21ª Sessão Ordinária - 26/03/2009
O SR. PRESIDENTE (Deputado Jailson Lima) - Ainda dentro do horário dos Partidos Políticos, o deputado Elizeu Mattos usará o tempo restante do PMDB.
O SR. DEPUTADO ELIZEU MATTOS - Sr. presidente, srs. parlamentares, telespectadores da TVAL...
O Sr. Deputado Romildo Titon - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO ELIZEU MATTOS - Antes de iniciar minha fala, concedo um aparte ao nobre deputado.
O Sr. Deputado Romildo Titon - Deputado Elizeu Mattos, agradeço a sua gentileza.
Eu quero apenas fazer um pequeno reparo ao discurso do deputado Décio Góes, porque o ouvi lá do meu gabinete e achei que deveria fazer um comentário sobre isso.
V.Exa., deputado Elizeu Mattos, acompanhou a minha persistência no diálogo que tenho mantido com todos durante esses dias para tentar compor da melhor forma possível o projeto do Código Ambiental, que é uma das matérias mais importantes já deliberadas por esta Casa nos últimos anos. Foi uma tarefa difícil, pois se trata de um tema complicado e que interessa a todos os catarinenses. Fizemos muitas audiências públicas, com grande participação da sociedade. E eu sabia, deputado Joares Ponticelli, que nós chegaríamos ao final do trabalho sem um entendimento acerca de alguns pontos polêmicos, como sabia também que não iríamos agradar todos na forma de conduzir o nosso relatório, muito embora o projeto não seja de minha autoria, mas de origem governamental. Agora, todas as mudanças que nós colocamos e tentamos modernizar foram fruto da discussão, do diálogo, da conversa com entidades dos mais diversos setores da sociedade de Santa Catarina.
Srs. deputados, ainda abri mais um precedente. Na última terça-feira, quando entreguei o relatório, eu poderia apenas lavar as mãos e cada um que votasse a favor ou contra ou apresentasse um segundo relatório. Entretanto, abri mais um diálogo na tentativa de costurar um consenso, para que pudéssemos chegar com a grande maioria ou, quem sabe, com a unanimidade para a votação.
Não está sendo possível em alguns pontos. O deputado Décio Góes falou de alguns pontos com os quais o PT não concorda, e eu respeito a opinião do PT. Agora, não posso concordar, deputado Décio Góes, que v.exa. fale que na questão da compensação ambiental, do pagamento dos serviços ambientais, nós estamos deixando em aberto e que não há nada que obrigue o governo a fazer. Não, v.exa. me desculpe, mas isso eu fiz questão de colocar, como relator, ou seja, o governo tem 120 dias para regulamentar, através de uma lei que virá para esta Casa para nós discutirmos. Eu não via como colocarmos uma emenda de um parlamentar regulamentando os pagamentos, pois é preciso dizer de onde vem o dinheiro!
Então, é o governo que terá que achar as fontes e mandar para nós analisarmos. Então, neste sentido, quero dizer que está assegurado que o governo, num prazo de 180 dias - e isso está no art. 287 -, terá que mandar para esta Casa a lei que regulamenta a questão do pagamento dos serviços ambientais.
Então, não é verdade, deputado Décio Góes, que essa porta esteja aberta. Se o governo não mandar para cá, é outra coisa! Mas nós colocamos no art. 287 a garantia daquilo que é o discurso do PT, de todos nós e que o governo federal não fez até agora, fazendo com que todos preservem, mas ninguém pague e ninguém seja remunerado por isso.
A carga que o nosso agricultor está tendo é muito pesada. O cidadão tem que dar, do seu pequeno terreno, para a reserva legal que a lei determina, uma área de preservação permanente; tem que pagar um técnico para fazer a medição e dar os 20%; tem que ir ao cartório averbar, pagar as custas; tem que voltar a cercar o terreno e ainda cuidar de graça. A carga é muito pesada sobre os ombros dos nossos agricultores.
Então, sobre esse tema acho que não há dúvida em nenhuma das bancadas, porque todas as discussões foram esgotadas e existe a garantia no art. 287.
É apenas este reparo que eu gostaria de fazer. Perdoe-me, deputado, por roubar o tempo do pronunciamento de v.exa.!
O SR. DEPUTADO ELIZEU MATTOS - Deputado Romildo Titon, nós temos que fazer justiça ao empenho de v.exa nessa questão. Talvez o projeto do Código Ambiental seja o mais importante que já passou por esta Casa nos últimos anos. Às vezes, eu falo, deputado Serafim Venzon, que o deputado Romildo Titon está rouco de tanto escutar, porque escutou bastante nos últimos dias.
Nós temos falado, conversado e o deputado Romildo Titon tem explicado tudo sobre o projeto com a maior boa vontade do mundo, no sentido de achar um consenso. Eu sou testemunha disso. Ele percorreu todo o estado, deputado Adherbal Deba Cabral, para discutir a questão do Código Ambiental. Talvez nenhuma peça, nenhum projeto desta Casa, deputado Joares Ponticelli, tenha reunido tanta gente para debater o assunto.
Participei de muitos debates ouvindo a vontade da população, e agora querem fazer mudanças no projeto. Mas muitas coisas que estão pedindo agora, deputado Ismael dos Santos, não foram citadas nas dez audiências públicas realizadas, com a participação de milhares de pessoas. Esses pedidos mais difíceis deveriam ter sido debatidos e solicitados naquelas audiências públicas para a aprovação da população que lá esteve. Mesmo assim, tenho visto e acompanhado o trabalho incansável do deputado Romildo Titon e quero fazer o reconhecimento de que o deputado tem escutado e atendido todos.
Ontem, começamos uma reunião às 18h, que durou quase até as 21h, na qual ficamos conversando, tentando achar meios para atender todo mundo. Mas existem coisas que não foram pedidas nas audiências públicas e que o deputado Romildo Titon não pode mudar sozinho: são aquelas questões sobre as quais não há consenso entre os parlamentares e o relator não mudar uma linha que foi traçada e já foi discutida nas audiências públicas.
Eu acho que está bem encaminhado. E se houver divergências, deputado Romildo Titon, alguma questão que alguém não concorde, também não sei qual é o meio legal, mas o único meio neste momento, já que estamos em cima do prazo para a votação do Código Ambiental e não dará mais tempo de reunir todos os deputados novamente para se achar um consenso, seria apresentar uma emenda de destaque em plenário, colocar em votação e a maioria, dentro da democracia, vence. Esse seria o caminho neste momento, já que os parlamentares também têm o direito de apresentar emendas em destaque para discutir um ou outro artigo com o qual não concorde.
Mas quero parabenizar v.exa., deputado Romildo Titon, pelo belo serviço que fez em torno deste projeto tão importante para Santa Catarina, que é o Código Ambiental.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)