31ª Sessão Ordinária - 23/04/2009
O SR. DEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES - Sr. presidente, sras. deputadas, srs. deputados, telespectadores da TVAL, demais pessoas que nos acompanham nesta sessão, estivemos participando, na tarde de ontem, da reunião realizada na Mitra Diocesana de Florianópolis, numa iniciativa da senadora Ideli Salvatti, com o objetivo de acalmar os ânimos com relação à polêmica em torno do Código Ambiental, aprovado nesta Casa no dia 31 de março.
O resultado da reunião, embora seja um começo de conversa e uma perspectiva de que o Poder Executivo estadual estabeleça um diálogo institucional com o ministério do Meio Ambiente para continuar a discussão e evitar maiores conflitos, parece, em nossa avaliação, que poderia ter ido mais além. Permaneceu como ponto nevrálgico da questão a posição do Poder Executivo de Santa Catarina, acompanhado pela maioria deste Parlamento, de aplicar imediatamente a lei estadual no que tange às questões ambientais em nosso estado.
Enquanto isso, o ministério do Meio Ambiente, o Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual estão orientando os órgãos públicos de gestão ambiental, inclusive a Fatma e a Polícia Militar Ambiental, ao cumprimento da legislação federal. Dessa forma, está estabelecido claramente um conflito de legislações, o que pode levar ao conflito de instituições, coisa que não é desejável para nenhum catarinense, especialmente para os agricultores. E a nossa preocupação com os pequenos agricultores é que cumpram a legislação estadual aprovada nesta Casa e daqui a uma semana, um mês, um ano o Supremo Tribunal Federal considere alguns artigos da lei estadual inconstitucionais.
Temos um impasse, portanto, que não foi superado e não pôde ser superado. Creio que para acalmar os ânimos é preciso que todos os envolvidos deixem de falar ou pelo menos de usar expressões mais pesadas nesse confronto e aguardem que o Supremo Tribunal Federal, que já acionado para decidir sobre a constitucionalidade ou não de alguns artigos do Código Ambiental aprovado nesta Casa, manifeste-se através de liminar, o que seria mais rápido, ou por decisão do mérito.
No entanto, existe um debate que é problemático, político, que agora está mais claro do que antes e que tem âmbito nacional, pois se pretende que as questões aprovadas aqui - e não só no sul do país, mas no Brasil inteiro - sejam levadas ao Congresso Nacional e sejam tornadas lei também lá. Evidentemente que é motivo para preocupação do conjunto da sociedade.
A aprovação do Código Ambiental nesta Casa se deu por 31 votos a favor e sete abstenções, dentre as quais, a abstenção deste parlamentar que ora fala desta tribuna.
Na verdade, estou convencido de uma coisa, o meu voto deveria ter sido contra. Estou aqui reconhecendo e fazendo uma autocrítica sobre a minha abstenção, pois ela não está sendo apresentada como uma recusa e sim como uma aceitação. Então, estou convencido, depois disso principalmente, de que deveria ter votado contra para ficar claro que existia uma recusa com relação a alguns aspectos daquela legislação. Mas o voto já foi dado, não há como retornar. Portanto, estou aqui fazendo essa autocrítica diante da sociedade catarinense, por ter-me abstido ao invés de votar contra.
Há outro assunto que nós precisamos falar. Gostaríamos de poder mudar de pauta, nesta tribuna, mas não há como o fazer. A decisão do comandante-geral da Polícia Militar, na última semana, pela exclusão dos quadros da Polícia Militar do segundo-sargento Luciano Souza, do 7º Batalhão de São José.
Nós já tínhamos falado da decisão pela exclusão do soldado Quint, no âmbito do 4º Batalhão, porque ele tem menos de dez anos de serviço. Quanto a ele parece que há uma situação de discussão ainda, pois a decisão na apelação foi pela reabertura do processo disciplinar.
Mas se na semana passada tivemos essa notícia que pode ser animadora, na semana seguinte, há alguns dias, o comandante-geral decidiu excluir o segundo-sargento Luciano Souza, um grande amigo e companheiro, um grande profissional da Segurança Pública, uma pessoa sensível, que tem trabalhado no 7° Batalhão há décadas e que sempre teve uma excelente relação com todos os policiais daquela unidade. Trabalhou na Corregedoria do 7° Batalhão e teve uma excelente relação, inclusive, com todos os oficiais que comandaram aquele batalhão. Apesar disso, está sendo, segundo a decisão até agora do comandante-geral, excluído, expulso das fileiras da Polícia Militar.
O incrível, srs. deputados, o curioso é que o Conselho de Disciplina, formado por três oficiais que fizeram o processo disciplinar, deu parecer pela não-exclusão. O médico que avaliou a participação dele nas manifestações disse que houve transgressão disciplinar, sim, mas que não era caso de exclusão. Entretanto, como a nossa legislação, repito, arcaica permite, o comandante-geral avocou para si a decisão e disse: "Não, a minha decisão é pela exclusão".
O comandante não quer que diga que há prejulgamento. Ele diz que não prejulga ninguém. Mas nesse caso, já que o Conselho Disciplinar disse que não era caso de exclusão, a decisão óbvia, a decisão racional e sensata seria que o comandante, que não participou do processo, acompanhasse o parecer dos três oficiais que compuseram o Conselho de Disciplina.
Evidentemente, nunca ninguém vai admitir que existe um prejulgamento, uma pré-intenção, uma predisposição de excluir e ferrar alguém. Assim como ninguém nunca vai admitir que talvez essa orientação venha do palácio. Ninguém nunca vai admitir isso, até porque quem tem cargo comissionado tem que abraçar a bronca para si e levar para o resto da vida essa carga. Mas nós achamos estranho que mesmo quando o Conselho Disciplinar decide que não é caso de exclusão, o comandante avoca pra si a decisão e exclui.
Então, a nossa preocupação é com todos os outros companheiros, e não há como fugir disso, que estão no Conselho de Disciplina e até com aqueles que têm menos de dez anos de trabalho e que estão em processo administrativo. Há uma grande preocupação, todos estão angustiados e é uma angústia justificada.
Os tempos continuam de ranger os dentes. Estamos há quatro meses nessa luta aberta, uma hora mais calma, outra hora mais intensa, com relação ao governo do estado e às definições que vêm a partir das estruturas de comando da Polícia Militar e dos órgãos estaduais da Segurança Pública. Porque, em nossa avaliação, ninguém sai incólume desse processo, nenhum dos poderes estaduais. O Poder Executivo e os partidos que comandam o palácio do governo não sairão incólumes desse processo; o Poder Legislativo também tem a sua participação na composição do poder estadual; e queremos aqui clamar e pedir a atenção também do Ministério Público e do Poder Judiciário de Santa Catarina, porque três anos de salários congelados - desde outubro de 2005 não houve proposta alguma de incremento salarial - fizeram com que famílias de policiais e de bombeiros estejam passando necessidade alimentar...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)