129ª Sessão Ordinária - 23/11/1999
O SR. DEPUTADO RONALDO BENEDET - Sr. Presidente e Srs. Deputados, no dia 20 de outubro apresentei a esta Casa um pedido de informações, com o seguinte teor:
(Passa a ler)
"O Deputado que este subscreve, com base no art. 132 do Regimento Interno e nos termos da Constituição Estadual, requer, após ouvido o soberano Plenário, o envio de pedido de informação ao Sr. Governador do Estado Esperidião Amin Helou Filho e ao Sr. Presidente da Casan sobre o Edital nº 05/99, cujo teor trata da construção da Barragem do Rio São Bento, nos seguintes termos:
01 - Qual o valor da previsão orçamentária? Indicar valor de fonte.
02 - Qual a data da elaboração do projeto e o valor estimado da obra?
03 - Quem é o responsável pela elaboração do projeto? Se for consultoria, indicar o nome. Se for empresa, indicar o nome dos funcionários.
04 - Solicitamos cópia do edital na íntegra."
Deputado Romildo Titon, eu enviei este requerimento 28 dias antes de V.Exa. requerer nesta Casa ou falar pelo menos que ia requerer, e já se passou mais de um mês que V.Exa. requereu e ainda estou esperando informações a respeito. Talvez por ser Deputado de primeiro mandato, fiquei esperando para que a Casan e o Governo do Estado me mandassem essas informações, a fim de que pudesse ter uma avaliação melhor do que corria de denúncias, de reclamações com relação a essa obra, que V.Exa., hoje, requer uma CPI.
Srs. Deputados, sou Deputado da região Sul e essa é uma das obras mais importantes para a nossa região!
Quando o Governo esteve em Criciúma lançando o edital dessa obra, estive na mesa elogiando as ações do Governo, e dei, até, entrevista na imprensa. Se Deus quiser quero estar lá para inaugurar e para aplaudir o Governo, porque não fui eleito só para criticar, mas, acima de tudo, para defender os interesses do nosso povo. E os interesses do nosso povo inclui fazer essa barragem, mas com aplicação de uma forma correta, decente do dinheiro do povo catarinense!
Essa obra é uma das poucas promessas do Presidente Fernando Henrique Cardoso para Santa Catarina, entre essa e a BR-101. E o Governo Federal não oferece dinheiro algum porque a Casan não tem um centavo para fazer essa obra, e nós sabemos das dificuldades do Governo! Então, não se deve, realmente, fazer demagogia em cima disso, dizendo que vai ser feita a obra sem dinheiro, porque sem ele não se faz nada!
Não podemos aceitar, também, que seja colocado no edital uma obra com orçamento feito no ano passado! E o orçamento era - eu o li -, como o Deputado Romildo Titon falou, de R$23 milhões. Com a adutora que estaria sendo incluída, poderia passar para R$28 milhões. Mas R$20 milhões não se acha na lata do lixo! Então, com uma obra desse valor, os Deputados têm que fiscalizar!
Estou aqui com o manual das CPIs. Uma obra escrita por um jurista que diz que as CPIs municipais, estaduais e federais devem usar, acima de tudo, o poder de fiscalização que o Poder Legislativo tem.
Diz Hely Lopes Meirelles, numa citação que o autor faz a esse jurista do direito administrativo:
(Passa a ler)
"’Nos dias atuais, a moralidade administrativa alcança os mais baixos níveis; a irresponsabilidade de muitos governantes repercute negativamente na opinião pública e faz com que cada um não tenha que dar satisfação de seus atos, porque a impunidade o incentiva para arremetidas mais ousadas. Desde o mais humilde servidor público até aqueles que ocupam posições elevadas, na sua generalidade, primam pelo desrespeito à moralidade e à probidade administrativas, criando no espírito da Nação uma ansiedade e um desconsolo capazes de afrouxar os freios morais dos honestos, levando-os a trilhar caminhos sinuosos de corrupção, abuso de poder, desvio de finalidade.
A missão do Legislativo - relembra sábia e percucientemente José Alfredo de Oliveira Baracho -, ‘por força das disposições constitucionais e da teoria do Estado democrático, está ligada à sua responsabilidade política de vigilância sobre os fatores que contribuem para que a máquina do Estado não seja objeto de negligência, desonestidade, incompetência, desmandos e prepotência. O Poder Legislativo dispõe de instrumentos hábeis para o saneamento das atividades administrativas: as Comissões Parlamentares de Inquérito e os Tribunais de Contas... A faculdade de investigação das Câmaras que formam o Legislativo é um privilégio ou prerrogativa essencial para que este órgão cumpra eficazmente suas funções’."
Ora, Srs. Deputados, o Poder Legislativo não pode esperar que essa licitação se complete de forma a criar uma celeuma jurídica! Porque daqui a um ano, quando se conseguir, Deus nos ouça, a verba para o início da construção dessa obra, a Justiça pode paralisá-la, e nós, do Sul, vamos ficar, mais uma vez, sem a obra.
Então, nós queremos a sua regularização, queremos que ela comece bem e não com uma demanda na Justiça, segundo despacho do Tribunal de Justiça. São palavras do Relator e Desembargador Carlos Prudêncio, que mandou sustar e suspender o curso da licitação por já existir indícios de que não está sendo feita de forma correta, por ter indícios, até mesmo em jornais, de que já tem um preferente para ganhar essa obra.
O Sr. Deputado Romildo Titon - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO RONALDO BENEDET - Pois não!
O Sr. Deputado Romildo Titon - Obrigado, Deputado Ronaldo Benedet.
Entrando na esteira do que V.Exa. falou, vou ler apenas um pequeno trecho do despacho do Desembargador Carlos Prudêncio, para provar ao Deputado Nelson Goetten e outros que dizem que não há probabilidade de indícios, o seguinte:
(Passa a ler)
"Numa análise sumária dos fatos apresentados pelo agravante, temo, neste momento, que as exigências de comprovação para habilitação no certame de execução de interior da obra da barragem com a utilização de técnica de construção denominada CCR - Concreto Compactado com Rolo, seria rigorosa de modo a frustrar uma maior participação de concorrentes."
Isto foi dito pelo Desembargador Carlos Prudêncio.
Também, numa análise feita pelo Tribunal de Contas, que recomenda e solicita explicações do Presidente da Casan, entre um dos itens, que são muitos, temos a questão do comparativo da tabela do DER com o da Casan, que é um absurdo a diferença existente.
Por outro lado, o terceiro item, então, é a diferença de valores orçados em 98 e 99, com uma diferença de R$26 milhões. E, certamente, Deputado Onofre Santo Agostini, V.Exa. que conhece melhor o assunto sabe disso, daria para concluirmos a BR-282 ao longo do trecho que há tantos anos estamos lutando somente com a diferença do orçamento do ano passado com o deste ano.
Agradeço a V.Exa. por ter-me concedido este aparte, pois pude fazer esses esclarecimentos. E quero dizer também ao Deputado Paulo Bornhausen, que falou daqueles que não têm espírito público, que tenho muito espírito público, e posso até emprestar a ele, talvez com mais perfeição ainda.
O SR. DEPUTADO RONALDO BENEDET - Srs. Deputados, quero dizer a V.Exas., então, que sou favorável a essa obra, elogio a coragem do Governo de iniciá-la, e tomara que ela fosse realizada. Agora, não gostaria que, daqui a um ano, essa obra fosse paralisada no seu início, após o seu contrato, por causa de uma celeuma jurídica...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)