39ª Sessão Ordinária - 11/05/2010
O SR. DEPUTADO DÉCIO GÓES - Sr. presidente e srs. deputados, minha saudação a todos os que nos assistem pela TVAL e nos ouvem pela Rádio Alesc Digital.
Quero falar um pouco sobre o que o deputado Ronaldo Benedet colocou sobre a Casan. Não vou entrar na questão da distribuição do lucro porque acho que uma empresa pública deve ser um pouco diferente de uma sociedade anônima. Uma coisa é distribuir o lucro igualmente entre todos os funcionários e outra é haver uma discriminação positiva para os diretores. De qualquer forma, o importante é sabermos que ela está dando lucro, que está cumprindo seu papel social e os que são contra a Casan foram os que deram prejuízo à instituição, fazendo uma municipalização forçada, na verdade uma privatização, como aconteceu em Lages. Lá, a Casan fez toda a rede, todo o investimento; aí o prefeito municipalizou, mas deixou a conta para a Casan pagar, ficando com a rede. Esse tipo de municipalização aconteceu em várias cidades do estado. Isso deu prejuízo à Casan e também a falsa ideia de que a municipalização é viável. No caso de Lages, inclusive, o prefeito responsável pela municipalização agora quer ser governador do estado.
Quando fomos prefeito de Criciúma chegamos a estudar a viabilidade da municipalização e chegamos à conclusão de que era viável se ocorresse o que houve em Lages. Quer dizer, todos os investimentos seriam feitos pela Casan, a prefeitura municipalizaria, deixaria a conta para a empresa e passaria a receber a receita do fornecimento do serviço. Isso não me parece a maneira mais correta de fazer o gerenciamento da coisa pública: quebrar um lado para viabilizar o outro. Precisamos de ações de sustentabilidade e isso não foi feito em Lages e outros municípios.
Na época fizemos um contrato de emergência com a Casan porque havia terminado o prazo de 30 anos do contrato original. Como ela não havia cumprido com Criciúma o compromisso de fazer a rede de esgoto, demos um prazo de dois anos para construir algumas redes básicas necessárias, em alguns bairros onde não havia água, e modificar e modernizar o projeto de engenharia para o sistema de tratamento. Isso deu condições para que, quando do início do PAC, Criciúma tivesse um projeto para apresentar, projeto que hoje está sendo executado, com investimentos da ordem de R$ 65 milhões. Isso foi fruto daquela decisão de apostar na Casan e de ter um estoque de projetos que agora estão sendo viabilizados.
Gostaria de comunicar, principalmente às lan houses do estado de Santa Catarina, que entramos, por conta de várias reclamações, com um projeto de sustação de um ato do governo do estado. Esse projeto quer revogar o artigo da resolução do delegado-geral da Polícia Civil de Santa Catarina, que institui uma taxa mensal por computador de lan house. Essa taxa mensal mais vistoria dão uma tributação em cima de uma lei de 1972, exorbitando as atribuições que uma resolução pode ter, que um delegado de polícia pode ter. Na verdade, ele está querendo substituir esta Assembleia Legislativa ao criar uma norma, sr. presidente. Trata-se de uma lei com taxas, inclusive sem base legal, porque em 1972 nem existia lan house, internet, microcomputador, como há hoje e nem na forma de prestação de serviço atual.
Esta Casa tem sido exigente com as lan houses. Aprovamos aqui a exigência de haver câmera o tempo todo no ambiente para vigiar a atitude das pessoas, a fim de evitar crime de pedofilia e outros que possam acontecer. Instituímos a obrigação de haver um cadastro de toda a clientela, para poder fazer o controle. Enfim, temos sido rigorosos com essas prestadoras de serviço, a fim de realmente disciplinar esses estabelecimentos e tê-los sob o controle do estado.
Mas criar taxas que não estão previstas na legislação, não é legal, não é correto, não é lícito! É necessário estudar qual a viabilidade de instituir a taxa e fazê-lo por lei. Enfim, se há necessidade de fiscalização policial, é preciso uma lei específica que possa realmente dar substância e conteúdo legal para esse ato.
O deputado Elizeu Mattos, relator, acatou o projeto de lei de minha autoria e a comissão de Constituição e de Justiça aprovou-o, na tarde de hoje. Agora vai ao governador, que tem dez dias para se manifestar se sustenta o ato do delegado-geral, legalizando-o, ou se revoga essa decisão. Posteriormente, se ele entender que deve mandar lei nesse sentido, discutiremos o assunto no âmbito desta Casa, onde o assunto deve ser discutido, pois entendemos que é uma obrigação nossa defender a sociedade quanto à cobrança de taxas indevidas pelo estado de Santa Catarina.
Quero lamentar, sr. presidente, a aprovação da admissibilidade da Medida Provisória n. 0163, que foi extremamente rápida. Acabamos não debatendo e ela merece ser debatida, pois altera oito leis estaduais, ou seja, é uma colcha de retalhos que vai desde o Prodec até o Pró-Emprego, passa pelo novo Refis e entra na venda de ações da Codesc. Há uma mistura de coisas, inclusive, temas sobre os quais não se legisla através de medida provisória.
Então, o governo fez uma confusão, pegou os seus problemas e colocou todos na MPV n. 0163/2010, que se tornou um emaranhado e deixou a população confusa. Quer privatizar, quer vender a Codesc! Há um agravante, o novo Refis. O prazo já está vencido! Vamos aprovar uma lei cujo prazo já venceu! O prazo era até 30 de abril! Parece que a norma foi dirigida para alguém que sabia do prazo e que foi lá no dia 30 de abril. Não é extensiva a todos, não é uma lei democrática, não é uma lei ampla como as leis devem ser.
Então, achamos que o assunto deve ser exaustivamente discutido pelo Poder Legislativo e os deputados devem tomar as rédeas do processo e fazer as emendas necessárias para corrigir essa questão, porque senão vai ser mais um monstrinho saído desta Casa e não podemos mais concordar com isso.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)