42ª Sessão Ordinária - 04/06/2003
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Sr. Presidente, nós acabamos de aprovar a convocação do Secretário da Segurança para comparecer a esta Casa.
Eu quero fazer um alerta desde hoje, o dia da convocação. Sei que o Deputado João Henrique Blasi, diligente como é, não vai se furtar de cumprir o que determina a Constituição de Santa Catarina.
No entanto, quero alertar aos Deputados do Governo que nós aprovamos a convocação de dois Secretários para aqui comparecerem. Venceu o prazo regimental, o prazo está expirado, e até hoje não tivemos sequer a deferência desses Secretários de nos solicitarem a prorrogação desse prazo ou apresentarem qualquer justificativa. Pelo menos nós, que fomos os Autores desta convocação, não recebemos até agora nenhuma explicação.
O prazo já expirou, repito, e esse é um precedente gravíssimo que se abre nesta Casa, Sr. Presidente. Nós ainda não adotamos nenhuma posição, mas estamos estudando enquanto Bancada, porque o Regimento nos ampara.
Repito: o prazo expirou, não pediram prorrogação do prazo, ao que me consta, e não apresentaram nenhuma justificativa.
Eu estou aqui nesta Casa há cinco anos, penso que é a primeira vez que isso acoteceuaconteceu.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Volnei Morastoni) - Deputado Joares Ponticelli, da parte da Presidência, a partir da observação de V.Exa., vamos reiterar a convocação, inclusive ressaltando essa questão do prazo.
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Muito obrigado, Presidente.
Com a palavra o Sr. Deputado Nelson Goetten.
O SR. DEPUTADO NELSON GOETTEN - Sr. Presidente e Srs. Parlamentares, em primeiro lugar, quero, desta tribuna, fazer um registro importante, para que V.Exa. tome conhecimento da minha insatisfação. E hoje o nosso Líder do PFL e o Líder do PPB estão na reunião, por certo com V.Exa., levantando este assunto.
Nós elaboramos um Regimento nesta Casa, o qual foi aprovado. E eu espero que se cumpra por inteiro o Regimento. E hoje temos uma coisa que não está sendo cumprida - e queremos tratar disso com V.Exa. -, que é a estrutura para que possamos implantar, no cumprimento do Regimento, também a Liderança das Oposições.
Eu queria fazer este apelo a V.Exa., para que pudéssemos de fato contar com a estrutura necessária, porque senão não justifica termos criado as outras Comissões e oferecido estrutura para elas, e as outras leis ou emendas que foram feitas ou modificações no Regimento.
Então, no cumprimento do Regimento Interno, fazemos este apelo ao Sr. Presidente, pois sabemos que V.Exa. é uma pessoa esforçada e quer colocar em prática aquilo que diz a lei.
Nós também temos uma outra solicitação. Queremos saber que saldo ficou na conta do Governo em janeiro de 2002. Em dezembro de 2002, nós perguntamos qual era o saldo disponibilizado, e essa informação nós também não recebemos.
Penso que nós, Parlamentares, merecemos, sim, por direito, por dever, por lei e também por respeito, por parte do Governo, que sejam fornecidas aquelas informações necessárias, a fim de podermos desenvolver o nosso trabalho e aprimorarmos os debates nesta Casa, que é só o que queremos.
Mas assomei à tribuna, hoje, para fazer um registro que para mim é muito importante. Cada um dos Parlamentares de Oposição já manifestou preocupação com a questão dos atrasos nos convênios. Por que a nossa preocupação? Também na minha região de Ituporanga e em Salete, em Presidente Getúlio, em Aurora, em Imbuia, em Petrolândia, em Lontras, em Taió, em Santa Terezinha, em Rio do Campo não foi repassado o transporte escolar. São seis meses de atraso e isso nos causa preocupação. E também não foram repassados os valores do salário-educação! Se nós considerarmos que estamos na metade do ano, acumulando daqui para a frente, se não tivermos como pagar uma prestação, imaginem pagar duas prestações do convênio daqui para a frente.
Então, esta é uma preocupação que trazemos aqui, se considerarmos o mais grave, que no meu entender é a falta da reposição salarial. Porque este momento que não se está sendo reposto o salário do servidor é um momento diferente de outras épocas.
O Sr. Esperidião Amin, com todas as dificuldades que o catarinense, os Parlamentares e a imprensa catarinense conhecem, com todas as dificuldades quando assumiu o governo em 1999, nunca deixou de repassar, principalmente, as perdas salariais aos seus servidores. Agora, imaginem daquele momento até hoje o quanto aumentou o custo de vida do nosso servidor estadual, enfim, do trabalhador; o quanto aumentou o preço do arroz, do feijão, do trigo, do gás, da farinha, do açúcar, do telefone, da energia. E quanto significa isso na vida do cidadão? Então, não repor as perdas salariais desse servidor, no mínimo, está-se cometendo uma grande injustiça com o servidor catarinense!
Nós não estamos nem falando de aumento de salário, estamos falando de reposição salarial, pelo menos! E se o Governo não está repondo as perdas, também está acumulando um problema. E isso nos preocupa muito. Onde estão os recursos ou onde estão sendo gastos esses recursos do Governo?
Então, em qualquer Governo - e isso é em qualquer família, em qualquer empresa -, seja municipal, estadual ou federal, a grande preocupação tem que estar centrada na diminuição de despesas, mas isso não vem acontecendo em nosso Governo!
O Governo dos catarinenses, hoje, que é o Governo do PMDB, apoiado pelo PSDB e pelo PT, está na contramão da história da lógica, pois está trabalhando para aumentar as despesas! Se não fosse assim, Deputado Antônio Ceron, o que é que justifica descentralizar, nomear todos esses cargos, seus amigos, apadrinhados do Governo? E hoje tem uma festa aqui, com todos os Prefeitos de Santa Catarina, para assinarem em Florianópolis o Microbacias II. E não veio só o Prefeito trazer despesas, vieram acompanhando ele mais 10, 12, que são os nomeados, os apadrinhados do Governo. Quer dizer, descentralizar de que jeito?
Nós estamos vivendo um momento preocupante, o Governo precisava de fato começar a tomar providências quanto a umas coisas que trazem, acima de tudo, a marca do abuso do desmando e do desperdício do dinheiro público! Não podemos desperdiçar o dinheiro público. Como um Prefeito justifica hoje para os seus eleitores que está vindo a Florianópolis para assinar um convênio? Como vai justificar isso se toda a imprensa comunica que foi montada a Secretaria no interior exatamente para que o Prefeito assinasse e resolvesse os problemas lá?!
Mas o Prefeito está hoje, como já esteve em outras vezes, deslocando-se e vindo a Florianópolis para assinar os seus convênios, porque de fato vai ficar confirmado que é aqui, nas verdadeiras Secretarias, que se resolverão as coisas para o Estado, para o Prefeito e para o cidadão. O que for resolvido vai ser aqui em Florianópolis pelas verdadeiras Secretarias e não pelos comitês eleitorais do PMDB. Esses comitês não vão ter uma ação de desenvolvimento para a região, apenas desenvolverão uma ação política na região.
Isso é muito grave e preocupante. Mas tenho certeza de que a sociedade, hoje, está atenta, extremamente crítica e vai começar em breve a fazer as cobranças.
Então, nós, como representantes da sociedade, assomamos esta tribuna para fazer este registro nos Anais desta Casa, a fim de que em breve possamos cobrar do Governo dos catarinenses e também da Bancada que dá apoio ao Governo Luiz Henrique da Silveira, porque os Prefeitos estão vindo a Florianópolis para assinar convênio quando foi nomeado e publicado o nome de cada um dos Secretários no interior.
Portanto, gostaria de fazer esta cobrança desta tribuna ao Governador do Estado. Quero também reconhecer, porque somos pessoas que sabemos reconhecer, que o projeto que hoje aprovamos, enviado pelo Governador do Estado para esta Casa, é extremamente importante. Temos que nos preocupar verdadeiramente com a geração de empregos.
Sou daqueles que acreditam na solução conquistada através do suor, do trabalho e da luta para a família, para os problemas do País. Sou um homem radicalmente contra essa questão de dar uma sacola, uma cesta de comida para alguém. Sou totalmente contra. A forma de se prejudicar o futuro de um cidadão é dando alguma coisa para ele. Dê oportunidade de trabalho ao cidadão, porque assim construiremos uma sociedade justa e, acima de tudo, daremos oportunidade para que ele cresça.
Essa politicagem que estão fazendo com o tal de Fome Zero é demais! Agora, já é marketing, e até uma camiseta produzida, bonita foi lançada. Falar de Fome Zero é uma coisa linda, hoje. A coisa mais bonita que se descobriu neste País é que tem bastante miserável passando fome. E agora já tem marqueteiros produzindo camisetas. A bandeira já mudou. Ao invés de Ordem e Progresso, já é Fome Zero. O que é isso?! É trabalho zero o que temos neste País. Precisamos dar oportunidade de trabalho. Vamos parar o discurso do Fome Zero e começar o discurso do trabalho, da oportunidade, do respeito às pessoas. E respeitar e preparar um cidadão é dar para ele oportunidade de trabalho.
Concordo que um cidadão desempregado mereça uma sacola de comida, mas que junto se leve uma vassoura, uma pá, um carrinho de mão e lhe dê a oportunidade de suar para ganhar aquilo e mostrar à sua família que não precisa de esmola, que é respeitado por este País, porque lhe deram a oportunidade de trazer o pão para casa através do seu trabalho.
Até Secretários e Vereadores se cadastraram para o Fome Zero. Quando se dá as coisas estimula-se a corrupção. "Secretários e Vereadores também fazem parte do Fome Zero".
É uma vergonha o que se está patrocinando com essa mídia, com essa propaganda despropositada em cima da questão da Fome Zero. É estimular a vagabundagem. Vamos dar trabalho para o povo, que é o que queremos ver neste País.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)