96ª Sessão Ordinária - 05/12/2001
O SR. DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sra. Deputada, faço uso da tribuna nesta data, que todos nós, trabalhadores e trabalhadoras, devemos considerá-la marcante na história da luta dos trabalhadores do Brasil.
No dia de ontem, na Câmara Federal, o Governo Fernando Henrique Cardoso deu conseqüência à prática de seus acordos honrados em Washington com o Fundo Monetário Internacional, que nada mais visa do que impor ao conjunto da sociedade brasileira os ditames das políticas neoliberais, que já foram levadas às últimas conseqüências no País vizinho, a Argentina.
Sábado o Ministro da Economia da Argentina determinou um conjunto de medidas econômicas, entre elas o seqüestro dos recursos financeiros da população que tem seu dinheiro aplicado no sistema financeiro.
Portanto, as dores das medidas, dos antídotos do Governo Fernando Henrique Cardoso, do Governo Fernando De La Rua, das políticas do Fundo Monetário Internacional, os trabalhadores há muito tempo vêm experimentando. É nada mais nada menos do que transferir ao conjunto da população brasileira, ao conjunto dos trabalhadores o ônus da crise, do modo de produção capitalista.
Ontem, liderado pelo Sr. Francisco Dornelles, Ministro do Trabalho do PPB, íntimo do Governador Esperidião Amin - inclusive nas campanhas eleitorais, sejam elas municipais, a exemplo da Capital ou mesmo da campanha estadual, vivia desfilando por Santa Catarina e por Florianópolis para trazer apoio de Brasília ao Governador Esperidião Amin e à Prefeita Ângela Amin -, com a conivência do Presidente Fernando Henrique Cardoso e com a determinação do Fundo Monetário Internacional, os trabalhadores, infelizmente, registraram mais uma perda, mais uma derrota com relação à aprovação da chamada redução dos direitos trabalhistas assegurados na CLT.
Nessa atitude que visa, que se predispõe a retirar direitos dos trabalhadores, também contamos com a infeliz participação de Deputados Federais de Santa Catarina. Todos da base governista, do PFL e do PPB.
De tal sorte que faço este registro lamentando a decisão que a Câmara Federal adotou, onde busca, segundo eles, flexibilizar para que se pudesse buscar a negociação que, na verdade, nada mais é do que diminuir os direitos já conquistados.
O que nós, do Partido dos Trabalhadores, da Central Única dos Trabalhadores, do Movimento Sindical coerentemente defendemos é que a legislação brasileira defina um patamar mínimo para todos os direitos dos trabalhadores.
A negociação coletiva deve regular conquistas para além desse patamar mínimo. O que eles querem é flexibilizar para reduzir sem parâmetro mínimo para rebaixar as negociações e aumentar a jornada de trabalho. Esta é a proposição que estão querendo fazer.
Não deixo de registrar aqui ainda que resta uma esperança, porque esta matéria, Sr. Presidente, não está de todo esgotada em Brasília. Infelizmente, no Congresso Nacional, a Câmara Federal se pronunciou. Falta ainda o Senado Federal se pronunciar a respeito da chamada redução dos direitos das conquistas dos trabalhadores com relação à CLT.
Então, assomo à tribuna no dia de hoje para lamentar o título inclusive da Folha de S. Paulo: Câmara aprova CLT mais flexível. Esta é uma maneira sutil e sofisticada que a imprensa deu para esse golpe contra os interesses dos trabalhadores.
Portanto, aqui não explicita exatamente o significado da atitude truculenta que reduz direitos trabalhistas de todos nós, trabalhadores. Evidentemente que isso favorece os empresários, favorece o lucro, a idéia de fomentar, ampliar a dinâmica da acumulação capitalista no Brasil.
Então, eles oferecem, na verdade, a redução dos direitos dos trabalhadores. Por isso que nós, do PT, nos manifestamos das mais variadas formas. Precisamos usar todos os espaços para que a população brasileira, para que os trabalhadores tomem conhecimento das atitudes políticas dos Partidos que dão suporte ao Governo Federal.
No ano que vem, vésperas das eleições, todos os Partidos e Deputados que tomam atitudes desta natureza precisarão ser lembrados. Eu volto aqui a dizer que quem está praticando isso são os Partidos do PFL, PPB (estou me referindo aos Deputados de Santa Catarina) e PSDB.
Eu quero registrar esta lamentável atitude e dizer que ainda vamos continuar resistindo para ver se conseguimos frear essa política no Senado Federal.
Mas quero, ainda, nestes dois minutos que me restam, falar sobre um assunto que diz respeito especificamente a Florianópolis. A Prefeita Ângela Amin estabeleceu um protocolo administrativo com duas empresas do Governo do Estado. São elas: a Casan e a Celesc.
Eu tenho em mãos um dos protocolos administrativos que visa proibir a ligação de água e luz, portanto, é uma determinação imperativa que proíbe, que veda a ligação de água a luz às residências que não têm o alvará e a autorização de construção pela Prefeitura Municipal. Qualquer tipo de edificação, até mesmo provisória.
Essa atitude tem gerado um conjunto de dificuldades, sobretudo, para a população de periferia, para a população pobre, para a população carente do nosso Município.
Nós estamos buscando, abrindo espaço de negociação, também, com a Prefeitura, com a Casan, com a Celesc, de tal forma que possamos discutir critérios que viabilizem uma discussão democrática, porque foi baixado um decreto goela abaixo sem se discutir diretamente com os interessados.
De tal forma, Deputado Olices Santini, que a própria Prefeita foi refém da sua atitude. Vou dar um exemplo: o feitiço virou contra a feiticeira. Uma creche que ela construiu no bairro do Rio Tavares, hoje, está sendo abastecida com o carro pipa do Corpo de Bombeiros, porque também é uma creche irregular, autorizada pela Prefeitura. De tal forma que, diante do protocolo, a Casan e a Celesc não podem fazer a ligação nem de água e nem de luz naquela referida creche.
Isso significa dizer que esta medida, certamente, tem algum nível de problema, porque sequer o Município está conseguindo dar conta de viabilizar a implantação do seu protocolo, na sua medida. E assim por diante podemos pegar "n" exemplos, e eu, evidentemente, quero registrar, aqui, também, a forma truculenta, a forma não democrática para discutir problemas de alcance social relevante, como é o caso desse protocolo estabelecido com a Casan e com a Celesc.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)