido nessa emenda global. Todos os protestos que aqui coloquei foi porque queria, na verdade, exclusividade para as fundações, que 80 ou 90% fossem aplicados exclusivamente em bolsas de estudo e 10 ou 20% em pesquisa.
A questão do crédito educativo ficaria para um outro debate, até porque esse dinheiro já é uma conquista dos estudantes carentes de Santa Catarina, que tanto merecem uma universidade pública em nosso Estado. Já são públicas as fundações, mas não têm condições de se manter, porque são mantidas exclusivamente pela mensalidades dos sofridos estudantes do interior de Santa Catarina, que são os mais carentes, os que mais têm dificuldade.
Por isso esta nossa posição firme, que queremos deixar clara nesta tribuna, em favor da opinião do mundo acadêmico, das fundações do interior do Estado de Santa Catarina.
O Sr. Deputado Manoel Mota - V. Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO RONALDO BENEDET - Pois não!
O Sr. Deputado Manoel Mota - Deputado Ronaldo Benedet, participamos das audiências públicas em Tubarão, em Criciúma, que tinham uma posição clara: manter esse recurso do Sistema Acafe e manter aquilo que foi uma conquista, ao longo do tempo, da Constituição de 1989. Lutamos muito, houve muitos avanços naquele acordo que era para ser votado, o qual trouxe algum benefício, mas aquém daquilo que nós pretendíamos.
Por isso, eu, que hoje também ia votar contrariamente, vou votar favoravelmente mas com restrição, para ter moral de cobrar o cumprimento dessa mudança que estamos implantando aqui na tarde de hoje.
Tenho certeza de que iremos voltar muitas vezes a esta tribuna, porque o vitorioso não pode ser o Parlamento nem o Governo, os estudantes de Santa Catarina é que têm que ser os vitoriosos, principalmente os do sistema Acafe, com os quais temos um compromisso.
Portanto, como disse, vou votar favoravelmente com restrição, para poder cobrar, exigir o cumprimento do que estamos votando hoje do art. 170.
A Sra. Deputada Ideli Salvatti - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO RONALDO BENEDET - Pois não!
A Sra. Deputada Ideli Salvatti - Deputado Ronaldo Benedet, esse processo todo do art. 170, do debate, das audiências públicas e dos episódios lamentáveis que tivemos a oportunidade de vivenciar nesta Assembléia não pode deixar de ser registrado no dia da votação, porque foi um dos debates mais ricos de que participei. Estou no meu segundo mandato e o processo mais profundamente debatido foi exatamente esse do art. 170.
Contamos com a participação significativa da comunidade escolar em todo este episódio, inclusive estando presente, várias vezes, no Plenário também. Infelizmente, sofremos uma derrota, e quero dizer que de forma muito amarga, porque foi alterada a essência do art. 170, que foi concebido e colocado na Constituição para beneficiar as fundações educacionais criadas por lei municipal.
E o art. 170 hoje escancara, eis que vai passar a ter a seguinte redação:
(Passa ler)
"Art. 170 - O Estado prestará, anualmente, na forma da lei complementar, assistência financeira aos alunos matriculados nas instituições de educação superior legalmente habilitadas a funcionar no Estado de Santa Catarina."
Portanto, vai ser para todas as instituições. O art. 170 agora é uma porta aberta, escancarada de recursos públicos para possibilitar a privatização de universidades públicas ou para repassar recursos públicos para a iniciativa privada. Isso tem que ficar registrado!
(Palmas)
Depois de escancarada, nós não tivemos outra alternativa, Deputado Ronaldo Benedet, a não ser correr atrás do prejuízo e tentar colocar cadeados. E foram esses cadeados que nós tivemos a capacidade de colocar que garantem que vai ter bolsa de estudo em 1999 só para as fundações educacionais; a partir 2000, vai ficar um pouquinho mais reduzido, e a partir de 2002, vai ser 50% de bolsa para as fundações educacionais e 10% para a pesquisa, sendo que o montante desses recursos (90%) vai para as fundações educacionais criadas por lei municipal. Agora, a partir de 2002, continua aberto o escancaramento!
Faço esse registro, Deputado Ronaldo Benedet, porque isso não aconteceu de graça. Só aconteceu porque Reitores do Sistema Acafe traíram o próprio interesse do Sistema, pois sentaram e negociaram, abriram mão, permitiram escancarar; só foi possível acontecer isso porque no dia em que a relação de forças da Comissão de Constituição e Justiça era desfavorável à proposta original do Governo, tivemos episódios lamentáveis, como o de um Deputado sumindo com o projeto embaixo do braço, não vindo para a reunião que ele mesmo convocou.
E tem que ser dado nome do Deputado: Onofre Santo Agostini. Ele convocou a reunião e desapareceu!
(Palmas)
Deputado Ronaldo Benedet, para terminar, gostaria de colocar o seguinte: a Bancada do Partido dos Trabalhadores vai votar a favor dos "cadeados", porque não vamos dar ao Governador a desculpa que ele tanto queria. Se nós não tivéssemos capacidade de negociar e chegar a algo possível de ser votado, ele teria a desculpa de poder sair pelos quatro cantos do Estado dizendo: eu queria pagar, eu queria dar bolsas de estudo para os alunos, mas o PT, o PMDB e não sei mais quem não me deixaram. Coitadinho de mim! Eu queria, mas não me deixaram!
Esse discurso nós não vamos dar ao Sr. Esperidião Amin! Vamos votar nos "cadeados", deixando claro que o escancaramento tem nome: irresponsável e traidor!
(Palmas)
O Sr. Deputado Onofre Santo Agostini - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO RONALDO BENEDET - Pois não!
O Sr. Deputado Onofre Santo Agostini - Eu prometi que não iria mais assomar à tribuna, mas não posso me calar diante da mentira proferida pela Deputada Ideli Salvatti.
Eu não sumi com projeto nenhum, tem um documento nos Autos comprovando que o projeto se encontrava na Assembléia Legislativa. Eu havia sido chamado pelo Presidente da Acafe e pela Secretária da Educação, para tentar negociar.
A Deputada Ideli Salvatti é muito acostumada a mentir, e depois vem aqui dizer que fala a verdade! Nos Autos está a prova de que o projeto se encontrava na Assembléia Legislativa, na Comissão de Justiça. Eu não fugi coisa nenhuma! Eu sou responsável pelos meus atos! E graças à minha responsabilidade, nós temos aqui hoje um projeto para ser votado.
Eu não faço nem estou fazendo demagogia, não! É muito fácil trazer massa de manobra para ser aplaudido, mas eu não me presto para isso! E é mentira da Deputada Ideli Salvatti, porque eu não fugi com processo nenhum!
O SR. DEPUTADO RONALDO BENEDET - Nobre Deputado, a minha preocupação é que, infelizmente, a sociedade tem uma visão distorcida dos políticos. Tenho certeza de que V.Exa. não fugiu. Tenho certeza de que foi o episódio dos Reitores que acabou nos deixando em uma situação muito difícil, porque acertamos uma questão com eles, a Bancada do PMDB fechou com a posição dos estudantes, e pela manhã os Reitores chegaram com uma posição que nos enfraqueceu.
Os Reitores disseram que foram ameaçados pelo Governo, que disse: ou fazem assim ou não levam nada! Mas isso tudo é passado, só que não podemos mais deixar que o Parlamento catarinense vá às ruas, vá em audiências públicas ouvir a sociedade e depois venha negar o que a sociedade disse. Temos que ouvir o povo catarinense, ouvir esse ou aquele segmento da sociedade catarinense e depois atendê-los. Não é só chegar e dizer que vai ouvir para constar que está ouvindo e depois não cumprir o que foi ouvido e decidido em audiência pública!
Vamos ter agora a interiorização do Orçamento Regionalizado, e devemos tomar cuidado para não apresentar projetos ao povo catarinense que depois não poderemos cumprir. No ano passado, decidiram para o Orçamento deste ano uma série de obras, e até agora parece que uma apenas, entre centenas, foi decidida.
Fica aqui, portanto, o meu protesto, a minha posição. E digo o seguinte: aos Deputados de Oposição, aos líderes estudantis, só resta fiscalizar para que o recurso que for votado aqui hoje seja aplicado nas fundações. Espero que o Governo cumpra o que está prometendo mais uma vez, porque não cumpriu o que já havia assumido com os estudantes.
Enfiou goela abaixo dos estudantes da Acafe e dos Deputados o projeto que mandou para esta Casa, e agora vamos ter de fiscalizar o cumprimento desse projeto, o que duvido. Mas vamos fiscalizar, para que não se cometa mais mentiras em Santa Catarina. Foi usada em palanque a carta assinada pelo Governador na campanha com os estudantes, e agora se legitima para que ela não se cumpra da forma em que foi comprometida através de documento.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)