29ª Sessão Ordinária - 17/04/2002
O SR. DEPUTADO FRANCISCO DE ASSIS - Sr. Presidente, colegas Deputados, funcionários desta Casa e imprensa que acompanha os nossos trabalhos, aqui, diariamente.
A primeira questão, Presidente, que eu gostaria de levantar neste espaço, neste momento, é a falta da maioria dos Deputados neste horário da sessão, neste horário e em outros horários.
Hoje estava vendo a imprensa, lendo, assistindo e ouvindo e uma das questões que vêm chamando a atenção da população e também a nossa é que algumas matérias deixam de ser votadas porque algumas delas exigem quórum qualificado, ou pelo menos 24 Deputados, e muitas vezes não conseguimos nem isso. Numa Assembléia de 40 Deputados muitas vezes não se consegue nem 24, o número mínimo para se votar algum projeto, ou 21, quando é uma votação que exige quórum mínimo. Mas, pior que isso, muitas vezes não temos nem 8 Deputados no horário das 14h para abrir a sessão.
Então, é uma situação bastante complicada. O Presidente Onofre Santo Agostini por várias vezes tem reiterado isso, pedido aos colegas Deputados que compareçam neste horário, a Mesa Diretora tem feito isso, mas isso não vem acontecendo. Lamentavelmente tem dificuldade.
Agora, com as sessões na parte da manhã, neste período extraordinário, neste novo calendário criado até para compensar o recesso e as eleições deste ano, verifica-se, na parte da manhã, nas sessões de terça e quarta, muita dificuldade. Até porque alguns Parlamentares estão nas Comissões, outros em outras reuniões, e é nítida a falta de Deputados no Plenário. E muitas vezes estamos aqui falando para 3, 4 colegas ficarem ouvindo.
Quero dizer com isso que é menos... Isso não é o mais importante, até porque hoje tem a TVAL que mostra o trabalho de cada Deputado e cada um que usa esse espaço. Mas seria importante também que a TV mostrasse um pouco mais do Plenário, Deputado Ivo Konell, que mostrasse as cadeiras vazias. E as pessoas cobram do Deputado se ele comparece aqui. E é engano do Parlamentar pensar que a população não vem acompanhando, sabendo se dá quórum, se não dá, quem está presente, quem chega no horário. É engano de quem pensa que a população está tão despreocupada assim.
Era importante mostrar isso no dia-a-dia, ter um controle mais rigoroso desta lista de presença, mostrar para a sociedade, a imprensa ajudar a divulgar, porque é inadmissível que uma pessoa eleita, que recebe para representar a parcela da sociedade, que tem o compromisso de estar aqui pelo menos às 14h, não consegue fazer isso.
Mesmo que tenhamos vários compromissos, várias reuniões, também já tive, mas é indispensável que nós Deputados estejamos aqui no horário da sessão para participar.
Então, mais uma vez quero fazer este registro. Estava falando com um funcionário da Casa há pouco, e dizia ele: Deputado Francisco de Assis, em 07 Legislaturas que estou aqui, hoje está sendo a mais difícil neste aspecto. É a Legislação que mais tem falta de quórum, que mais faltam Deputados para debater assuntos importantes para o nosso Estado. Feito esse registro, quero falar de um colega que é o Deputado Jaime Duarte, que está fazendo, assim como muitos Deputados, um grande trabalho principalmente em relação à Emenda Constitucional n° 06, uma emenda de nossa autoria, que prevê a separação do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar.
Quero falar aqui do trabalho que o Deputado Jaime Mantelli vem fazendo junto aos bombeiros, na articulação deste projeto na Comissão de Justiça, sempre usando o bom senso que lhe é peculiar, apresentando propostas e fazendo emendas. Agora, está terminando um substitutivo para a proposta, enfim, S.Exa. é um Parlamentar que está colaborando e muito, como muitos outros, como os Deputados Gerson Sorgato, que já deu um pronunciamento favorável, Heitor Sché, enfim, vários colegas Deputados já se posicionaram e já se pronunciaram.
O Deputado Heitor Sché por mais de uma vez, duas ou três vezes, já veio a esta tribuna dizer que apóia a separação dos bombeiros.
Então, estou destacando o trabalho que o Deputado Jaime Mantelli vem fazendo também na Comissão de Justiça, para melhorar ainda mais a proposta, sempre em consonância com um apelo dos bombeiros de Santa Catarina.
Esse é um projeto relevante para o nosso Estado, quero reafirmar isso. Em 19 Estados da Federação já têm essa emancipação, os bombeiros já têm a sua autonomia, os recursos orçamentários, enfim, têm uma estrutura pronta para atender bem o cidadão, e em Santa Catarina ainda não conseguimos aprovar o projeto.
Vou conversar com o Deputado Jaime Mantelli, que está nos ajudando diretamente nesse processo, quero destacar isso, para que nós coloquemos em votação este projeto, esta emenda constitucional, ainda neste mês, ou no máximo no início de maio, porque o prazo já está vencido. Bastaria nós apresentarmos um requerimento propondo a data da votação, mesmo que não tenha sofrido todo o processo de tramitação na Comissão, mas eu acho que essa não é a solução. Acho que a solução é um consenso entre nós Deputados, o Corpo de Bombeiros e o Governo do Estado, para que a gente aprove o quanto antes esta medida, esta emenda constitucional, que é um sonho dos bombeiros há mais de dez anos. Então, queria fazer esse destaque a um Deputado que vem colaborando e muito, para que se torne uma realidade a separação dos bombeiros em Santa Catarina.
A outra questão que quero destacar aqui, que já falei ontem, é em relação ao programa de renovação da frota. Novamente quero tratar desse assunto. Um programa desse, criado na época do Governo de Paulo Afonso, e que a partir da criação dessa lei várias empresas se utilizaram desta lei criada para renovarem as frotas, para renovarem as concessões da linha sem ter uma concorrência pública.
Isso é muito grave, venho falando isso desde o ano passado. A sociedade parece que ainda não acordou, a própria imprensa ainda não se deu conta da gravidade que é esse assunto, Deputado Gelson Sorgato.
Imaginem as empresas de ônibus de Santa Catarina renovando automaticamente, por mais 10 anos, um transporte de uma linha sem que haja concorrência. Isto implica em quê? Em aumento da passagem, que quem paga é o usuário, sem controle, e pior do que isso, Deputado Jaime Duarte, o Deter concedeu, mesmo sabendo da ilegalidade, porque tem uma Lei Federal que proíbe isso. A Constituição do Estado e a Constituição Federal proíbem isso, e o Governo do Estado, seja o Governo anterior ou seja este, estão continuando dando essas concessões.
Existem empresas cujo contrato só vai vencer daqui a 4, 5, 6 anos, mas já estão solicitando, e já foi aprovada, essa renovação por mais 10 anos. Ora, não somos nós do PT que defendemos a concorrência pública, pelo contrário. Agora, que se defenda isso, que se pratique isso dentro da lei.
Ontem, parabenizei o Ministério Público pela ação que foi rápida; demos entrada no mês de novembro, e no mês passado já encaminharam ao Tribunal de Justiça. Espero também que o Tribunal de Justiça se manifeste rapidamente, porque é muito sério. São mais de 600 linhas. Quantas empresas ou microempresários deste setor gostariam de estar participando, Deputado Ivo Konell, dessas licitações... Mas não podem, não podem, porque tem alguma coisa.
Será que não é o caso de abrir uma CPI para se investigar mais a fundo por que essas linhas ou essas empresas de ônibus tiveram essa concessão? Será que não é o caso de nós, Deputados, irmos mais a fundo, começar a investigar a Comissão de Transportes ou o Conselho Estadual de Transportes, que juntamente com o Deter deram essa concessão? Será que não está na hora de irmos mais a fundo? São 608 linhas renovadas, todas de forma irregular, reconhecido agora pelo Ministério Público.
Então, é muito sério. Por isso estou trazendo a questão à tona. Tem um hora em que precisamos pedir ajuda, e estou sentindo, Deputado Gelson Sorgato, Presidente da sessão, que no momento preciso da ajuda de outros Colegas Deputados, não apenas da nossa Bancada, porque já tenho a solidariedade dos quatro Companheiros. Mas preciso que outros Partidos, outros Deputados, ajudem-nos, porque é impossível que esse tema não seja interessante. É impossível que o tema transporte em Santa Catarina, que envolve várias dezenas de empresas de ônibus do Estado, não desperte o interesse da imprensa, dos Deputados, da sociedade.
São os trabalhadores, que estão pagando as altas tarifas, os prejudicados. Já fizemos um comparativo: o preço da passagem estadual de um Município para o outro dentro do nosso Estado é bem maior do que o da passagem interestadual ligando uma cidade de Santa Catarina a São Paulo, por exemplo. O preço é bem mais alto. Para uma viagem com a mesma distância de quilômetros rodados a passagem dentro do Estado é bem maior. E quem paga esse custo, esse prejuízo, é o trabalhador de Santa Catarina.
O Sr. Deputado Jaime Duarte - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO FRANCISCO DE ASSIS - Pois não!
O Sr. Deputado Jaime Duarte - Deputado, eu queria em primeiro lugar cumprimentar V.Exa. pela sua preocupação e até por levantar esta situação. Não há dúvidas de que V.Exa. está totalmente correto nas argumentações.
Eu queria propor a V.Exa., como Presidente da Comissão Técnica de Transporte e Desenvolvimento Urbano, que fizéssemos uma audiência pública, chamando o Deter, a Secretaria dos Transportes e também os representantes legais dessas empresas, para fazermos um amplo debate para ver de que forma esses contratos, essas concessões, estão sendo renovados.
Eu acho muito interessante o que V.Exa. está levantando, é muito sério na minha opinião. Sem dúvida nenhuma isso merece um destaque maior, e comprometo-me com V.Exa. de promover uma audiência pública sobre esse assunto.
O SR. DEPUTADO FRANCISCO DE ASSIS - Quero agradecer ao Deputado Jaime Duarte, que é sempre sensível a essas questões.
V.Exa., como Presidente desta Comissão, e este Deputado, como seu membro, pois foi a Comissão que escolhi para participar, vamos propor juntos uma audiência e chamar essas empresas, o Deter, o Governo do Estado, para se explicarem ou pelo menos para conversarmos. Se acham que não têm que explicar nada, pelo menos que venham debater este assunto que considero da mais alta importância.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)