19ª Sessão Ordinária - 25/03/2008
O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI - Sr. presidente e srs. deputados, não posso deixar aqui de também manifestar a minha alegria, como membro da bancada do Partido dos Trabalhadores, pela presença do presidente da República, na última semana, no estado de Santa Catarina.
De um lado uma economia que se vai consolidando no país, que vai permitindo avaliações extremamente positivas não só no crescimento econômico, porque isso os governos de direita já fizeram em várias oportunidades conjunturais na história do país, mas também, e essa é a novidade, na distribuição de renda. E todos os dados do governo permitem visualizar e expressar isso com muita alegria e vitória. É um país que está diminuindo a desigualdade social.
Desde 1981 que não chegávamos a essa condição hoje de aumento da massa salarial, de aumento de poder de compra dos trabalhadores no país, numa conjuntura extremamente favorável à própria agricultura. Há muitos anos não vivíamos essa conjunta extremamente favorável na agricultura, na geração de emprego, na distribuição de renda, numa política clara a médio e longo prazo de crescimento com distribuição de renda. E a grande novidade na política econômica do governo é o acerto com as centrais sindicais de construir a médio e longo prazo uma política de aumento salarial e, principalmente, aumento do salário mínimo. Com qual critério? Além da correção monetária, da inflação do ano anterior, também aumentar o salário mínimo, mais o que foi o PIB - Produto Interno Bruto - dos dois anos anteriores ao calendário anual que permite o aumento salarial do salário mínimo. E a perspectiva agora é o governo transformar isso em lei, em direito conquistado. O acordo entre as centrais sindicais e o governo é de que isso se transforme em lei até o ano de 2023.
Isso nos dá condições, deputado José Natal, de chegarmos gradativamente em 2023 com o aumento real do salário mínimo que permitirá, quem sabe na primeira vez na história, associar Constituição e salário mínino decente para uma família, pai e mãe e dois filhos, que é o direito à educação, direito à saúde, direito ao saneamento, direito à habitação, direito ao lazer e direito à cultura.
Acho que esse é o direito fundamental das pessoas e queremos chegar até 2023 com essa conquista neste país.
Eu estou falando sobre isso para elogiar o governo Lula que, paralelo a isso, está fazendo saneamento, está fazendo o PAC, está fazendo infra-estrutura e está permitindo ao Brasil que se coloque no cenário internacional com solidez, com cada vez menos vulnerabilidade, desenvolvendo-se com muita distribuição de renda.
Por isso a vinda do presidente Lula na semana passada foi de comemoração, de conquista, porque o presidente não veio anunciar aqui obras de infra-estrutura rodoviária, por exemplo, mas obras para as comunidades pobres, deputada Odete de Jesus. Aqueles que foram historicamente excluídos, marginalizados ou muitas vezes utilizados para campanhas eleitorais, para eleger políticos nos morros da capital do estado.
Em segundo lugar, por que é que estou fazendo esta fala em relação à política salarial do governo de aumento gradativo do salário? Porque o governo aqui do estado, diferente do governo federal, vem pautando cotidianamente uma política salarial diferenciada, desigual, fragmentada, de privilégio de um lado e sacrifício de outro. Quando propõe gratificação para diretor de escola com percentual, propõe prêmio para uma parte da categoria do magistério e propõe 0% de aumento para outras categorias. Zero por cento, sem contar com os inativos.
Eu estou relatando o PLC n. 49. Gratificação de um lado, transposição de outro e, por outro lado, para outros setores das categorias 0%. Para se ter uma idéia, deputado José Natal, quem já teve 100% de gratificação incorporada ao salário, que foi chefe, diretor ou secretário até 1991, agora vai ter um aumento de 100% sobre a gratificação se ocupar um cargo de chefia, de diretor ou de secretário, enquanto para as outras categorias será dado 0% de aumento, os aposentados em seis anos tiveram 1% de aumento.
Política salarial, política de servidor público tem que ter horizonte, tem que ter futuro, tem que ter motivação. Qual a motivação de um professor que vai se habilitar, se não vai influir no seu salário; vai fazer mestrado e não vai ter retorno no seu salário; vai fazer doutorado e não terá retorno na sua carreira? E quando se aproxima o tempo de aposentadoria começa a entrar em desespero, porque vai tirar 30%, 40% ou 50% do seu salário, dependendo do que o governo vai fazer nos próximos anos, dando prêmio para alguns e castigo para outros.
Tem que haver uma política pública clara de carreira, de salário. Por isso a bancada da Oposição aqui nesta Casa vai apresentar um substitutivo global transformando o Prêmio Educar em salário, em percentual, sem nenhum aumento financeiro para o governo do estado. É pegar o Prêmio Educar e transformar em salário para incorporar depois na aposentadoria, e não dando prêmio de um lado e castigo de outro. E nem existe avaliação dos professores sobre se deve ou não receber o prêmio, é universo deles, uns recebem e outros não. Essa é apolítica salarial no estado onde não há aumentos e não se cumpre a lei. Está aí o deputado Sargento Amauri Soares que toda semana vem aqui reclamando o direito a uma lei para os servidores da área de Segurança Pública, mas não se universaliza esse direito, porque é direito a paridade salarial, às áreas da Saúde e da Educação, que são estratégicas para o estado.
Por isso é que o governo do presidente Lula dá uma lição neste país, não só com a correção monetária, mas junto, acoplado e casado com o PIB permite visualizar os trabalhadores do Brasil tendo mais dignidade e mais futuro.
Lamentavelmente é com tristeza que dizemos aqui que o governo do estado não tem política salarial clara, não tem política salarial nem para uma categoria, como os servidores da Educação, da Segurança Pública e da Saúde, e fica concedendo gratificação de um lado e de outro para os cargos em comissão e os de chefia, e faz transposição de um lado e de outro. O problema é que fazem a transposição com uma gratificação enorme, e aí vão esvaziando vários setores, como o Ciasc, que hoje é um problema, porque vão saindo, vão para outro setor e outra secretaria, e vão sucateando, esvaziando e desvalorizando várias áreas do governo do estado. Não é assim que se pensa o futuro de política pública, ela tem que ser universal.
Por isso estamos nessa caminhada, a nossa bancada e as de Oposição, para conseguir enfrentar a necessidade, aqui no estado, de ter correção monetária, que seria o mínimo para qualquer servidor público estadual para corrigir e manter o poder de compra do ano anterior. E os professores que não vão receber o Prêmio Educar não terão nem esse direito! E mais do que isso, quando se põe prêmio de um lado e prejuízo ou castigo de outro, os deputados precisam perceber, pela primeira vez na história de Santa Catarina, a diferenciação e a fragmentação da política salarial dos educadores.
Se fragmentar, então os trinta e poucos mil aposentados perguntarão aos deputados Manoel Mota, José Natal e aos demais da base do governo, por que não votam a favor dos aposentados também? Por que não põem em forma de salário o Prêmio Educar para contemplar os aposentados? O que o governo tem contra aqueles que trabalharam 25, 30 anos no magistério, e que os motivou inclusive a trabalhar nesta carreira e depois serem castigados? Por isso temos que construir políticas universais.
Muito obrigado!
(Palmas)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)