11ª Sessão Ordinária - 14/03/2000
O SR. DEPUTADO NELSON GOETTEN - Sr. Presidente e Srs. Deputados, antes de tecer meus comentários sobre o assunto por mim determinado na tarde de hoje, quero dizer que tenho a oportunidade, por decisão do meu Partido, de participar da Comissão de Saúde. Por uma questão de ordem regimental, três Comissões desta Casa Legislativa seriam do PPB, e tive o privilégio de ser apontado pelo meu Partido como candidato a Presidente da Comissão de Saúde.
Já tinha registrado nesta tribuna o importante trabalho do Deputado Volnei Morastoni. Acho que ninguém mais do que ele poderia desenvolver esse trabalho à frente da Comissão de Saúde, mas seu Partido ficou com outras duas Comissões, e independentemente de quem seja eleito Presidente, é indispensável a participação, o empenho e o conhecimento desse valoroso Deputado, que neste ano que passou tão bem conduziu a Comissão de Saúde, porque temos aí uma das importantes ações que com certeza poderá facilitar, melhorar a vida do nosso cidadão, principalmente nessa questão que tanto preocupa e tantas seqüelas tem, que é a questão da saúde.
Quero também dizer aos Companheiros a necessidade de apontarmos, através de nossos Partidos, os membros da CPE (uma iniciativa, uma solicitação deste Deputado) que tem como objetivo tirar dúvidas em relação ao alto preço dos combustíveis praticado em Santa Catarina.
As informações preliminares que temos mostram que este é o Estado que tem o combustível mais caro do País. Temos a sensação, como consumidor, de que estamos sendo enganados, explorados, porque o ramo dos combustíveis no nosso Estado tem uma margem extremamente exagerada.
Estamos todos tendo uma cota da sacrifício muito grande, hajam vista o achatamento de salários, a diminuição da margem de lucro das nossas empresas e do nosso comércio. Portanto, não podemos ver um segmento apenas ter o privilégio de achar que é pouco uma margem de lucro de 18%!
Essa margem de lucro de 18%, 20%, não é o real hoje na nação brasileira. Esse segmento gira milhões e milhões de litros/mês; portanto, movimenta muitos milhões de reais e envolve, investe e tem participação direta nos custos e na sociedade catarinense.
Não estou fazendo nenhuma acusação, mas há necessidade de exercermos o nosso direito, o nosso dever de Poder fiscalizador e verificar por que o combustível no vizinho Estado do Paraná é R$0,90 ou R$0,13 o litro, por que o combustível que é refinado em São Paulo e levado até Goiânia é vendido a R$1,21 lá, por que o combustível na Grande Curitiba é vendido a R$1,07, R$1,09 e em Santa Catarina o preço é R$1,43, R$1,44.
Queremos saber por que existem redes de postos neste Estado vendendo combustível a R$1,32, R$1,33 e R$1,34 e na Grande Florianópolis a R$1,43, R$1,44, por que os nossos pequenos Municípios do interior já têm postos cobrando R$1,55.
Isso tem influência direta na vida do cidadão, e esse é um dos produtos de grande necessidade para a economia catarinense. Então, cabe, sim, a este Poder fiscalizador, através dessa CPE, verificar o porquê disso.
Há um sentimento de que existe uma cartelização em muitas regiões quanto ao preço do combustível. Na maioria das cidades o preço praticado é o mesmo; temos quatro, cinco postos numa cidade e todos eles vendem combustível a um mesmo preço. Quer dizer, há um acordo de cavalheiros, os quais sentam e combinam o preço a ser praticado num determinado Município.
Agora, quem vai proteger o cidadão, o consumidor do Município de Salete, que está pagando R$1,56 na bomba? Quem vai defender aquele consumidor? Como se justifica e de onde vem esse preço?
Num Município o preço é R$1,44, andando mais cinqüenta quilômetros, já é R$1,34. Então, como Poder fiscalizador, como Poder que tem o dever de sair em defesa do cidadão, vamos chamar para dentro desta Casa Legislativa uma grande discussão em relação a este assunto.
Portanto, fazemos um apelo a V.Exas. para apressarem os nomes que participarão dessa CPE, para que possamos começar a atuar e sair em defesa do cidadão nessa questão que tanto preocupa o nosso Estado e o consumidor catarinense.
Também queremos registrar aqui, nesta oportunidade que apresentamos - e está na Comissão de Constituição e Justiça para ser analisado - um projeto de lei que trata da condição de renegociação e recuperação fiscal em relação aos devedores de ICMS do Estado de Santa Catarina.
Todos nós temos acompanhado no decorrer desses últimos quatros anos a dificuldade que vem avizinhando-se aos nossos empresários, principalmente quando o real estava equiparado ao dólar. Isso veio trazer um prejuízo muito grande ao parque empresarial de Santa Catarina e fez com que os empresários ficassem numa situação de muita dificuldade. Alguns, para competir, tiveram de buscar dinheiro no mercado financeiro para sustentar o seu capital de giro; outros colocaram a sua empresa em grande dificuldade, e um grande número de empresários, por falta de alternativa, acabou incorrendo na sonegação.
Precisamos que esses empresários de valor e importantes continuem gerando emprego e riqueza em Santa Catarina, mas eles precisam legalizar a sua situação, só que as condições que o sistema oferece hoje para renegociar a dívida do empresário devedor do ICMS não facilita isso.
Não é possível pagar 50% de multa em cima de uma dívida, mais 13% de juros e renegociar isso num prazo de 60 meses, porque inviabiliza o empresário devedor a renegociar sua dívida, bem como a saldá-la. E assim fica perdendo o empresário, a sociedade e o Estado de Santa Catarina, que não pode receber daquele devedor, mesmo sendo a longo prazo.
Portanto, temos que adequar, e um exemplo que queremos copiar é o do Governo Federal. E esse projeto de lei, apresentado no ano passado, tem como objetivo oportunizar ao Estado de Santa Catarina adotar o mesmo sistema que adotou o Governo Federal, pois através do Refi todo devedor da esfera federal tem a oportunidade de renegociar as suas dívidas. E até escutamos que alguns Municípios também adotaram essa prática.
Ontem, numa reunião, na presença do Dr. Vieira, do professor Celestino Secco, do Líder do Governo, Deputado Joares Ponticelli, e do Vice-Líder, Deputado Antônio Ceron, discutimos exatamente a necessidade de o Governo encontrar mecanismos que facilitem ao devedor de ICMS do Estado poder acertar suas dívidas, saldar seu débito sem ter que atrofiar ainda mais a sua empresa.
Ontem ficou decidido que nós, membros da Bancada que dá apoio ao Governo, subscreveríamos um documento (e como já temos esse projeto, vamos pedir que todos os Deputados também o subscrevam) pedindo ao Governo, ao Secretário Vieira que mande a esta Casa um projeto de lei que possa possibilitar, com inteligência, com responsabilidade...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Pedro Uczai) - Passaremos ao horário reservado aos Partidos Políticos. Hoje, terça-feira, os primeiros 15 minutos são destinados ao PPB.
Assim sendo, Deputado Nelson Goetten, V.Exa. pode concluir seu pronunciamento.
O Sr. Deputado Moacir Sopelsa - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Pedro Uczai) - Com a palavra, pela ordem, o Deputado Moacir Sopelsa.
O Sr. Deputado Moacir Sopelsa - Sr. Presidente, gostaria de registrar a presença nesta Casa do Sr., Valdomiro Rabuske, Vereador pela terceira legislatura no Município de Pinheiro Preto, bem como do nosso companheiro Valdemar Alcari, Secretário do PMDB em Tangará, e do colega que o acompanha, Sr. Valdir.
Também gostaria de agradecer, Deputado Nelson Goetten, já que não consegui inscrever-me em Breves Comunicações, todos os Parlamentares, especialmente aqueles que fazem parte da Comissão de Agricultura, por terem me dado a oportunidade de dirigir essa Comissão durante este ano.
Procurarei levar adiante o trabalho que vinha sendo desenvolvido pelo Deputado Gelson Sorgato. Com certeza, Deputado Nelson Goetten, vamos ter muita coisa para viabilizar na Comissão de Agricultura, porque muito a agricultura contribui para o desenvolvimento do nosso Estado.
Muito obrigado!
O SR. DEPUTADO NELSON GOETTEN - Agradeço, Deputado Moacir Sopelsa, as suas colocações, e quero dizer-lhe apenas uma coisa: as lideranças da sua base souberam escolher um bom Deputado. Mandaram para esta Casa um excelente Deputado, um excelente companheiro, que aqui realiza um grande trabalho. Digo isso porque o acompanhei durante o primeiro ano de trabalho na Comissão de Agricultura, e não tenho dúvida nenhuma de que foi uma boa escolha!
Não tenho dúvida de que a escolha foi boa, que V.Exa. fará um grande trabalho, principalmente nesse segmento tão sensível, tão necessário, tão importante como é a agricultura neste Estado, que precisa, acima de tudo, de pessoas sensíveis, que conheçam e que tenham vontade de ajudar, de sair em busca de solução para este problema, e ninguém melhor que V.Exa.
Desejo que V.Exa. faça um grande trabalho. Vamos estar lá, porque temos o prazer de continuar sendo membro desta importante Comissão.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, assomo à tribuna para registrar a visita do Sr. Ministro Raul Jungmann no Alto Vale do Itajaí, juntamente com o nosso Excelentíssimo Sr. Governador e com o nosso Secretário da Agricultura, o nosso parceiro, o nosso companheiro Odacir Zonta, que faz um excelente trabalho à frente daquela Secretaria, que tem mil dificuldades, mas é o instrumento mais importante, hoje, na parceria com a nossa agricultura, que tanto precisa de oportunidade, de solução e de continuidade.
Quero registrar que tive o privilégio de acompanhar o nosso Governo e o nosso Ministro no Alto Vale do Itajaí, onde fica a minha terra e onde se colhe a maior produção de arroz do mundo por metro quadrado. É no Município de Agronômica, um pequeno território, que o nosso valoroso agricultor consegue tirar ouro da terra.
O nosso Município, além de ser o alicerce da Nação, é o alicerce da economia local e do nosso Estado. Para conseguir tirar 300 sacos de arroz de 50 quilos de um hectare de terra tem que ser um agricultor valoroso, tem que ser uma região valorosa e importante. Isso foi testemunhado pelo nosso Ministro.
Na propriedade em que foi feita essa colheita de arroz, escutamos o depoimento daquele agricultor, que teve o privilégio de tirar de uma pequena área uma das maiores produções de arroz. Ele nos disse que sequer conseguiu do sistema financeiro, no ano passado, a verba, o recurso de custeio para poder plantar o arroz. Quando veio essa liberação, ele já havia plantado o arroz, porque já estava no mês de novembro.
Sr. Presidente, ouvi emocionado o depoimento daquele agricultor, que falou ao Sr. Ministro que este País precisa de um sério e importante programa de agricultura, e que, acima de tudo, não pode continuar passivo, vendo o sistema financeiro, cada uma das redes bancárias deste País, apresentar um bilhão de lucro/ano e, em contrapartida, a sociedade ficar cada vez mais empobrecida. Essa cota de juros altos imposta a nossa Nação atinge o segmento produtivo da agricultura.
Então, acompanhados emocionados aquele cidadão dizer que não conseguiram até hoje se organizar em sociedade, que ainda dependem daqueles três ou quatro engenhos de arroz. Eles se organizam na hora da colheita e determinam que preço vão pagar, porque não têm um armazém comunitário para guardar a sua produção e esperar o melhor momento para colocá-la no mercado.
Não conseguiram isso porque se fossem ao mercado financeiro buscar investimento, por certo, depois, comprometeriam até o futuro da sua família, porque não iriam conseguir honrar o seus compromissos por causa dos altos juros que são exercidos hoje.
Nós, que temos na agricultura um potencial extraordinário através do trabalho do nosso povo, que temos um solo rico no nosso belo e querido Estado de Santa Catarina, poderíamos ser o parceiro na ajuda do desenvolvimento deste Estado e do nosso País.
Precisamos, sim, reforçar o apelo daquele nosso agricultor. Pedi ao Presidente da República, através do Ministro, naquela oportunidade, mais recursos para a agricultura. A única forma de ele devolver esses recursos investidos na produção, na agricultura, é através do Troca-Troca, através da equivalência/produto.
Aquele depoimento me marcou muito, porque foi de um humilde agricultor, que conseguiu tirar o sentimento da agriculturado nosso Alto Vale, que é um sentimento de sofrimento pela exploração, pela ineficiência e impotência do Governo em relação à falta de apoio a investimentos para poderem sair da agregação de valores na propriedade e melhorar seus equipamentos.
É bom que se registre aqui, quando se fala em equipamento, Deputado Antônio Ceron, que neste País tem isenção de IPI para "frotistas" de táxis. Até parece que os táxis vão resolver o problema da Nação brasileira! Mas agricultor, quando vai comprar o equipamento para a sua produção, tem que pagar ICMs e IPI. Aí é que está a demonstração do quanto é impotente o sistema perante as grandes e as megas empresas, as grandes corporações e os grandes lobbies formados nesta Nação.
O agricultor tem que comprar o equipamento tributado, mas em qualquer cidade já vemos meia dúzias de táxis sendo comprados sem que seja pago um cruzeiro de IPI. Que coisa difícil entender este País!
Naquela oportunidade, Deputado Antônio Ceron, ficamos emocionados também quando o Governo do Estado reuniu 35 agricultores e entregou um milhão e meio de cheques, de valores de 27 até 40 mil reais, para famílias de agricultores, além dos cheques para a Renda Mínima, oportunizando, então, a mais 35 famílias, mais 35 filhos de agricultores, adquirirem sua terra.
Só um Governo com inteligência, só um Governo com experiência, como é o Governo de Esperidião Amin, poderia imaginar a importância da criação de um projeto como este, que teve como nascedouro o Estado de Santa Catarina. Dois valorosos homens públicos, Esperidião Amin e Hugo Biehl, conseguiram oferecer para a Nação um projeto dessa grandeza.
Se o agricultor assumisse essa dívida, tivesse que pagar juros de mercado estipulado dentro desse programa, não ia conseguir pagar. Então, no momento em que o Governo entrega este cheque, o cidadão assina um contrato dizendo que vai pagar pela equivalência/produto, vai pagar com a produção.
O Governo Esperidião Amin entende que a moeda mais forte, que a moeda que dá certo e a moeda que tem retorno para o agricultor é a equivalência/produto. Ele oportunizou, então, ao agricultor comprar a sua terra, melhorar sua propriedade, e pagar com a produção. Isto é motivo de orgulho para todos nós!
O Governo do Estado, naquela oportunidade, disse, tendo como testemunha o Ministro, que quer entregar neste ano cinco mil e oitocentos títulos de terras em Santa Catarina. Não será de graça, até porque não somos defensores das coisas de graça, mas dará aos filhos de agricultores a oportunidade de comprar a sua terra e pagar com aquilo que produzir nos próximos 20 anos.
Outro programa que nasceu aqui, que por certo vai ser copiado por este País afora, é o Programa da Renda Mínima. Este Programa da Renda Mínima vai fazer o diferencial em Santa Catarina, vai dar um outro norte à economia de Santa Catarina e à agricultura. Cada família de agricultor participante do programa receberá R$65,00 por mês, meio salário mínimo, tendo o compromisso de plantar dois hectares de árvores durante os quatro anos do contrato.
Imaginem a importância disso como poupança rural, como poupança verde, como poupança ao homem do campo e também para incremento da economia futura!
Então, este programa, além de tudo, tem um cunho social, recupera, ajuda a recuperar a questão ambiental. Este é um dos mais importantes programas que estão sendo implantados pela nossa secretaria de Agricultura, através da decisão do nosso Governador do Estado de Santa Catarina.
Então, queremos fazer aqui o registro da importância da visita no Alto vale do nosso Ministro, do nosso Governador, do Secretário Odacir Zonta e também dos Deputados Heitor Sché e Rogério Mendonça.
Durante a visitam, tivemos a oportunidade de acompanhar duas coisas importantes: a primeira foi a colheita da maior produção de arroz daquele Município, e a segunda foi podermos acompanhar a emoção daquele pai de família, um arrendeiro, que tem nove filhos, que pela primeira vez teve a oportunidade de comprar a sua terra. O Governo foi lá e deu a oportunidade a ele de comprar o seu pedacinho de terra e poder pagar com o seu trabalho.
Aquele cidadão disse que estava comprando a terra do patrão, onde já trabalhava há 14 anos. É emocionante isso! Por certo, se comprasse com o juro de mercado financeiro, não ia conseguir pagar, mas com o Troca-Troca ele vai conseguir pagar.
O Troca-Troca é um programa importante, vai ajudar a agricultura, vai oportunizar aos nossos agricultores e seus filhos a permanecerem na lavoura. Mas o mais importante é que esse programa vai ajudar a melhorar a propriedade. O cidadão que já tem a propriedade vai poder melhorá-la construindo uma granja, um aviário, uma granja de vaca de leite ou de suinocultura. É um programa que melhora a propriedade, e o agricultor vai poder pagar no decorrer dos próximos 20 anos, com três anos de carência, para poder ganhar tempo.
Então, penso que isso vai fazer com que a nossa agricultura possa ter um pouco mais de esperança.
Temos um outro problema grave. Precisamos criar para a agricultura, para o agricultor (e isso já foi discutido muito na Comissão de Agricultura e com certeza será de iniciativa do Governo), um seguro mínimo da propriedade rural.
Uma coisa que desestrutura, que desorganiza, que desespera o agricultor é quando acontece uma tragédia, uma trovoada muito forte, por exemplo. Ele que estava em vias de colher o seu produto gerado através de muito sacrifício e de muito suor, de repente perde tudo. E o que vai fazer esse agricultor? O que resta a ele, que já está totalmente descapitalizado, a não ser buscar alternativas de trabalho nas grandes cidades para sustentar a sua família?! É fundamental, sim!
Podemos criar em Santa Catarina pelo menos um seguro de uma determinada área da propriedade, para que aquele básico, aquele mínimo, que é necessário para sustento da família, seja acobertado através de um seguro garantido pelo próprio Estado de Santa Catarina.
Penso que o Estado tem que fazer uma parceria rápida, urgente com esse segmento, porque é nele que vamos encontrar a solução para os pequenos Municípios, para as grandes cidades, para este Estado. É nesse segmento da agricultura que vamos encontrar um caminho melhor e uma sociedade mais justa.
Parceiro trabalhador nós temos, agricultor de valor nós temos, terra boa também. Então, só precisamos da sensibilidade do Governo. Precisamos da mobilização de todos os segmentos da sociedade, de todos os segmentos do Governo, para tentar viabilizar e oportunizar ao agricultor uma vida melhor.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)