2ª Sessão Ordinária - 20/02/2002
O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI - Sr. Presidente e Srs. Deputados, assomo à tribuna para fazer um relatório a respeito do que se tem feito no contexto daquela que já é conhecida publicamente como a CPI dos Contratos do Governo do Estado.
Esta Comissão foi instalada no findar do ano passado, no dia 12. E no dia 18, último dia da sessão legislativa de 2001, foi então apresentado um roteiro preliminar de trabalhos pelo Deputado Olices Santini, Relator da Comissão.
Sucede que por haver espirado o prazo em que o Deputado Olices Santini permanecia nesta Casa como suplente, nós ontem fomos obrigados a promover a eleição de um novo Relator e esta tarefa. Este mister, este cometimento, recaiu sobre a pessoa do eminente Deputado Lício Silveira, que agora terá alguns poucos dias para cumprir a tarefa regimental de apresentar o roteiro definitivo dos trabalhos.
Essa Comissão Parlamentar de Inquérito vai funcionar em três vertentes investigativas: a questão da licitação e da construção de trecho da BR-282 delegado pela União ao Estado de Santa Catarina, um contrato levado a efeito pela Cidasc - Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola do Estado - com uma empresa privada para investimentos do terminal graneleiro do Porto de São Francisco do Sul, e por último os contratos temporários de pessoal que já de longa data vêm se perpetuando e vêm sendo renovados no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública.
Aproveitamos o recesso parlamentar para requisitar junto aos órgãos competentes a documentação inicial para se começar a fazer o trabalho investigativo e já recebemos de parte do DNER, Secretaria dos Transportes e Obras, Cidasc e Tribunal de Contas um material substancioso sobre o qual os técnicos estão debruçados para começarmos, a partir daí, a fase subseqüente, a fase seguinte da CPI, que é a parte da inquirição de testemunhas, sendo certo que aqui deverão comparecer o Secretário dos Transportes e Obras, o Diretor do DER, a empresa contratada para a realização desse trecho, dentre outros entidades e outras autoridades que serão aqui chamadas a dar explicação.
E essa questão específica da BR-282, que é a mais momentosa dentre aquelas que serão objeto da nossa investigação, defluiu em grande medida pela perplexidade de que foi tomado o Tribunal de Contas do Estado ao deparar-se com um edital de licitação eivado de irregularidades e sobretudo com a circunstância grave, a merecer no mínimo devida, cabal e minudente explicação de um aumento de 368% entre os valores iniciais e finais da obra.
Fica difícil de se entender, pelo menos a priori, como num regime de economia estável, em que há uma mínima inflação, possa-se conceber que do início ao final da obra possa haver uma variação assim tão grande, violenta e tão geradora de dúvidas como essa em torno de 368%.
O Presidente do Tribunal de Contas teve a deferência de vir pessoalmente trazer aqui à Assembléia Legislativa, ao seu Presidente e a mim, na condição de Presidente desta CPI, o resultado de um trabalho bem feito pelo Tribunal de Contas, que levantou essa situação e que numa decisão que me parece inédita no Estado de Santa Catarina sustou o procedimento licitatório para que não se avançasse, tendo em vista as irregularidades e tendo em vista, principalmente, essa dúvida concernente ao por que de um incremento, de um superfaturamento assim tão substancioso, da ordem de 368%.
O que fica claro, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que a Assembléia Legislativa de Santa Catarina vai se ver nesse episódio, nessa Comissão Parlamentar de Inquérito, como em outras anteriores, no sentido de agir com rigor, no sentido de agir no estrito limite da sua competência funcional, para que possamos fazer aquilo que é, em primeiro lugar, a nossa missão institucional: fiscalizar e cobrar dos órgãos competentes lisura na ação administrativa e transparência nas ações do Governo.
Isso vai ser feito com o concurso de todos e de cada um dos sete membros da CPI com o grupo de técnicos, internos e externos, que estarão postos, e já estão também à disposição da CPI, para que possamos alcançar aquilo que é o nosso maior objetivo - a verdade objetiva quanto aos fatos em investigação e a eventual identificação de responsáveis por atos eventualmente ilícitos, para que sejam levados, num momento subseqüente, se assim o for, ao Poder Judiciário, para que respondam pelos atos praticados.
Era isso, Sr. Presidente.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)