13ª Sessão Ordinária - 06/03/2008
O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI - Sr. presidente, srs. deputados, inicialmente gostaria de parabenizar o líder do governo, deputado Herneus de Nadal, desejando-lhe muitas felicidades, muita saúde com seus familiares e com seus amigos também no dia do seu aniversário.
Srs. deputados, hoje quero falar sobre educação. O deputado Serafim Venzon falou sobre o art. 170 e o deputado Manoel Mota indagou da possibilidade deste deputado fazer uma autocrítica em relação ao cumprimento ou não do art. 170.
Tenho três considerações a fazer sobre o art. 170, porque depois vou falar sobre outros temas da área da educação. Primeiro, em relação ao art. 170, fui o autor da regulamentação desse artigo constitucional que não estava em vigor até 1999. Portanto, sempre lutei pelo direito à educação, pelo direito à universidade, pelo direito à bolsa de estudos, porque é uma das melhores heranças, deputado Manoel Mota, que um pai e uma mãe podem deixar para seus filhos; e o agente público tem a responsabilidade de dar direito à educação, direito à universidade.
Então, não só estamos lutando pelo art. 170, como vamos votar este ano para que o art. 171 seja cumprido, pois foi sancionado pelo governador do estado em 25 de janeiro. Além disso, estamos lutando para expandir a Udesc. Por isso, 10% do art. 171, proposta minha aprovada pelos parlamentares, serão destinados para expandir os cursos e os campi da Udesc para o interior do estado; também para a formação de professores e docentes foram destinados 20%.
Essa foi a minha proposta aprovada por esta Casa, conforme consta no art. 171. Dos incentivos fiscais do governo deste ano, num total de R$ 2,3 bilhões, serão disponibilizados 2% para o ensino superior, o que equivale aproximadamente a R$ 46 milhões em 2008 para o ensino superior, conforme aprovado por esta Casa, ficando 20% para a pesquisa e extensão; 30% para os alunos carentes dos cursos de graduação; 20% para os cursos de pós-graduação; 10% para a Udesc e 20% para os cursos de licenciatura. Então, vamos lutar para que isso seja cumprido.
Em segundo lugar, em relação ao art. 170, deputado Manoel Mota, nós tínhamos razão, sim, pois no ano passado as mensalidades e os repasses do art. 170 estavam atrasados. E trouxemos dados e informações para esta Casa, porque a minha tarefa era lutar para que fosse regularizado o acordo e o convênio que o próprio governo do estado assumiu com as universidades.
Agora o governo está assinando novamente o convênio com as universidades. O deputado Serafim Venzon deixou aqui muito claro, através dos números, o que será assinado com as universidades. Mas os reitores têm que saber que estão assinando um convênio sem o total do repasse que prevê o art. 170, que diz claramente que 5% dos recursos para a educação serão destinados para o ensino superior. Portanto, 5% da educação destinados ao ensino superior, através do art. 170, não perfazem R$ 31 milhões ou R$ 35 milhões; mas ultrapassam R$ 53 milhões ou R$ 55 milhões, dependendo do cálculo da receita.
Sendo assim, o que os reitores irão receber assinando esse convênio é em torno de 60% do que prevê o art. 170. Digo isso só para deixar claro e não vou fazer aqui embate porque meu desejo, deputado Manoel Mota, é sincero, ou seja, que o governo cumpra o que prevê a Constituição, fazendo com que esses milhares de jovens possam ter garantida a continuidade de seus estudos na universidade.
Nunca farei aqui embate de Situação ou Oposição em relação ao art. 170! O que queremos é que o governo cumpra o art. 170 e repasse sagradamente o que prevê a Constituição, pois qualquer cidadão precisa cumpri-la e o governo do estado também!
Em segundo lugar, quero falar sobre o magistério, sobre a educação. Nenhum professor quer greve, o Sinte também não quer greve, mas o governo do estado está insensível e não atende, não dialoga. O próprio deputado Elizeu Mattos disse aqui que, conforme o roteiro da agenda do governador no dia de ontem, ele estava ausente da capital. Quer dizer, não recebeu as mulheres que solicitaram audiência, pois foi inaugurar obras no interior do estado! Ele poderia transferir a inauguração dessas obras, que também são importantes, para receber em audiência as mulheres do campo e da cidade se as valorizasse. E se estivesse preocupado efetivamente com o magistério, poderia receber os professores, através do Sinte, para dialogar e atender parte, pelo menos, das reivindicações.
Quero ler aqui um artigo do jornalista Paulo Alceu que reflete muito bem sobre a greve.
(Passa a ler.)
"Diferente do que previam os alquimistas do governo, houve mobilização e unidade. A assembléia dos professores lotou as dependências do Clube 12, em Florianópolis. A principal reivindicação é a incorporação do abono de R$ 100 ao salário, além de aumentar o piso para R$ 650."[sic]
Nós estamos discutindo o piso nacional, deputado Manoel Mota, no valor de R$ 950,00. Aqui em Santa Catarina o que os professores querem é um piso de R$ 650,00, o que representa um aumento de 6,8%. Por que aumentar o piso? Por que um aumento de 6,8%? Porque dessa forma se faz isonomia, iguala-se a política pública, permite-se que os menores tenham uma valorização maior, através do piso inicial, mas também se permite universalizar esse direito para os ativos e para os inativos.
A discussão que os professores estão fazendo sobre o Prêmio Educar não é o valor de R$ 100,00 ou de R$ 200,00. O que se está discutindo no Prêmio Educar é o fato de, por antecipação, excluir parte da categoria. Portanto, vira castigo a pessoa trabalhar 20, 30, 40 anos, aposentar-se e nessa hora perder esses direitos. Quando se luta para que o abono seja incorporado ao salário é também uma política pública, é paridade salarial, é política de carreira.
Qual a motivação de um professor que inicia a sua carreira com um piso que não chega nem a R$ 600 e que quanto mais se titula, quando mais tempo trabalha, mais risco corre de perder os próprios direitos? É isto que está em jogo, é isto que está em discussão, é isto que está definindo a greve do magistério: é implantar política pública para todos, isonomicamente, com paridade salarial, com perspectiva de carreira, para que o professor que tem graduação faça pós-graduação, faça mestrado, faça doutorado, trabalhando cinco, dez, 15, 20 anos, e quando se aposentar possa fazê-lo com dignidade. É isso que está em discussão! É isso que está em debate! Portanto, é decisão política! Decisão política de um governo que elege a educação como prioridade ou não.
Não é dividindo a categoria que a educação vai ter qualidade! Não é dividindo a categoria, com uma parte recebendo prêmio e a outra parte sendo excluída, que vai dar qualidade à educação, vai dar futuro, vai dar dignidade para os profissionais. Se momento de se aposentar perde 30% do salário, qual é a chance de ter um professor motivado em sala de aula?! Qual é a perspectiva? Vira castigo ter licença-prêmio, pois perde o direito, perde o prêmio. A aposentaria vira castigo!
Então, não é apenas uma discussão de valores. O que o magistério definiu e quer é que o governo tenha sensibilidade e aumente o piso salarial em 6,8%! Portanto, é decisão política, é vontade política de, com a ampliação da receita nos últimos anos em nível nacional e estadual, aumentar o piso em 6,8%, além de incorporar os R$ 100,00 do abono ao salário.
Se o governo está discutindo o Prêmio Educar de R$ 200,00 para os professores da ativa, R$ 150,00 para os especialistas e para os assistentes da Educação, em março e agosto, em duas parcelas, respectivamente, por que não incorporar R$ 100,00 ao salário? Por quê? Por que não transformar isso em direito conquistado para o conjunto da categoria? Por que dividir a categoria, utilizando o princípio do Império Romano, para melhor dominá-la?
E escola tem que ser um espaço democrático, um espaço plural, um espaço de manifestação das diferentes posições. Isso é democracia. Isso é escola! E o PMDB, que vem dessa tradição histórica, deve defender a democracia, deve defender a pluralidade. Inclusive, em outro momento quero discutir a questão da qualidade e a relação com os diretores de escola e espero que os diretores não cumpram o papel para além da democracia, perseguindo os professores que aderiram à greve.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)