35ª Sessão Extraordinária - 23/12/2002
O SR. DEPUTADO IVAN RANZOLIN - Sr. Presidente, eu apresento absoluta discordância das manifestações do Deputado Afrânio Boppré. Em primeiro lugar porque toda a sociedade catarinense foi colhida de inopino no final de um governo, antes de se instalar o novo governo, com uma decisão permitindo a cobrança de pedágio.
Ora, a Assembléia Legislativa já se manifestou através de lei; já se manifestou através de uma posição muito clara de Plenário; já se manifestou até através de ação na Justiça contra a cobrança de pedágio nesta estrada. Agora, Sr. Presidente, com esta decisão o Governador do Estado tomou a posição adequada encaminhando à Assembléia Legislativa uma medida provisória em que a Assembléia Legislativa autoriza a edição de um ato de Governo para intervir na estrada por um prazo de 180 dias.
Sr. Presidente, se não vem a medida provisória para esta Casa e se não envolve o Poder Legislativo que votou a lei das concessões, eu tenho certeza de que o Governador iria ser acusado de praticar um ato ditatorial, um ato unilateral, e a própria Assembléia poderia reclamar.
Agora, Sr. Presidente, com o encaminhamento da medida provisória, no meu modo de entender, eficaz, oportuna e constitucional, o Governador quis que a Assembléia Legislativa se manifestasse a respeito da intervenção, para que não praticasse ele sozinho esta intervenção.
Sabe V.Exa. os efeitos de uma intervenção por 180 dias? O Governo poderá devolver à empresa a concessão ou cancelar o contrato.
Se cancelar o contrato, Sr. Presidente, o Governo do Estado deverá evidentemente ressarcir os danos, os prejuízos ou os investimentos feitos pela empresa. Se isto acontecer, o Governo, o futuro Governo, terá respaldo em lei para agir.
Então, Sr. Presidente, se é redundância, se é uma decisão política, isso não importa. O que importa é que a sociedade catarinense vai se manifestar. Primeiro já se manifestou a Assembléia Legislativa contra o pedágio. Em segundo lugar nós vamos nos manifestar para ver se vamos dar respaldo à iniciativa do Governador, porque se não houvesse a intervenção nós poderíamos, a partir de hoje, estar sujeitos ao pagamento do pedágio que ninguém deseja.
Por isso, Sr. Presidente, o Governador teve absoluto respeito à lei, absoluto respeito à Assembléia Legislativa, tomou uma decisão democrática, inteligente e, acima de tudo, transparente. E veja V.Exa., para concluir a minha posição, o Deputado Afrânio Boppré apresentou uma proposta de audiência pública. Nós apresentamos, Deputado Joares Ponticelli, um requerimento para audiência pública para o DER, para dar uma oportunidade à empresa de um fato novo que aconteceu. Se isto não fosse encaminhado, se esta medida provisória não viesse encaminhada, como nós poderíamos fazer uma audiência pública?
Então, Sr. Presidente, quero aqui - não vou mais discutir, já discutimos muito na Comissão -, cumprimentar o Governador e quero fazer um apelo à Assembléia Legislativa, para que decida hoje, reconhecendo a admissibilidade desta medida, e que no dia 27 possamos nos reunir no período da manhã, numa audiência pública, transparente, aberta, cristalina, para depois deliberarmos sobre o mérito.
Eu acho que a questão é essa e quero dizer o seguinte: defendo todos os pontos de vista que o Governador não poderia tomar outra atitude se não encaminhar para a Assembléia Legislativa.
Foi uma decisão política? Esta Casa é política. Mas nós precisamos, acima de tudo, deliberar sobre um assunto da maior gravidade no momento. Assunto que nós já estamos discutindo há muito tempo e que agora nos vimos ameaçados de ter que pagar pedágio de uma coisa que nós não queremos.
Por isso, voto pela admissibilidade, tranqüilamente, entendendo, repito, que a iniciativa foi cabida, constitucional, legal e acima de tudo inteligente, transparente e democrática.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)