41ª Sessão Ordinária - 12/05/2010
O SR. DEPUTADO DIRCEU DRESCH - Sr. presidente e srs. deputados, visitantes que hoje nos prestigiam, continua o debate nesta Casa sobre as emendas a esse conjunto de medidas provisórias.
A bancada do PT fez uma série de emendas, algumas retiradas e reapresentadas, tentando corrigir uma distorção que se fez na publicação de medidas provisórias que excluíram basicamente 1/3 do funcionalismo público.
Lamentavelmente, por não haver uma política de recuperação salarial, o governo do estado, na última hora, terminado o segundo tempo antes do período eleitoral, encaminhou para cá várias MPVs e infelizmente criou uma grande injustiça com os trabalhadores da Saúde. A medida provisória referente à Saúde foi retirada, mas ainda vamos tentar aprovar as emendas na área da Educação e em outras que também estão de fora.
A nossa luta, com certeza, vai continuar por muito tempo. Esperamos que as gratificações salariais sejam cumpridas, porque muitas delas vão ser pagas depois do período eleitoral, já no próximo governo.
Mas eu quero falar de um tema que na minha avaliação é muito importante para o nosso estado e para o Brasil, que é a questão habitacional.
O Brasil tem a Lei n. 11.124, de 16/06/2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional da Habitação de Interesse Social, cria o Fundo Nacional da Habitação de Interesse Social e institui o conselho gestor desse fundo. Essa lei muda totalmente a perspectiva das pessoas que não têm uma casa digna para morar.
Dentro do Sistema Nacional de Habitação estão os estados e municípios, como entes da federação que vão participar do processo de execução dos programas de habitação. A partir dessa lei, com a criação do Programa Minha Casa, Minha Vida, a política de investimento do governo federal em habitação popular é maciça, provocando uma perspectiva muito positiva de começarmos a resolver o problema habitacional no país, notadamente para as pessoas de baixa renda e para as aquelas que ganham um salário melhor.
No meio rural brasileiro também existe um grande déficit habitacional, que agora começa a ser resolvido. No dia 22 de abril, o ministério das Cidades publicou duas portarias regulamentando a criação de dois grupos no meio rural por renda. Nós já havíamos regulamentado o Grupo I, o chamado GI, e foram regulamentados o Grupo II e o Grupo III. Por que três grupos? Porque os grupos são definidos pela renda dos agricultores. Os agricultores mais pobres, com uma renda mais baixa, têm um subsídio maior, ou seja, de R$ 12 mil a R$ 15 mil a fundo perdido. Temos, inclusive, no sul do Brasil mais de 1.100 projetos de agricultores familiares já esperando liberação na Caixa Econômica Federal.
O outro grupo, o Grupo II, tem um subsídio de até R$ 7.000 e o financiamento destina-se à compra de casa nova ou para reforma. O Grupo I é somente para casa nova. Já o Grupo III tem apenas direito a financiamento.
Então, srs. deputados, todos que nos acompanham, agricultores, a partir do dia 22 de abril temos normatizada no Brasil, pela primeira vez na história, uma política de habitação aos agricultores familiares. O agricultor sempre ia ao banco fazer um financiamento para investir na produção, construir o seu aviário, mas nunca tinha a mesma condição para contrair um financiamento para aquisição da casa própria. Dizíamos, muitas vezes, que o frango, a vaca e o porco tinham mais condições do que o próprio agricultor de ter a sua casa, a sua moradia. Ou seja, a casa do agricultor era ruim, mas não havia financiamento público para melhorá-la; já para a construção do chiqueiro ou do aviário não havia problema.
A partir do dia 22 de abril de 2010 foi normatizado um programa de habitação diferenciado para o meio rural brasileiro, diferente, inclusive, das áreas urbanas, pois o campo é muito diferente da cidade. Isso é muito positivo aos agricultores, porque se um jovem casal quer construir a sua casa, vai à Caixa Econômica Federal e de posse do seu cadastro de carta de aptidão pela renda vai-se enquadrar num dos programas habitacionais.
Então, essa é uma grande conquista. A Caixa Econômica Federal já garantiu que depois da regulamentação, 20 dias depois da portaria, ela faz a norma interna e começa a operar com o programa.
Os agricultores estão muito otimistas com essa perspectiva. Muitas vezes as famílias saíam do meio rural porque não havia um programa de habitação e iam morar na cidade, onde havia essa condição. Esse era, inclusive, um dos motivos do êxodo rural, da saída dos agricultores do meio rural catarinense e brasileiro, ou seja, a aquisição de uma casa digna, eis que é um direito constitucional as pessoas morarem com dignidade.
Queremos aqui novamente repercutir a grande vitória da derrubada do veto à Lei Complementar n. 422, de 25 de agosto de 2008, cujo projeto foi da autoria da nossa bancada nesta Casa. Essa lei complementar regulamenta a Política Nacional da Habitação e o Sistema Nacional da Habitação Popular, além de criar um mecanismo muito importante porque vincula ao item habitação 1% da arrecadação de Santa Catarina.
Saltamos, no mínimo, de R$ 20 milhões que o estado investia por ano em habitação, para mais de R$ 100 milhões com a aprovação do projeto e a derrubada do veto. Infelizmente, o governador havia vetado esse projeto, mas os parlamentares nos ajudaram a derrubar o veto e agora passa a ser lei em Santa Catarina essa política de habitação.
Com certeza a presidente da Cohab, sra. Maria Darci Mota Beck, gostou muito dessa aprovação, porque agora a Cohab vai ter condições de pensar uma política de habitação para Santa Catarina. Esperamos que o governo cumpra de fato a lei, pois pretendemos fiscalizar, a fim de que o estado realmente destine 1% do Orçamento para habitação rural. Ressalte-se que em nível nacional já conseguimos aprovar a PEC que destina 2% dos recursos da União para habitação.
Então, deputada Professora Odete de Jesus, esta é a inovação que o nosso presidente Lula está fazendo em nível nacional, aprovando a Lei n. 11.124, que cria o Sistema Nacional da Habitação Popular, e investindo recursos na área. Aqui no estado, com a aprovação dessa lei complementar pela Assembleia Legislativa, proposta pela bancada do PT, que destina recursos e cria uma política de acompanhamento da gestão da política estadual, com certeza temos uma grande perspectiva de ter um bom investimento em habitação na área urbana e na área rural.
No meio rural catarinense temos mais de 30 mil agricultores que precisam de uma política habitacional. Há uma demanda muito grande, é um público extremamente importante que precisa morar com dignidade na área rural e continuar produzindo.
Portanto, queria registrar, no dia de hoje, essa nossa luta para construir uma política nacional e estadual de habitação. É claro que os municípios têm um papel fundamental; precisam ter os seus fundos também para dar a contrapartida, para contribuir com o programa de habitação.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)