87ª Sessão Ordinária - 02/10/2013
O SR. DEPUTADO EDISON ANDRINO - Sr. presidente, nobres srs. deputados, essa é uma injustiça, deputado Kennedy Nunes, que esta Casa pode corrigir num trabalho conjunto com a secretaria de Segurança e a Procuradoria-Geral do Estado, porque as mulheres têm provado, nos cargos que ocupam, que são muito competentes.
E aproveitando esse assunto, quero falar de uma mulher que acabou de deixar o Serviço do Patrimônio da União de Santa Catarina, Isolde Espíndola, que recentemente esteve neste plenário, numa audiência pública organizada pelo deputado federal Esperidião Amin e por mim, para discutirmos as questões atinentes aos terrenos de marinha, pois duas PECs tramitam no Senado da República, além do Projeto de Lei n. 5.627, de origem governamental.
Isolde Espíndola fez um grande trabalho à frente de delegacia do SPU de Santa Catarina. Eu tenho, inclusive, discordâncias com ela em relação a algumas atitudes tomadas pelo órgão que dirigia atinentes a projetos, à propriedade de terrenos de marinha, pois tenho uma posição diferente da dela. Acho, inclusive, que temos que acabar com essa figura de terreno de marinha, pois o único país do mundo que trata essa questão como propriedade do estado é o Brasil. Não tem sentido, mesmo porque o Código Florestal já trata dessa questão como área de preservação permanente. Agora, não pode é o estado ser proprietário dessas áreas e cobrar aluguel das pessoas que ocuparam historicamente esses terrenos e vivem pagando permanentemente alugueis para o governo.
Mas a verdade é que a Isolde pegou aquela delegacia em frangalhos, praticamente falida, sem funcionários. Ela providenciou a restauração do prédio, conseguiu que funcionários da Eletrosul fossem postos à disposição do SPU e fez um belo trabalho, pois é uma mulher democrática, que discute as questões.
Eu já participei com ela de várias audiências públicas referentes a terrenos de marinha e acho que atrás daquela aparente fragilidade da Isolde, há uma mulher forte, boa gestora, competente, cuja saída do SPU de Santa Catarina eu lamento muito.
Não sei o motivo, e espero que se coloque no seu lugar uma pessoa que, no mínimo, faça o trabalho que ela fez na delegacia do SPU de Santa Catarina.
Mas, sr. presidente, nessa audiência pública da Câmara Federal foi discutido esse projeto de lei do governo federal que resolve amenizar um pouco a cobrança do laudêmio dos terrenos de marinha no Brasil. Hoje o cidadão paga 5% de taxa de ocupação dos terrenos de marinha, ou seja, 5% sobre o valor venal do terreno. Agora vai passar a pagar 2%. O governo também cobra 5% na transferência desses imóveis, com se fosse uma imobiliária, uma corretora de imóveis e agora também vai cobrar 2%.
Então, o governo federal amenizou um pouco a mordida, porque existe um movimento no Brasil para acabar com a figura dos terrenos de marinha. Apenas na Câmara Federal existem 17 projetos de lei, várias emendas constitucionais, enquanto no Senado há duas PECs. Com isso o governo decidiu amenizar a mordida e mandou esse projeto que está tramitando na Câmara Federal. Fui convidado, inclusive, para uma audiência que ocorrerá em Angra dos Reis. Fui convidado também para ir a Belém do Pará, porque é uma questão na qual me envolvo muito.
Eu sugeri duas emendas que são importantes para as prefeituras. V.Exa. sabe por que esses terrenos têm um valor importante e significativo? Porque as prefeituras investiram na estrutura dos balneários, em ruas pavimentadas, praças, saneamento básico. Quem investiu nisso foram as prefeituras; a união nunca investiu um tostão nas regiões onde há terrenos de marinha, mas a receita vai para o poder central.
Assim, apresentei a esse projeto uma emenda, que entregarei à Mesa amanhã ou na semana que vem, no sentido de que um percentual da receita dos laudêmios são cobrados pela união seja destinada aos municípios.
Quando fui deputado federal aprovamos a Emenda Constitucional n. 46, através da qual retiramos da união as ilhas que são sedes de municípios. Em Santa Catarina há as ilhas de São Francisco do Sul e de Santa Catarina.
Mas houve uma interpretação do Ministério Público, se não me engano, de São Luís do Maranhão, de que a união não poderia cobrar taxa de ocupação. Essa discussão perdurou por um bom tempo e o SPU decidiu fazer a demarcatória da linha de preamar da ilha de Santa Catarina, que não havia sido feita ainda. Durante esse tempo -sete anos -, a união não cobrou mais taxa de ocupação dos terrenos de marinha da capital, que são mais de 20 mil, mas agora quer cobrar os atrasados de sete anos de uma coisa que é culpa sua e não dos ocupantes.
Então, vamos entregar por escrito outra emenda no sentido de que não seja cobrada taxa de ocupação dos terrenos de marinha na ilha de Santa Catarina que não foram cobrados por culpa da própria união. Que se cobre daqui para frente, mas o atrasado, não. Na época houve a concordância da superintendente Isolde, que achou que a nossa proposta era justa, porque não fazia sentido um cidadão pagar sete anos de atrasados.
É interessante que se faça essa emenda ao projeto de lei. Eu creio que esse assunto é importante, porque o litoral catarinense é vasto e há lugares onde não há mais terreno de marinha, porque a linha imaginária usada para medir é de 1831. Ora, de lá para cá o mar já cobriu todos os terrenos de marinha, só que o governo federal ainda cobra taxa de ocupação.
A função do estado é atuar na educação, na saúde e na segurança, e não alugar imóvel dos ocupantes de terrenos de marinha.
Mas, afinal de contas, o que é um terreno de marinha? Pela definição da lei, é aquele localizado na beira do mar, dos rios e dos lagos, que sofram influência de marés.
Eu pretendia criar uma frente parlamentar para tratar dessa questão, a fim de pressionarmos o Congresso a votar, de uma vez por todas, uma emenda constitucional que mexa no inciso VII do art. 20 da Constituição Federal e acabe com os terrenos de marinha no Brasil. Essa emenda contribuiria com os prefeitos, no sentido de terem mais recursos, e também com os contribuintes da ilha de Santa Catarina.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)