70ª Sessão Ordinária - 17/09/2003
O SR. DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ - Sr. Presidente e Srs. Deputados, assomo à tribuna, no dia de hoje, para comentar este lamentável processo de discussões que esta Casa está travando a respeito das iniciativas governamentais, dos Projetos de Lei nºs 222 e 223.
Digo que é lamentável porque, ao estudarmos os autos do processo, observamos que a proposta apresentada pelo Executivo já está concluída, em termos da sua concepção, de sua elaboração, de sua formulação técnica, desde 31 de julho deste ano.
Nós já estamos em 17 de setembro e ainda o Executivo permanece irredutível com relação a uma proposta para composição, para dialogar no Parlamento, que é a instância que vai transformar a proposta do Executivo em lei.
Quem faz a lei é o Legislativo. O Executivo tem a prerrogativa de, nesse tipo de matéria, propor a lei. Mas a lei, em última instância, é decidida no Poder Legislativo.
Quando nós conversamos com o Governador, volto aqui a dizer - já falei mais de uma vez desta tribuna a respeito deste assunto, mas não me canso de falar -, ele reconheceu de que essas duas iniciativas não sairiam da Casa Legislativa sem sofrer algum tipo de modificação.
O Governador Luiz Henrique da Silveira nos disse que estava cônscio da possibilidade de mudança e nós fizemos algumas modificações. O que não posso aceitar são as acusações de duas naturezas. A primeira delas seria de que esta matéria ainda não foi concluída, porque a Assembléia Legislativa está atrapalhando a tramitação da matéria. Esta é uma versão mentirosa que está sendo vendida e que tem, ainda, alguns incautos que compram essa idéia.
Eu faço questão de dizer da tribuna que não é a Assembléia Legislativa que está atrasando a tramitação. Foi inclusive com objetivo de reparar esse tipo de distorção que consegui o apoio de 27 Parlamentares desta Casa para transformar as duas leis que estavam cunhadas de uma mera lei ordinária que tramitaria, com toda a sua morosidade regimental, para alçá-las a um status de regime de prioridade.
Portanto, foi a Assembléia Legislativa que buscou acelerar o trâmite escolhido pela opção do Executivo.
Aqui mesmo, dentro desta Casa, seja nas Comissões ou no Plenário, representantes do Executivo têm tratado a matéria de uma maneira talvez a postergar, solicitando vistas, buscando obstruir a sua tramitação, não fazendo a convocação das Comissões quando deveriam ter sido feitas. Portanto, tem toda uma deturpação de fatos que quero aqui da tribuna reparar.
Um segundo aspecto que considero importante é desfazer a opinião de que essas emendas, acolhidas pelas Comissões de Constituição e Justiça, de Finanças e Tributação desta Casa, as quais certamente também serão acolhidas na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público na próxima terça-feira, não são emendas que inviabilizam o Executivo, não são armadilhas preparadas maquiavelicamente pelo Legislativo contra o Executivo, e sim emendas que garantem o art. 37, inciso 10, da Constituição, que é a revisão anual dos salários.
São emendas que garantem o objetivo que diz o Governo ser o seu principal objetivo, ou seja, diminuir a distância entre o menor e o maior salário, pois as emendas asseguram a aplicação do abono salarial de R$100,00. Essas emendas não suprimiram o abono salarial de R$100,00, mas preservam o espírito central da iniciativa do Governador Luiz Henrique da Silveira, que é a aplicação de um abono para diminuir a distância salarial do conjunto do funcionalismo.
As emendas mudam a proposta do Governo apenas em dois aspectos, que vou aqui registrar. O primeiro aspecto é que, por convencimento dos professores de Santa Catarina, eles não querem abono salarial, querem a preservação do seu plano de cargos e salários, porque o abono salarial desestrutura a carreira, e essa tabela conquistada pelo Magistério foi uma luta de 12 anos e não pode, em poucos meses, um Governo achar que ele vai fazer justiça.
Nós queremos preservar essa tabela, por isso que quanto ao abono que estava previsto para o Magistério foi apresentada uma proposta para convertê-lo em reajuste linear, 1% mais 12,38%, complementando 13,05%, que é exatamente o impacto financeiro calculado pelo Executivo sobre o conjunto da folha do Magistério.
Portanto, preserva o essencial da proposta do Executivo; preserva a garantia histórica que não é só uma conquista dos professores enquanto corporação, não é uma reivindicação corporativa, é uma conquista da sociedade catarinense, porque os nossos filhos são educados pelas mãos desses professores! É uma conquista de toda a sociedade, e precisa ser preservada.
Por isso, eu não posso aceitar as distorções que estão sendo apresentadas, e mais ainda, de que vamos onerar a folha de pagamento em R$35 milhões. Não, por favor! Peço aos autores desse tipo de desfaçatez um certo equilíbrio e bom senso, porque não vamos criar aqui na Assembléia Legislativa nenhum mecanismo que obrigue o Executivo a ampliar os gastos da folha! O que estamos querendo é criar o espaço de negociação entre o Executivo e o conjunto do funcionalismo!
Por isso, é uma emenda autorizativa e não uma emenda impositiva. É uma emenda autorizativa; e vem com o mesmo conteúdo, na semana que vem, a proposta da escala vertical da Segurança. Apreciaremos uma autorização de reajuste, que vai variar de 25% a 90%, e não diz quanto e quando vai ser aplicada. Também é autorizativa!
Então, querer dizer que essa proposta de emenda autorizativa é obrigatória, não confere com o ato subsequente que o Executivo vai trazer a esta Casa.
Portanto, peço coerência antes de falar em propriedades, antes de falar inverdades; que se calcule exatamente as palavras para depois não ter que vir aqui pedir desculpas, fazer mea culpa e reconhecer as incoerências.
O Sr. Deputado Celestino Secco - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRE - Pois não!
O Sr. Deputado Celestino Secco - Quero registrar os meus cumprimentos pela oportunidade, e acrescer mais uma coisa, Deputado Afrânio Boppré, que penso que assusta V.Exa. e a mim.
Na Comissão de Serviço Público ontem de manhã e na reunião de Líderes ontem à tarde o Líder do Governo garantiu que vai apresentar uma outra proposta. Na noite de ontem na TVCOM e nos jornais de hoje essa afirmação está desmentida. Isso nos preocupa...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)