66ª Sessão Ordinária - 14/08/2013
A SRA. DEPUTADA ANGELA ALBINO - Não poderia deixar de começar esse tema sem dizer do assombro para quem está em casa que o Parlamento não tem 30 segundos para debater uma CPI! Porque foi isso que aconteceu, deputados, foi isto: operou-se dentro desta Casa para derrotar uma CPI e depois SE concede dez minutos para discutir aqui a miss Santa Catarina e torcer para que ela vire miss Brasil.
É este o Parlamento catarinense!
Digo isso, senhores, porque nós, legitimamente cumprindo os ritos que a Casa exige, que a legalidade exige, colhemos 19 assinaturas para formar a CPI das Águas. Foram 19, ou seja, cinco além das 14 necessárias. Depois disso, portanto, não antes, o Diário Catarinense publicou a fala de dois empresários que disseram que a raiz onde ganhou a licitação dos editais tinha os mesmos erros de português em diversos municípios.
Assim, ou temos um caso de mediunidade coletiva aqui, assombrosa, sem precedente na história, ou tem angu nesse caroço. Tem angu num caroço de uma empresa que ganha dessa forma a licitação. Operam em outros municípios sem licitação. E em outros em que é derrotada na licitação, como na região de Jaraguá do Sul, Corupá, Massaranduba e outras ali do entorno, são subcontratadas para fazer os serviços.
Se dissemos que não tem fato determinado nisso; se dissemos que não tem interesse público a ser defendido nisso, tem razão o deputado Sargento Amauri Soares quando disse: "Temos que ter vergonha de sair às ruas".
Temos que ter vergonha de sair às ruas porque eu vi esperança em quem viu a Assembleia Legislativa dar uma resposta às ruas e dizer: Olha, esta Casa que se furta várias vezes de fazer CPI, esta Casa que várias vezes frustrou expectativas não vai se negar aos fatos que demonstram o município vizinho da capital dos catarinenses, onde foi preso o agente público, onde foi preso o empresário, vários dias presos, onde um homem legitimamente eleito pela vontade popular do povo de Palhoça foi derrotado pelo presidente do seu partido, no município, depois de eleito, caso inédito da República, porque disse que ia acabar com as Águas de Palhoça.
Foi isso que derrotou o Ivon de Souza, porque o mesmo presidente municipal do PSDB era o presidente que estava à frente das Águas de Palhoça, no governo de Ronério Heiderscheidt, no governo de Nirdo Artur Luz, o Pitanta, e no governo de Camilo Martins, que a Gaeco mandou prender, que o Ministério Público mandou prender e que o Judiciário disse que tinha que ficar preso.
E não vamos dizer qual é o fato determinado que está em discussão, senhores?
Ontem, ficamos o dia inteiro em contato com a diretoria legislativa. E aqui quero abraçar fraternalmente as pessoas que integram o mandato que represento e que ficaram o dia inteiro em função disso.
Nunca apareceu documento nenhum de requerimento. Tivemos um ato jurídico perfeito e acabado. Na hora em que o presidente deu o aceite, nenhum líder se levantou, e aquele era o momento jurídico de fazer isso.
Quando dizemos que tem que ir para um órgão fracionário, que é a comissão de Constituição e Justiça, que ninguém tenha a impressão de que estamos tentando discutir alguma coisa, porque estamos é vendo a força de quem não queria a CPI e atrapalhou-se. Estava tomando cafezinho na hora em que assinou. Não sabe o que assinou e agora quer saber da CPI, como se procede agora. Não tem previsão regimental de perguntar à CCJ como a CPI se comporta. Tem previsão regimental de a CPI ser submetida a um questionamento de líder para ir à CCJ. Isso tem no momento do aceite do presidente, em nenhum outro momento. Portanto, não estou invocando aqui somente os fatos. Estou invocando o Regimento que juramos defender, além das tantas promessas tão cálidas que fizemos, todos, ao longo das campanhas.
Esta Casa teve um momento de celebração. Ontem e hoje pela manhã atendi a rádios do estado inteiro. E talvez isso tenha ajudado a derrotar a CPI. Hoje recebi ligações do estado inteiro comemorando que iríamos investigar isso, como o caso de Capivari de Baixo. Tubarão fornece água para Capivari e por um dinheiro ínfimo compra o mesmo serviço de Capivari. E adivinhe qual é a empresa que está em Capivari? Quem está em casa e diz que a empresa raiz que opera aqui opera lá e que todos os contratos estão com problemas acertou. Também lá em Capivari de Baixo acontecem esses problemas. Também houve o processo de municipalização que não trouxe um metro de cano enterrado para o povo catarinense.
Aqui, em Palhoça, o prefeito chegou a ter o desplante de dizer que o dinheiro das Águas de Palhoça vai para o caixa geral do município e ali abastece inclusive a folha de pagamento, que não pode perder as Águas de Palhoça porque aí não tem como pagar. É o mesmo que o governo do estado dizer que agora o dinheiro da Casan e da Celesc virá para o caixa geral para pagar os professores, os outros funcionários públicos, da Saúde, da Segurança.
É claro que estou discutindo aqui uma questão regimental. Esse documento não existia até ontem, até o último momento em que fechamos os trabalhos no gabinete. E aparece misteriosamente hoje, datado de ontem, subscrito por um parlamentar que foi um dos primeiros a assinar a CPI e a bater foto dizendo que assinou a CPI.
Tenho certeza de que muito se comemorou a assinatura do deputado Maurício Eskudlark no documento. Eu, particularmente, comemorei muito, porque mostrou a disposição de um líder de não ter medo de investigação. Se reconheci, naquele momento, que o líder assim procedeu, o que posso pensar agora? O que vamos dizer para as pessoas que disseram: "Que bom, a Assembleia Legislativa que nunca faz uma CPI não vai deixar de fazer essa CPI! Essa não! Essa está muito na cara!" E hoje os jornais ainda diziam que apenas por se dizer que vai haver CPI pessoas estão trazendo mais documentos.
A Sra. Deputada Ana Paula Lima - V.Exa. me concede um aparte?
A SRA. DEPUTADA ANGELA ALBINO - Pois não!
A Sra. Deputada Ana Paula Lima - Realmente esse requerimento do líder do PSD surpreendeu a todos, lido na sessão de hoje. Na noite de ontem muita coisa aconteceu em surdina. Então, lamento que algumas pessoas neste Parlamento, que assinaram a CPI, estejam questionando agora o objeto. O objeto está aí, o objeto vem de todos os municípios que estão denunciando o que está acontecendo com algo tão precioso, como é a distribuição da água, que está sendo feita por empresas privadas. E quando dizem que na CPI das Águas não tem objeto de investigação, eu, como membro da comissão de Constituição e Justiça, vou defender que, sim, há objeto de investigação e por isso a CPI deve ser instaurada. Mas no caso da Celesc há objetos de investigação, que são as denúncias que temos vivenciado nos últimos dias, que este Parlamento já tinha conhecimento.
Mas uma das funções do Parlamento catarinense é ser o guardião de algo público. É ser guardião do dinheiro público. Essa é a nossa função.
Então, não sei por que ter medo dessas investigações. Ninguém está acusando, ninguém está defendendo ninguém. Nós queremos é esclarecer para a população como esses casos estão acontecendo.
Por isso eu sou solidária. A bancada do Partido dos Trabalhadores assinou e vai manter as assinaturas nessa CPI, nesse requerimento para a instalação da CPI. E nós que temos duas cadeiras na comissão de Constituição e Justiça estaremos defendendo a instalação da CPI das Águas.
A SRA. DEPUTADA ANGELA ALBINO - Deputada, dada a elevada condição de v.exa. no seu mandato, não esperava nada menos do que isso, da sua solidariedade e da sua ação na comissão de Constituição e Justiça.
Já aproveito que estamos falando de legalidade para mencionar o voto de Mandado de Segurança do ministro Celso Mello, julgamento do Supremo Tribunal Federal, de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade do regimento da Assembleia Legislativa do estado de São Paulo, que diz:
(Passa a ler.)
"[...] Requisito que não encontra respaldo no texto da CB. Simetria. Observância compulsória pelos Estados-membros.[...] O modelo federal de criação e instauração das comissões parlamentares de inquérito constitui matéria a ser compulsoriamente observada pelas casas legislativas estaduais. [...] Não há razão para a submissão do requerimento de constituição da CPI a qualquer órgão da Assembleia Legislativa." [sic]
Esse é o voto do ministro Celso Mello perante o Supremo Tribunal Federal. Portanto, tem efeito e é de nossa obrigação compulsória.
Num momento que o Regimento permite que os líderes invoquem, nós podemos fazer uma discussão. Depois desse momento aceito, depois do aceite do presidente, temos a configuração de um ato jurídico perfeito, portanto, intocável. Então, remeter à comissão de Constituição e Justiça é uma afronta à esperança do povo catarinense na Assembleia Legislativa. É uma afronta à constitucionalidade e é uma afronta ao Regimento.
Que pena que as misses tenham mais tempo para falar aqui do que os parlamentares, quando da discussão de um tema como a Comissão Parlamentar de Inquérito. Mas não vamos desistir. Vamos batalhar também para mudar esse entendimento e para que a CCJ reconheça esse erro.
Muito obrigada!
(SEM REVISÃO DA ORADORA)