23ª Sessão Ordinária - 31/03/2011
O SR. DEPUTADO GILMAR KNAESEL - Sr. presidente, srs. deputados, sras. deputadas, imprensa, não poderia deixar de mencionar e lamentar o falecimento do ex-vice-presidente da República, José Alencar, e até propor, presidente desta sessão, deputado Moacir Sopelsa, que a Assembleia Legislativa envie uma moção de pesar aos seus familiares. Afinal de contas, o vice-presidente tinha em Santa Catarina uma de suas unidades industriais, na cidade de Blumenau, a antiga indústria têxtil Artex, hoje Coteminas, que gera inúmeros empregos em nosso estado. Acho importante fazer o registro de que ele tinha atividade empresarial em Santa Catarina.
Mas o assunto que me traz à tribuna hoje é para falar sobre a visita protocolar do secretário da Fazenda, dr. Ubiratan Rezende, na comissão de Finanças e Tributação, na manhã de ontem, atendendo ao que rege a Lei de Responsabilidade Fiscal e também o nosso Regimento Interno.
A impressão que ele deixou a todos os membros da comissão foi a de que conhece bem a economia catarinense, os seus gargalos tributários, fiscais, mostrando que está atualizado dentro desse contexto, deputado Darci de Matos. Com certeza, a secretaria da Fazenda nas mãos do dr. Ubiratan Rezende está muito bem.
Mas quero trazer alguns dados importantes, referentes ao resultado do ano fiscal e financeiro, contábil e orçamentário do governo do estado em 2010. O primeiro deles é a receita global do estado, que foi de R$ 18 bilhões, com um incremento, em relação a 2009, de 17%. O incremento, descontada a inflação - ainda não saiu o índice oficial -, deve ficar em torno de 7%.
Da mesma forma, o PIB do estado foi superior ao brasileiro e ficará na faixa de 6% a 7%. Portanto, a economia catarinense cresceu mais do que a média nacional e a receita do estado cresceu também, mostrando eficiência e eficácia nas ações da secretaria da Fazenda.
Essa receita de R$ 18 bilhões transforma-se em apenas R$ 8 bilhões, deputado Carlos Chiodini, quando de fala de receita líquida para o Poder Executivo, já que os valores restantes são as transferências orçamentárias para os poderes e os recursos vinculados.
Assim, com esses R$ 8 bilhões de receita bruta o estado tem que fazer a gestão de pessoal, na qual gastou quase R$ 4,9 bilhões, que representam um percentual de 42%, um pouco abaixo do limite prudencial fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que é de 46%. No custeio da máquina, o Executivo gastou R$ 2 bilhões, sobrando apenas R$ 1,080 bilhão para investimento em todas as áreas, em todos os setores públicos catarinenses.
Então, esse número nos preocupa, pois já houve um enxugamento da máquina ao longo dos anos. Todos acompanharam o esforço do ex-governador Luiz Henrique da Silveira no sentido de diminuir o custeio da máquina pública; a questão do servidor foi muito discutida, pois em vários setores do serviço público há um descontentamento generalizado, porque os salários ainda estão muito defasados, implantando a política de gratificações para alguns segmentos mais bem estruturados, mais bem organizados.
Mas um dado alarmante das colocações do secretário da Fazenda foi em relação à Lei Kandir. Refiro-me ao repasse constitucional, legal, obrigatório do governo federal para suprir a isenção dos impostos de exportação por parte da indústria.
Todos sabem que Santa Catarina é um estado exportador, o quinto maior exportador brasileiro. No entanto, o governo federal, em função da Lei Kandir, repassou apenas R$ 260 milhões de um total de R$ 960 milhões a serem repassados.
Onde ficaram os outros R$ 400 milhões? Ou o governo do estado deixou de investir para reembolsar as empresas catarinenses, que têm direito ao reembolso porque no custo de produção consta a isenção do imposto de exportação, ou teve que dar calote nas empresas catarinense exportadoras, adiando o repasse de um recurso de transferência de crédito que lhe é de direito e que não pode ser repassado porque o governo federal não cumpriu a Lei Kandir mais uma vez.
Ressalte-se que não é somente o atual governo federal que vem fazendo isso. Essa prática já é histórica. Desde o nascedouro da Lei Kandir, nenhum governo federal repassou para o estado de Santa Catarina os recursos a que tinha direito.
Então, isso é alarmante, porque a nossa economia depende da exportação, desde a agroindústria, o setor têxtil, até o setor cerâmico. Enfim, todas as grandes empresas do nosso estado são exportadoras, acreditaram na Lei Kandir, mas lamentavelmente ela não vem sendo cumprida por quem tem o dever de cumpri-la, que é o governo federal.
Gostaria de ressaltar a presença do secretário da Fazenda, que se mostrou extremamente dinâmico, juntamente com sua equipe. O diretor de Contabilidade, por exemplo, fez uma explanação muita clara e acho que temos que trabalhar em cima desses dados para fazer a nossa parte, com vistas à melhoria da arrecadação.
Quero também fazer referência aos servidores da secretaria da Fazenda, especialmente o grupo da fiscalização, que ajudou muito para que houvesse um incremento de quase 2,0% na receita de ICMS, ou seja, de 10% para 12%.
O deputado Silvio Dreveck é um grande articulador e uma voz ativa na Assembleia sobre a questão da Lei Kandir, do repasse constitucional, legal, mas quis mostrar que a secretaria da Fazenda está trabalhando dentro dos cânones legais e que o secretário Ubiratan Rezende vai fazer um grande trabalho em prol de Santa Catarina.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)