27ª Sessão Ordinária - 26/04/2000
O SR. DEPUTADO RONALDO BENEDET - Sr. Presidente e Srs. Deputados, na condição de Deputado, de advogado, quero dizer que o nosso Estado é um dos poucos que não teve Tribunal de Alçada. Por sempre ser um Estado zeloso, querendo evitar os gastos públicos com a criação de cargos; por ser o nosso Judiciário extremamente cuidadoso com a sua imagem; acabou se prejudicando, ao contrário de outros Estados que têm um número bem maior de Desembargadores.
Não podemos, pelo zelo no passado de não criar cargos de Juízes ou Desembargadores, agora proibir ou coibir uma necessidade que é como se fosse a água forçando uma represa. Está represada a necessidade da criação de mais vagas para Desembargadores aqui em Santa Catarina.
Aquelesque militam como nós - e aqui temos vários advogados, como o Deputado Milton Sander, que me antecedeu na tribuna -, que acompanham o trabalho no Tribunal de Justiça, o trabalho dos Juízes em Santa Catarina (trabalhos exemplares), o trabalho dos Desembargadores...
Eu fui em alguns gabinetes de Desembargadores no ano passado (fui umas duas ou três vezes e este ano fui uma ou duas vezes) e observei o elevado número de processos que são julgados. O trabalho é realmente excessivo; a celeridade é superior à capacidade física e ao tempo de cada Desembargador. E se vê que cada Desembargador faz muito mais do que pode, com horas a fio de trabalho, em sessões de julgamentos, tendo na pauta mais de 80 processos para uma tarde.
Vemos que, na verdade, embora havendo o esforço dos Desembargadores, quem acaba perdendo é a sociedade, é o cidadão. Não vou dizer que quem perde somos nós, os advogados, porque não somos a parte direta. Somos a parte indireta. A parte diretamente prejudicada é a sociedade, é o povo que precisa da prestação jurisdicional.
Por isso, levando-se em conta principalmente a qualificação dos nossos Desembargadores, que possamos dizer "sim" aos Juristas, à jurisprudência que é produzida aqui em Santa Catarina pelos nossos Desembargadores, à forma como são preenchidas as vagas no Tribunal, à competência dos nossos Juízes, dos representantes do Ministério Público, do 5º Constitucional, da OAB.
Aqui temos presente exemplos como o Desembargador Francisco, que foi Juiz na minha cidade, competente no seu trabalho e trazido para cá, para a administração da Justiça, e o Desembargador João Ramos Schaeffer, que veio para o Tribunal representando a classe dos advogados, conhecido nacionalmente como Jurista, respeitado no Supremo Tribunal Federal.
Assim é o corpo de Desembargadores que compõe o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o qual deve ser ainda mais elevado. Infelizmente, vai ser elevado em apenas três - as vagas que hoje estamos aqui votando são 13, mas vão ser preenchidas apenas três, com Juízes que já estão desempenhando funções de Desembargadores, de alta competência, capacidade jurídica e sensibilidade.
Por isso, nós, da Bancada do PMDB, vamos encaminhar pela aprovação desse projeto, por necessidade da prestação jurisdicional, para a qualificação ainda maior da Justiça de Santa Catarina.
Sr. Deputado Jaime Duarte - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO RONALDO BENEDET - Pois não! V.Exa. que também é advogado militante no Foro de Santa Catarina dará uma contribuição valorosa ao nosso pronunciamento.
O Sr. Deputado Jaime Duarte - Deputado Ronaldo Benedet, temos esse mesmo entendimento de V.Exa. no sentido de que é preciso dar mais estrutura, especialmente ao quadro de pessoal, ao serviço público em geral. E o Poder Judiciário se coloca num patamar, num sentimento de prioridade muito grande, já que trata da distribuição da Justiça dirimindo os litígios sociais.
Então, quero dizer que votarei favorável ao projeto e espero, sinceramente, que haja uma revisão ou uma recuperação de toda aquela discussão que se fez aqui na Assembléia no ano passado, na criação de novas Varas e Comarcas.
Entendo que aquele projeto não atendeu especialmente às grandes Comarcas de Santa Catarina, como, no caso, a de Joinville, porque a cidade está insatisfeita com o número de Varas que tem na sua Comarca.
De qualquer forma penso que instrumentalizando a Justiça em nível de 2º grau já melhora um pouco, já desafoga a tramitação dos recursos. Mas entendo que deveria junto com isso ser retomada a discussão da criação de novas Varas nas grandes Comarcas, porque acho que nas pequenas o número de Varas criadas atende hoje à demanda de Santa Catarina.
Gostaria de encaminhar nesta direção para que proporcionássemos uma rediscussão do número de mais Varas nas grandes Comarcas de Santa Catarina.
Quero me solidarizar com o pronunciamento de V.Exa. e dizer que tenho o mesmo entendimento. E vou votar favorável por entender que a distribuição da Justiça significa uma prioridade muito grande para a sociedade.
O SR. DEPUTADO RONALDO BENEDET - Vamos finalizar, mas antes queremos ressaltar que no Estado brasileiro se fala hoje tanto em privatizações que o Estado tem que ir para as suas funções primordiais.
Ora, se nós não aparelharmos bem o Poder Judiciário, como é que o Estado como instituição vai se apresentar para a sociedade com soluções que a mesma possa confiar? Não adianta fazer de conta que existem os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, é preciso dar condições, já que o Estado quer se limitar às questões da saúde, da administração, da Justiça, da Segurança Pública, da Educação. É isto que se prega no momento atual neste País e no mundo.
As funções básicas do Estado precisam ser bem prestadas, para que desta forma o cidadão possa acreditar na instituição Estado e para que vivamos desta forma na democracia que todos nós queremos.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)