14ª Sessão Ordinária - 13/03/2007
O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI - Sr. presidente, sras. deputadas e srs. deputados, a audiência pública realizada hoje de manhã, que deu a oportunidade de ouvirmos diferentes entidades sobre a reforma administrativa, permitiu que nós, parlamentares, tivéssemos uma idéia geral desse projeto.
Nós temos clareza que alguns pontos que já vínhamos discutindo e questionando aqui, como o art. 154, que trata da privatização de empresas públicas, particularmente do Ciasc e da Casan, foram rechaçados na própria audiência pública. Não tem sustentação política a privatização, a venda de ativos de empresas estratégicas de serviços vitais para o povo de Santa Catarina.
Portanto, acho que precisamos eliminar esse art. 154 inteiro, para não seja mais um bode na sala a nos obrigar a discutir privatização, desmonte do estado e transferência para o capital privado de instituições históricas no estado de Santa Catarina. Temos, sim, que discutir uma nova perspectiva para a Casan na relação com os municípios. É lamentável que o governo do estado permita que prefeitos municipalizem o serviço de concessão de água e esgoto sem uma discussão estratégica dessa empresa.
Esse é o primeiro resultado da audiência pública e acreditamos que o governo terá a maturidade política de eliminar, de excluir desse texto da reforma as privatizações de várias empresas.
Segundo ponto: acho que não há mais necessidade de discutir se a biblioteca, o TAC, todas essas entidades devem manter-se no estado. O que nós temos que discutir em relação à reforma administrativa? Acho que é o essencial, que é o centro do debate e como a Oposição vai-se posicionar?
Não basta tirar a Casan do processo de privatização, não vendendo os seus ativos ou os de outras empresas; não basta, na reforma administrativa, não transferir a Biblioteca Pública para o município de Florianópolis, mantendo esse patrimônio com o estado; não basta retirar o art. 189 ou explicar por que não se vai pagar as dívidas, como prevê o art. 173: cancelar as dívidas do Tesouro do Estado com fundos, autarquias e fundações. E aí fica nítida, quem sabe, a dificuldade financeira do estado. Porque, fundamentalmente, a essência da reforma administrativa que está em debate aqui é que o estado cada vez mais se está desresponsabilizando das políticas universais, como saúde, educação, segurança, desenvolvimento agrícola e desenvolvimento econômico e social, para construir uma estrutura meio, uma estrutura política e burocrática, que dá respostas locais, substituindo, de certa forma, um outro ente da federação, que é o próprio município, além de outro ente organizativo, que é a Federação dos Municípios do Estado de Santa Catarina.
Por isso a questão central não é só Casan, não é só art. 189 ou só Biblioteca Pública. A reforma administrativa é, fundamentalmente, uma engenharia administrativa que constitui uma nova burocracia, uma nova estrutura de poder para construir, nessa engenharia, a experiência da área meio, fortalecendo a área meio e não construindo a perspectiva da finalidade última do nosso povo, que quer política pública, quer saúde lá no extremo oeste, quer educação com professores bem pagos, quer engenheiros agrônomos para atender a política agrícola; quer construir uma política de democratização do estado, porque é um contra-senso dizer que descentralização é democratização, quando prevê um conselho sem a ampla participação da sociedade; quando não permite fortalecer os órgãos democráticos, inclusive de escolha direta para diretor, como outras formas de legitimidade de conselhos estaduais.
O que se está colocando em xeque aqui? É o enfraquecimento, é a fragilização da política universal e conseqüentemente dos conselhos estaduais, conselho estadual de saúde, e fortalecendo estruturas burocráticas administrativas, regionais e microrregionais. E é essa a questão, além da discussão de quanto custarão mais seis regionais, de quanto vão custar mais cargos políticos, que tira cargo de um lado e põe em outro - o custo da máquina pública.
Mais do que isso é discutir, na reforma administrativa, aonde vai chegar, daqui a quatro anos, o atendimento de uma política universal de fortalecimento do SUS, por exemplo; de fortalecimento de uma educação básica para o estado inteiro, porque junto com o Fundeb, em nível nacional, no estado há uma política estadual de educação - descentraliza-se, inclusive, processos de decisão -, como também de uma política pública para a agricultura, para os pequenos agricultores dos municípios catarinenses. Vai-se fragmentando, fragilizando-se e destruindo-se políticas macro, políticas mais estruturantes do desenvolvimento do estado.
É isto que está em xeque na reforma administrativa: aonde vai chegar esse processo de construção de estruturas meio, de burocratização do estado e de descentralização dessa estrutura, e não a descentralização e democratização do orçamento e de descentralização e democratização da política pública como um todo.
A crítica maior da reforma administrativa não é com relação a alguns artigos, que foram questionados, inclusive, na audiência pública de hoje de manhã, mas é na essência da construção de um estado não mais propositor de políticas estaduais.
E o próximo projeto aqui, que está escondido ainda, é o Fundo Social! A outra face da reforma não está aqui nesta Casa. Por isso fica fácil a discussão de temas gerais - esse ponto tem problemas, a biblioteca tem problema.
Agora, a essência do processo de descentralização burocrática e administrativa vai ser o desmonte das políticas mais universais da política pública, que será a constituição de um fundo em que se constrói um critério político e subjetivo da destinação do dinheiro e não mais um critério universal, que destina tanto para a educação, tanto para a saúde - além do que está previsto constitucionalmente, porque precisa mais -, tanto para a segurança, tanto para melhorar e qualificar os servidores públicos no estado, além do salário e da tecnologia.
Quando ouço algum membro do governo dizer que não pretende continuar na secretaria, num órgão que está discutindo a tecnologia no estado, é porque estão sucateando o que produz ciência e tecnologia, que produz saber, que permitiria pensar o estado no seu todo. Por quê? Porque isso não tem mais prioridade. Não é só descentralizar ou transferir para organizações sociais, para empresas privadas ou para as regionais. É a desresponsabilização do estado para com a segurança pública, deputado Sargento Amauri Soares. O Fundo Social vai ser para isso porque se tira dos recursos constitucionais e transfere-se para um outro fundo, e por critério político, não mais universal e subjetivo, vai-se permitir a destinação do dinheiro.
É com relação a essa questão que essa reforma não pode só ser vista, neste momento, descolada de quem vai financiar, para onde vai ser destinado o dinheiro público do estado de Santa Catarina. Por isso achei que essa concepção já tinha sido deslegitimada no processo do debate, inclusive do segundo turno no país, quando Geraldo Alckmin promovia todo o debate de um estado cada vez com menos responsabilidade nas políticas públicas. No país foi derrotado, mas aqui ressurge, ressuscita com uma força extraordinária de destruição de políticas universais. E aí, sim, os professores, os policiais, os médicos, os dentistas, os servidores públicos, mas, mais do que isso, o povo catarinense vai ser...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)