39ª Sessão Ordinária - 23/04/2026
DEPUTADA ANA CAMPAGNOLO (Oradora) - Expressou agradecimento aos pares pela aprovação do projeto de lei de sua autoria, intitulado "Minha Família, Minhas Regras", e ao Governador Jorginho Mello pela sanção da Lei nº 19.071/2024. A legislação faculta aos pais a prerrogativa de autorizar, ou não, a participação de seus filhos em eventos escolares que abordem conteúdos ideológicos ou moralmente incompatíveis com os valores familiares.
Destacou que a normativa representa uma inovação no ordenamento jurídico pátrio, devolvendo aos genitores a soberania sobre a criação e educação de seus filhos. Na ocasião, informou à sociedade catarinense sobre as ferramentas disponíveis para o exercício desse direito.
Discorreu sobre a aplicabilidade da lei, reforçando que o direito de intervenção dos pais independe da natureza da instituição de ensino, seja ela pública ou privada. Citou como exemplo de vigência da norma, um caso ocorrido no município de Porto Belo, onde uma escola de confissão católica teria apresentado conteúdos divergentes das diretrizes esperadas pela comunidade escolar.
Apresentou áudio de denúncia referente ao material didático oferecido por colégio particular que conteria tópicos sobre ideologia de gênero e referências ao "Kama Sutra". Orientou os pais para que, ao identificarem tais conteúdos, busquem primeiramente o diálogo com a instituição e, na ausência de solução, façam valer os direitos assegurados pela legislação vigente.
Explicou as distinções entre colégios públicos e privados, frisando que unidades de ensino particular de ordem confessional cristã devem observar estritamente o conteúdo contratado pelos pais e alunos, respeitando os princípios que norteiam a instituição.
Lembrou que a lei já se encontra em vigor e que as unidades escolares são obrigadas a informar antecipadamente os pais sobre conteúdos relativos à ideologia de gênero na grade curricular. Ressaltou, por fim, que o descumprimento das obrigações previstas poderá sujeitar a unidade escolar à aplicação de multas.