71ª Sessão Ordinária - 12/09/2007
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Sr. presidente, sras. deputadas, srs. deputados e catarinenses que nos acompanham através da TVAL, ainda acerca do art. 170, deputado Pedro Uczai, é preciso fazer aqui algumas considerações e resgatar a verdade dos fatos, fazer justiça.
O art. 170 está previsto na Constituição Estadual desde 1989. De 1989 a 1999 nenhum governo pagou, srs. deputados. Durante dez anos nenhum governo cumpriu o art. 170 da Constituição. Quando o governador Esperidião Amin foi eleito em 1998, o único compromisso público que assumiu, firmou, foi o de buscar o cumprimento do art. 170 da Constituição, até então não cumprido por ninguém. Promessa feita, compromisso honrado. Chegando ao governo, em 1999, encaminhou para esta Casa Legislativa um projeto para regulamentar o art. 170.
Era líder do governo, à época, o deputado Paulinho Bornhausen, e este deputado era vice-líder. O deputado Pedro Uczai e a deputada, à época, Ideli Salvatti eram, dentre outros, combativos deputados da Oposição. Esta Casa empreendeu um grande esforço, realizou audiências públicas em todas as universidades do estado. Havia projetos e propostas antagônicas, como a do deputado Pedro Uczai e a do deputado Paulinho Bornhausen. No debate, na construção, no cumprimento do compromisso, chegamos à votação unânime de um substitutivo: 40 votos a zero. E o governo, aquele governo de Esperidião Amin, comprometeu-se a escalonar o cumprimento. Ali foram fixadas as metas para 2000, 2001 e 2002. Elas foram cumpridas rigorosamente, deputada Odete de Jesus, as prestações foram pagas religiosamente em dia.
Por ocasião da eleição e da campanha de 2002, o então candidato Luiz Henrique da Silveira prometeu dobrar o número de bolsas, ou seja, cumprir integralmente o art. 170 - e ele não é cumprido; prometeu isso em 2002!
Justiça seja feita! Foi o deputado Paulo Eccel, da bancada do PT, quem mais cobrou, durante toda a legislatura passada, o cumprimento do art. 170. Vários debates foram feitos, deputados Silvio Dreveck e Dirceu Dresch, várias discussões, somente discussões. O governo não cumpriu, durante todo o governo passado, absolutamente nada daquilo que assumiu, e na campanha de 2006 renovou a promessa. De novo parece-me que tudo continua na promessa. E o pior, srs. deputados Pedro Uczai e Pedro Baldissera, é que nem o pagamento em dia está sendo feito!
Querer me convencer de que um escalonamento, um convênio firmado em oito prestações, sendo que o governo só resgatou duas e estamos no dia 12 de setembro, é dizer que está em dia?! Se pagar duas por mês já não haverá mais tempo suficiente para manter em dia. Irá acontecer de novo, neste final de ano, deputados, o que acontece a cada final de semestre: a angústia dos acadêmicos que não conseguem renovar as suas matrículas por inadimplência.
O Sr. Deputado Pedro Uczai - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Pois não!
O Sr. Deputado Pedro Uczai - Sr. deputado Joares Ponticelli, é importante trazer a esta tribuna o histórico dessa luta do art. 170. E, mais do que isso, o que significa para milhares de estudantes ter ou não a bolsa de estudo!
Srs. deputados, o governo não honra nem o compromisso que assumiu, que era pagar em oito prestações. E o secretário da Educação, Paulo Bauer, na nossa comissão de Educação, disse que iria honrar os meses de junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro, dezembro e janeiro, e até agora somente duas prestações foram pagas e não irá honrar! E como ficam, então, as universidades, os estudantes?!
Ontem recebi documentos de DCEs, que estão numa insegurança danada porque os dirigentes não sabem se vão receber. E se não vão receber, não fazem a matrícula do aluno. Ou já começam a cobrar a mensalidade do aluno ou ele tem que abandonar a universidade! Qual é a melhor política deste governo do estado, se não a de garantir a educação superior para a nossa juventude?!
Srs. deputados, quero aqui fazer justiça ao ex-governador Esperidião Amin, pois eu era da bancada de Oposição quando votamos as bolsas de estudo. E ele cumpriu religiosamente o preceito constitucional destinado às bolsas de estudo. E a proposta do crédito educativo do Paulinho Bornhausen, que era ligado ao governo, não foi regulamentada.
Por isso quero dizer ao deputado Joares Ponticelli continuar nessa luta, na defesa do art. 170, porque cumpri-lo em dia é o mínimo que um governo deve fazer, quando diz que cumpre a Constituição!
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Muito obrigado, deputado Pedro Uczai. E não só pelo art. 170, como também pelo art. 171 v.exa. já naquele mandato brigava pelo seu cumprimento. Aquele também foi um compromisso de campanha do candidato Luiz Henrique da Silveira, lá em 2002, deputado Silvio Dreveck, renovado em 2006, e até aqui só promessa! Continua o discurso, continua a promessa e o dinheiro não está chegando.
Daí alguns vêm aqui dizer: "Ah, mas foi repactuado o contrato", como ouvi deputados dizerem aqui outro dia, deputado Décio Góes: "Ah, mas a dívida foi reescalonada, reparcelada". Reparcelada por quê? Onde está o dinheiro? Por que não estão pagando?
Não me venham com esse negócio de que pagaram duas prestações! Alguém veio aqui outro dia comemorar, no mês de agosto, que o governo estava pagando a segunda, de oito prestações. É profundamente lamentável o que está sendo feito com os estudantes por este governo que aí está estabelecido.
Por fim, hoje estamos vivendo um dia histórico. Lamentavelmente, acontece neste momento uma sessão secreta do Senado Federal. Vimos os incidentes lamentáveis ocorridos na manhã de hoje, e espero que quando a sessão tornar-se pública, o Brasil possa saber que mais um senador que faz mal para a política e o Parlamento foi banido. Já que o senador Renan Calheiros não ouviu, deputado Manoel Mota, e renunciou, como fez o Joaquim Roriz, espero que seja...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)