2ª Sessão Ordinária - 08/02/2012
O SR. DEPUTADO NILSON GONÇALVES - Sr. presidente, o horário foi bastante oportuno, até para dar sequência à conversa sobre essa questão do projeto, e que ficou mal acabada.
O Sr. Deputado Ismael dos Santos - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO NILSON GONÇALVES - Pois não! Concedo a palavra ao meu amigo e companheiro, deputado Ismael dos Santos.
O Sr. Deputado Ismael dos Santos - Deputado Nilson Gonçalves, como membro da comissão de Direitos e Garantias Fundamentais, de Amparo à Família e à Mulher, nós queremos dizer que acompanhamos de perto esse seu projeto e, inclusive, tivemos a satisfação de ser o relator naquela comissão. E também como membro da Frente Parlamentar de Combate às Drogas devo dizer que o projeto tem todos os méritos e os aplausos desta Casa.
É lamentável que esse parecer tenha ficado de forma muito limitada e restrita na questão jurídica, deixando de lado toda a proposta e o mérito que ele tem.
Eu não vejo outro caminho, deputado Nilson Gonçalves, senão de fato derrubarmos o veto oposto a essa matéria para que de fato a sua proposta elogiável torne-se lei no estado de Santa Catarina.
O SR. DEPUTADO NILSON GONÇALVES - Muito obrigado, deputado Ismael dos Santos.
É engraçado, pois um dos aspectos que o procurador inseriu na sua explanação para vetar o projeto fala da invasão de competência legislativa reservada à união.
(Passa a ler.)
"[...]Com efeito, segundo o art. 220, § 3º, inc. I, da Constituição do Brasil, compete à lei federal regular as diversões e espetáculos públicos.[...]"[sic]
Eu não estou regulando nada! Eu apenas quero inserir uma orientação que nem precisaria, pois os empresários, por si só, já deveriam tomar essa iniciativa. Não precisava nem de lei, mas como não tomam, nós tomamos a iniciativa de fazer uma lei que faça com que eles se conscientizem da necessidade.
Nós vamos, oportunamente, conversar sobre isso e novamente eu vou bater na tecla. Nós precisamos ter esse dispositivo legal para que os empresários catarinenses, pelo menos em Santa Catarina, possam inserir nos seus espetáculos a orientação aos nossos adolescentes ou pré-adolescentes, e salvar o que ainda se pode salvar, porque a droga está tomando conta e acabando com toda uma geração. E o que temos que fazer é preservar pelo menos aqueles que ainda não estão contaminados por essa praga, que é a droga, essa que é a verdade!
Eu me remeto a outra questão. Outro projeto de lei de minha autoria deverá entrar no plenário no dia hoje. Espero também que, após ter sido aprovado aqui e ido para lá, eles não achem algum questionamento para vetar o meu projeto. É uma mão-de-obra para se fazer um projeto, estudar, elaborar, conversar, escrever, pensar. Depois vai para "n" comissões para ser aprovado para depois chegar lá e um procurador olhar e dizer: Isso aqui não está bom! Volta! Não quero"!
O Projeto de Lei n. 443 regula a venda de produtos e serviços através de telemarketing no estado de Santa Catarina.
Eu vou dar apenas uma pincelada bem rápida nele aqui. Ele trata da propaganda de venda, daquela invasão diária que se tem no seu computador, no seu smartphone.
Com a finalidade de operacionalizar e controlar a funcionalidade da lei, nós temos esse instrumento.
(Passa a ler.)
"Parágrafo único. Para efeitos desta Lei considera-se vendas de produtos e serviços todas as abrangidas pelo Código de Defesa do Consumidor [...]."
O art. 3° diz assim:
"Art. 3º. Os cidadãos residentes em Santa Catarina, que não desejarem receber ligações de vendas através do serviço de telemarketing, deverão cadastrar-se via internet em site a ser divulgado pelo Poder Executivo por intermédio do serviço de proteção ao consumidor."[sic]
A ideia é criar um cadastro em que a pessoa que não quer ser incomodada a toda hora com alguém telefonando querendo vender-lhe alguma coisa entre nesse cadastro e forme praticamente um bloqueio contra essa invasão.
É um projeto interessante que já foi aprovado pela comissão de Constituição e Justiça também por unanimidade, e espero vê-lo aprovado aqui no plenário. Vou ficar fazendo figa e torcendo para que nenhum procurador do Poder Executivo encontre alguma forma de vetar o meu projeto. Porque se existe uma coisa que frustra o trabalho de um deputado é depois de ele vencer todas as etapas na Casa, quando pensa que está tudo resolvido e o projeto aprovado, faltando apenas a sanção do governador, chega alguém lá, mete um carimbo de veto e o projeto volta para a Assembleia Legislativa. Isto é frustrante! Vamos torcer para que pelo menos esse projeto eu possa ver aprovado na Casa no dia de hoje.
Muito obrigado, sr. presidente!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)