60ª Sessão Ordinária - 26/08/2003
O SR. DEPUTADO RONALDO BENEDET - Sr. Presidente e Srs. Deputados, assomo à tribuna na tarde de hoje para novamente falar sobre um tema que foi discutido na Comissão de Constituição e Justiça: a questão do aumento dos servidores da Segurança Pública do Estado de Santa Catarina.
Conforme o Deputado Joares Ponticelli colocou no jornal hoje, na coluna do Paulo Alceu, estava no site do Governo com se já estivesse sido remetido à Assembléia.
Eu liguei para a Secretaria Especial de Articulação, a Secretaria da Informação, e a informação é que realmente reconheceram que não havia sido mandado. Havia sido feito, sim, uma composição com as partes, com as categorias. Entenderam que havia sido mandada a mensagem, mas acabou sendo reconhecido que não havia sido mandada a esta Casa. Tanto é que está no site a explicação do erro.
É um erro que não compromete ninguém, não prejudica ninguém. O Governo reconhece os seus erros quando erra. É um erro que não comprometeu e que não vai prejudicar nenhum funcionário. Muito pelo contrário, todos estão acordados com o Governo, com o reajuste, com a situação salarial. Na verdade não é um reajuste salarial, é uma situação de equiparações dentro das Polícias Civil e Militar que aconteceu com a presença das categorias.
Está resolvido entre as partes, e esta Casa será ouvida, obviamente, porque é preciso que esta Casa vote e manifeste-se com todo o direito às críticas e às manifestações. Mas as partes cooperativas e o Governo resolveram entre si essa situação, e não houve prejuízo nenhum para as categorias o fato de ter sido dito no site que o projeto já estava nesta Casa. E esse atraso em nada irá prejudicar as categorias envolvidas.
Antes de falarmos sobre a questão do reajuste, eu quero comunicar que recebi e-mails de pessoas que têm sido solidárias comigo com relação a essa luta da questão dos caça-níqueis. Inclusive é usado um termo mais complicado pela Codesc, ou seja, EEPSI - Equipamentos Eletrônicos Programados de Sorteio de Resultado Instantâneo.
Uma decisão recente do STJ, publicada no Diário da Justiça da União, no dia 02/06/03, diz que caça-níqueis devem ser banidos do País pela Polícia, porque é contravenção penal. E não tem Codesc, não tem empresa de Estado nenhum que possa regulamentar. Tudo que foi feito até agora é irregular em matéria de caça-níqueis.
O STJ declarou em acórdão o seguinte: sobre uma instrução normativa SRF, julgando um processo de Minas Gerais, que dispõe sobre apreensão de máquinas eletrônicas programadas para a exploração de jogos de azar portadas do exterior obriga a apreensão para fins de aplicação da pena de perdimento de todas as máquinas dessa espécie, importadas e ainda não desembaraçadas.
Tal resolução conflui com o art. 50 do Decreto Lei nº 3.688, de 1941, que fala sobre as contravenções de jogos e mais uma série de decretos leis, todos em vigor e que tipificam a exploração de máquinas caça-níqueis como contravenção penal.
Constitui prática contravencional a exploração e funcionamento de máquinas caça-níquel em qualquer uma de suas espécies.
Cumpre ao Ministério Público e à Polícia Militar, no caso do processo de Minas Gerais - isso, decisão do STF -, desempenharem suas funções institucionais e dentre estas se inclui de maneira clara o combate de ofício ao crime e à contravenção, sob pena de prevaricação. A Polícia sendo a lídima à ação para obstacularizar o funcionamento de máquinas caça-níqueis.
Ora, se as autoridades constituídas se omitirem, podem ser consideradas autoridades em prevaricação, ou seja, aquelas que não estão cumprindo o seu dever.
Portanto, é obrigação do Estado e da Polícia apreenderem essas máquinas em todo o Estado de Santa Catarina também, como o STJ já se manifestou.
O Sr. Deputado Antônio Ceron - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO RONALDO BENEDET - Pois não!
O Sr. Deputado Antônio Ceron - Deputado Ronaldo Benedet, V.Exa. traz esse assunto à Casa pela quinta ou sexta vez, e cabe-me uma pergunta.
V.Exa. tem demonstrado aqui que é contrário a esses tipos de jogos e propõe até o encaminhamento para que eles cessem no Estado de Santa Catarina.
Não deve ser a mesma posição do Governador que V.Exa. representa aqui na Casa, porque eu relembro a V.Exa. que o Governador do Paraná não fez nenhum discurso da tribuna, mandou o projeto para a Assembléia, e o jogo acabou no Estado do Paraná.
Então, eu gostaria que houvesse uma sintonia entre o que V.Exa. pensa e o que pensa o Governador de V.Exa.
O SR. DEPUTADO RONALDO BENEDET - V.Exa. me questionou e agradeço pelo questionamento.
Quero dizer que no Estado do Paraná contra a decisão do Governador existiu uma série de decisões da Justiça que restabeleceram a abertura dos jogos, das casas e das máquinas, enfim, porque não foi feito de forma juridicamente correta. O que queremos é encaminhar, e estamos estudando, para propor ao Governo o instrumento jurídico correto para que não seja possível caça-níqueis hoje por determinação do Governador, que aliás já se manifestou e é contra as máquinas caça-níqueis do Estado de Santa Catarina.
Deputado Antônio Ceron, V.Exa. não vai querer usar a tribuna quando a Justiça restabelecer e vir fazer o mesmo gracejo com o Governo.
Nós queremos fazer de forma correta e que não seja possível de forma legal, que não seja possível que o...
O Sr. Deputado Antônio Ceron - Governo age, Deputado. Governo age e não fica no discurso.
O SR. DEPUTADO RONALDO BENEDET - O Governo vai agir, Deputado. O seu Governo patrocinou e avalizou essas máquinas, essa irregularidade, durante muitos anos em Santa Catarina. Mas nós vamos tomar, sim, uma atitude severa contra essas máquinas em Santa Catarina.
V.Exa. foi Deputado e Secretário do Governo passado, e nunca fizeram nada; agora, espere. O seu Governo ficou três, quatro anos com essas máquinas em funcionamento e nunca tomou uma providência, mas nós vamos tomar. Inclusive hoje tivemos uma reunião para ver que procedimento jurídico deveremos tomar, para não causar um equívoco como aconteceu no Paraná e no Rio Grande do Sul, onde foram revogados o fechamento dessas máquinas, por força de liminares na Justiça.
Recebi hoje à tarde essas liminares, que vão reforçar a decisão do Governador, tenho certeza, porque ele já se manifestou contrário a essas máquinas caça-níqueis em todo o Estado de Santa Catarina.
Este é o nosso posicionamento, Deputado Antônio Ceron. V.Exa. pode ficar tranqüilo que no tempo certo, em breve, o Governo tomará a atitude que o Governo passado não tomou, deixando que crianças, jovens, adolescentes acabassem se corrompendo, perdendo o seu dinheiro, o seu salário, com essas máquinas terríveis para a família catarinense.
Na Comissão de Constituição e Justiça, hoje pela manhã, falamos sobre o reajuste de 1% e o abono dos servidores.
É necessário que o servidor atente para o seguinte: o que o Governo do Estado está fazendo com relação ao reajuste e ao abono é uma questão de justiça. É tratar de forma diferente os diferentes: quem ganha muito vai receber pouco de aumento e quem ganha pouco vai receber muito de aumento.
Na verdade, o Governador vai fazer justiça com o servidor de Santa Catarina, que é a grande maioria, com quem está no interior do Estado e com quem trabalha.
O que tem sido dito da tribuna da Assembléia Legislativa, de que a descentralização do Governo foi para aumentar cargos, é bom que se diga que são os mesmos cargos que estavam na Capital que agora estão no interior.
É só o cidadão fazer uma opção. Onde querem que as pessoas estejam trabalhando? Só na Capital ou pode ser também menos da metade daquilo que estava na Capital?
Eu não entendo por que defender tanto esses cargos aqui na Capital. Eu pergunto: faziam alguma coisa no Governo passado os cargos que estavam aqui na Capital? Onde estavam eles no Governo passado? Aqui na Capital. Estavam concentrados aqui esses servidores. E hoje estão no interior.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)