92ª Sessão Ordinária - 04/09/2012
O SR. DEPUTADO JAILSON LIMA - Sr. presidente, srs. deputados, funcionários, primeiramente quero ressaltar a importância que tem o Ministério Público. Nesta Casa salientamos em todos os momentos a importância que têm tanto o Ministério Público quanto o Tribunal de Justiça. No entanto, há o questionamento de que alguns órgãos ainda não têm o portal da transparência e que alguns usaram de subterfúgios para não deixar claro ao povo catarinense para que serve esse portal.
Então, fica aqui o nosso registro de indignação.
Outra questão abordada por nós diversas vezes foi o chamado "mistério" Público do Tribunal de Contas do Estado, aquele Ministério Público existente lá, que é uma excrescência pública. Foi feita uma auditoria e nos foi negada a informação do relatório do Tribunal de Contas, que estamos requerendo como deputado, judicialmente, onde há as mazelas do sr. Márcio Rosa.
Estou dizendo isso porque o procurador daquele Ministério, no dia 8 de agosto, foi nomeado pelo governador como procurador-geral do Ministério Público, sendo um procurador da Procuradoria da Fazenda. No dia 17 de setembro tomará posse, mas já tomou algumas ações: instalou o ponto eletrônico com cartão-ponto. Parabenizo-o, porque agora vai ter que mostrar que trabalha, pois terá que aparecer no serviço. Mas isso nem sempre se resolve, porque aqui há muitas pessoas apertando o dedo e não aparecendo, como mostrou a imprensa outro dia.
Então, o deputado Dirceu Dresch e eu estamos encaminhando uma carta ao presidente do Tribunal de Contas solicitando o seguinte:
(Passa a ler.)
"Senhor presidente,
O Tribunal de Contas é órgão que atua no auxílio da Assembleia Legislativa" (parece que nem sempre eles sabem disso lá)." O controle externo exercido pelo Poder Legislativo será, por isso, tão aprimorado quanto for a atuação da Corte de Contas. Junto ao Tribunal atua o Ministério Público Especial, cuja atuação influencia diretamente as decisões relacionadas ao controle externo.
Considerando o noticiado pela imprensa de que o procurador-geral nomeado neste ano pelo governador do estado não é membro daquele Ministério Público, mas procurador da Fazenda, ou seja, profissional que atua na defesa dos interesses exclusivos da Fazenda e não nos interesses da sociedade, mantendo relação de subordinação ao chefe do Poder Executivo estadual (art. 1º, Lei n. 5660/79);
Considerando que a relação de subordinação ao Governador é incompatível com a independência funcional que deve nortear a atuação dos membros do Ministério Público;
Considerando também que o referido procurador nunca se submeteu a concurso público, nem mesmo para o cargo de procurador da Fazenda;
Considerando que a Constituição Brasileira ordena que o ingresso nas carreiras do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos (art. 129, § 3º);
Considerando que as funções do cargo para o qual foi nomeado o procurador agora conduzido ao cargo de procurador-chefe do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas são distintas daquelas que devem ser exercidas por aquele Ministério Público;
Considerando que há membros do Ministério Público Especial que atendem aos requisitos da Constituição;
Considerando que cabe a vossa excelência coordenar os serviços das sessões plenárias do Tribunal de Contas, onde são deliberados os processos de controle externo da Corte;
Os deputados infra firmados vêm respeitosamente perante vossa excelência requerer que nas sessões do Tribunal de Contas atue exclusivamente procurador que atenda aos requisitos constitucionais para o cargo, sendo vedada, consequentemente, a atuação do senhor Márcio de Sousa Rosa.
Aproveitando para reiterar votos de apreço e consideração,
Atencionsamente,
(a)Jailson Lima
(a)Dirceu Dresch" [sic]
Sr. presidente, estou falando isso porque a Constituição é para ser cumprida, não é para fazer de conta, assim como o salário tem teto constitucional e é para ser cumprido, e esta Casa está cumprindo.
É com esse intuito que estamos encaminhando esse documento ao presidente do Tribunal de Contas do Estado, até mesmo para que nós, deputado Dirceu Dresch, cumpramos o nosso papel. Porque, logicamente, depois das eleições, não tenham dúvida, estaremos com a cópia da auditoria do Tribunal de Contas naquele "mistério" Público, que não é nenhum mar de rosas, muito pelo contrário, tem muito que explicar para o povo catarinense.
Não entendo como o governador, uma figura tão democrática, não vê esse ato como inconstitucional, não vê tamanha excrescência pública.
Nós, como deputados, parecemos garotos de recados, pois nem nos respeitam, não respeitam um documento aprovado em plenário pela maioria deste Parlamento. Então, logicamente, que esse embate vai continuar. E nós, com muita transparência, em breve teremos um parecer do Supremo sobre essa questão. Porque aí, finalmente, acho que eles vão convencer-se do debate que realizamos nesta Casa.
No mais, quero aqui fazer uma ponderação sobre um artigo escrito esta semana por Fernando Henrique Cardoso, deputado Neodi Saretta, falando da pesada herança que a presidente Dilma Rousseff recebeu do presidente Lula.
Logicamente, temos que cumprimentar a nossa presidente, deputado Dirceu Dresch, que ontem deu uma resposta à altura, dizendo que feliz de um presidente que recebe um país que não tem mais intervenção do Fundo Monetário Internacional; feliz de um presidente que recebe um país gerando mais de dez milhões de empregos com carteira assinada; feliz de um presidente que recebe um país cujo presidente anterior coloca na classe média 40 milhões de brasileiros!
Portanto, a nossa presidente Dilma Rousseff fez uma defesa enfática do governo do presidente Lula, mostrando claramente os caminhos que este país tomou, pois até o ex-presidente Bill Clinton veio ao Brasil na semana passada para dar uma palestra aos empresários e falou do brilhantismo econômico e da condição em que este país se encontra perante a comunidade internacional.
Por isso, parabenizo novamente a nossa presidente Dilma Rousseff, uma presidente que no estado de Santa Catarina tem índice de aprovação superior à do nosso governador.
No mais, o nosso embate continua e um abraço ao sr. Márcio Rosa.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)