24ª Sessão Ordinária - 06/04/1999
O SR. DEPUTADO VOLNEI MORASTONI - Sr. Presidente e Srs. Deputados, amanhã, 07 de abril, é o Dia Mundial da Saúde.
Antecipadamente, no dia de hoje, eu quero convidar todos os Srs. Deputados para participarem de uma reunião especial da nossa Comissão de Saúde e Meio Ambiente no plenarinho desta Casa alusiva a esta data, quando abraçaremos a proposta da Organização Mundial de Saúde, que estabeleceu o ano de 1999 como o Ano Internacional das Pessoas Idosas, e propôs em todo o mundo, em todos os países o debate sobre a saúde na terceira idade, sob o tema: Mantenha-se ativo para envelhecer melhor.
Portanto, faço uma referência ao ano Internacional das Pessoas Idosas na busca de uma sociedade que respeite todas as idades.
A Comissão de Saúde, em conjunto com a Secretaria Estadual de Saúde, através do seu serviço de atenção à saúde do idoso, com o Conselho Estadual dos Idosos, com a Sociedade Brasileira de Geriatria e de Gerontologia e outras associações não governamentais, realizará esse evento.
Naturalmente poderíamos escolher qualquer tema para debatermos a saúde em nosso País, em nosso Estado, mas entendemos que sobre este prisma da atenção integral às pessoas idosas - mantenha-se ativo para envelhecer melhor, mantenha-se ativo para envelhecer bem, para envelhecer saudável -, na verdade, não se vai debater apenas de forma estanque a saúde relativamente à terceira idade.
Contudo, para que se tenha saúde na terceira idade, precisamos questionar, refletir e debater sobre a saúde em todas as suas etapas, pré-natal, infância, todas as etapas da vida, as próprias políticas públicas e sociais como um todo.
E neste sentido temos que fazer uma verdadeira radiografia da saúde em nosso País, em nosso Estado e em cada Município para vermos como ela está.
Aproveitamos para ratificar aqui o convite a todos os Srs. Deputados. E aproveitamos também este momento em que celebramos o Dia Mundial da Saúde, que, além das comemorações, das festas pertinentes, é, acima de tudo, um dia de luta por melhores condições de vida, de saúde para todos, para defender um princípio constitucional, que está na nossa Carta Maior: a saúde é um direito de todos e um dever do Estado.
E digo também: cada vez mais, com certeza, a maioria da população depende diretamente do serviço público, que deve realmente ser público, gratuito e de boa qualidade.
Então, na nossa Comissão, temos vários temas que, no decorrer do ano, iremos debater, como o modelo assistencial, hoje extremamente centrado nas ações curativas, através de exames com tecnologia cada vez mais sofisticada, tendo o hospital como a grande porta de entrada do Sistema de Saúde.
Naturalmente que esse sistema também se faz necessário, mas não de forma tão centralizada como está. Precisamos rediscutir o modelo e também as questões relacionadas à educação, à saúde, às ações preventivas ou atendimentos alternativos, como homeopatia, acupuntura, plantas medicinais. Estamos abrindo debate através da Comissão de Saúde com setores pertinentes, além de várias outras ações como, por exemplo, valorizar o primeiro ato médico, que é a consulta, que hoje em dia não vale mais nada.
A deteriorização do Sistema de Saúde começa pela porta de entrada, onde a relação médico-paciente nunca esteve tão degradada, pois uma consulta médica não vale absolutamente nada! Hoje, pelo SUS, vale um pouco mais que dois reais. Na verdade, o que vale são os exames, o que vale são os médicos que têm aparelhos, que têm máquinas, que, cada vez mais, fazem mais exames. Isto é uma inversão completa da política de saúde que a população precisa!
Aproveitando esta data, quero dizer que dei entrada no dia de hoje, nesta Casa (e já foi lido no expediente), a uma proposta de emenda constitucional que propõe alteração nos arts. 123 e 153 da Constituição do nosso Estado, mais especialmente, no art. 153, que diz:
(Passa a ler)
"Art. 153 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação."
E aí estamos introduzindo um parágrafo em que, para atender ao caput deste artigo, o Estado aplicará anualmente 10%, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida também a proveniente de transferências.
Esta é uma grande reivindicação, é uma luta que se trava em nível nacional. A proposta de Emenda Constitucional nº 169, que tramita no Congresso Nacional, já propõe recursos fixos, vinculados, definidos para a saúde, assim como acontece com a educação.
A proposta de emenda constitucional está na iminência de ser votada no Congresso Nacional, mas, naturalmente, neste cabo de guerra, na correlação de forças, com os vários interesses que permeiam a política econômica do Governo Federal, na hora "h" sempre há mais um recuo.
Por isso, nós estamos propondo que o Estado de Santa Catarina seja um dos Estados pioneiros em definir, na sua Constituição, o compromisso que, tenho certeza, é o sentimento mais palpitante do povo de Santa Catarina, no sentido de garantir, no mínimo, 10% da receita de impostos para a saúde, para fazer frente ao mínimo das responsabilidades que o Estado tem.
O SUS tem quatro pilares fundamentais, que eu tenho dito e repetido: gerenciamento, pois temos que otimizar, melhorar, estancar as hemorragias que, pelo ralo, levam os poucos recursos que restam para a saúde; valorização dos recursos humanos, pois nenhum sistema funciona sem capacitação, treinamento permanente e continuado; controle social... Na verdade, no setor saúde, através do SUS, estamos implementando a maior reforma do Estado, pena que a maioria dos governantes ainda não compreendeu isso.
O quarto ponto fundamental é o financiamento, e o financiamento para a saúde é responsabilidade dos três níveis de Governo, da União, dos Estados e dos Municípios.
Portanto, através desta proposta de emenda constitucional que estamos apresentando, estamos propondo que Santa Catarina dê exemplo para os outros Estados brasileiros antecipando a própria proposta da Emenda Constitucional nº 169, que está lá, para que possamos, efetivamente, valorizar a Saúde, para que a Saúde possa ser prioridade não só nos discursos, mas também na prática, na hora em que se tem que canetear as políticas públicas, os serviços e as ações de saúde.
A Saúde só será prioridade máxima se tiver recursos suficientes para tanto!
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)