57ª Sessão Ordinária - 19/08/2003
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CERON - Sr. Presidente e Srs. Deputados, desejo cumprimentar o público aqui presente, professores, funcionários e alunos da Udesc.
Antes de entrar no assunto que me traz à tribuna, desejo fazer um registro em nome da Bancada do PFL, atendendo uma solicitação dos seis Vereadores do PFL, da Câmara Municipal de Florianópolis. Em uma reunião realizada, hoje, ao meio-dia, a Bancada do PFL fechou questão no sentido de que votará contrário à emancipação do desmembramento do Município de Florianópolis.
Votaremos favoravelmente à emenda constitucional, se não me engano, de iniciativa dos Deputados Antônio Carlos Vieira e Celestino Secco, em que garantem a não-divisão do Município de Florianópolis. Esta é a posição do PFL que deixamos registrada nesta Casa, atendendo um pedido dos Vereadores.
Sr. Presidente, na última quinta-feira, juntamente com o Deputado João Paulo Kleinübing, acompanhamos, em Brasília, numa iniciativa do PFL, em nível nacional, um grande movimento de mobilização dos Srs. Prefeitos Municipais do País, Deputado Altair Guidi, V.Exa. que foi um competente Prefeito de Criciúma, num momento em que a sociedade brasileira está discutindo a reforma tributária e num momento em que os nossos mais de cinco mil Prefeitos do País passam por um dilema, Deputado Reno Caramori, V.Exa. que também foi um eficiente Prefeito de Caçador, no qual tive a oportunidade de votar.
Numa outra oportunidade questionamos o fato de se tentar apressar o processo de votação da reforma tributária para fugir do debate, e este é o questionamento que quero aqui trazer na tribuna.
Naquela reunião, tínhamos a presença mais ou menos de 600, 700 Prefeitos, mas se incorporaram ao movimento do PFL lideranças do PMDB, como o Senador Nei Suassuna, Presidente do Movimento Brasileiro Municipalista; o Prefeito do PMDB de uma cidade do Rio Grande Sul, Presidente da Federação; o Senador Arthur Virgilio, Líder do PSDB, que fez um belíssimo discurso no evento.
Mas quero dizer que este é o momento único, na minha avaliação, Deputado Manoel Mota, V.Exa. que também foi Prefeito de Araranguá, para que os Prefeitos possam, de maneira objetiva e concreta, não digo resolver, mas equilibrar a situação das Prefeituras em nosso País. Ou se resolve agora por ocasião da reforma tributária ou depois, não adianta o Deputado Estadual, em Florianópolis, o Deputado Federal ou os Senadores, em Brasília, tentarem usar de emenda parlamentar, desde ou daquele recurso para defender a perenidade da vida administrativa do Município.
Uma emenda ou uma ação parlamentar resolvem uma questão emergencial, mas não resolvem a questão a longo prazo. E na presente reforma tributária o PFL sugere que participem do bolo de distribuição de renda para os Municípios as contribuições, como é o caso da Cide, do Confis e do ICMS.
Pela legislação atual, a CPMF expira no final do ano, mas existe um movimento para que ela passe a ser permanente. Ora, na contribuição permanente nada mais justo de incluir no bolo da distribuição da arrecadação.
Ao longo do tempo, o Governo do Estado e o Governo Federal acabam repassando aos Municípios atribuições que eram suas. Vamos citar alguns exemplos, mas V.Exas., com certeza, vão se recordar que temos um programa extraordinário do Ministro Serra, que é o PSF, que foi para o Município, só que este tem que bancar hoje mais de 30% do seu custo.
Citamos ainda o convênio da merenda escolar, o convênio do transporte escolar, a municipalização na área da Saúde e da Educação. Em cada um desses convênios foram repassados, inicialmente, o serviço e os recursos para o Município. Mas não conheço nenhum desses convênios que, ao longo tempo, não ficaram com os ônus administrativos e financeiros de responsabilidade das Prefeituras Municipais.
Então, é chegado o momento em que os Prefeitos Municipais, com a força de mobilização que têm, acordem, mas por enquanto ainda estão adormecidos, estão reclamando, fazendo movimentos em Florianópolis que têm uma validade relativa, mas o grande fórum dessa discussão é em Brasília.
Não podemos esquecer que há poucos dias os funcionários públicos federais tinham uma mobilização programada para quarta-feira, em Brasília, mas o Governo do PT antecipou a votação para terça-feira. E quem faz uma vez, faz mais. Ninguém duvida que quando os Prefeitos acordarem, já tenha ocorrido a votação em primeiro turno na Câmara dos Deputados.
Por isso faço este registro sobre a necessidade de os Prefeitos Municipais se mobilizarem e aproveitarem a oportunidade para, com a flexibilidade do Governo Federal, encontrarem o caminho, porque é no Município que a coisa acontece, é o Município que tem que arrumar a rua, a escola, a merenda, o transporte, enfim, todas as questões que acontecem no dia-a-dia. E se ao longo do tempo passarem as atribuições, elas cada dia crescem mais e o repasse financeiro nem sempre acompanha o valor.
Faço esta colocação dizendo da amplitude daquela reunião, dos posicionamentos firmes dos Prefeitos e dos Srs. Deputados, mas que isto não pode ser a bandeira de um Partido e sim a bandeira de todas as Prefeituras do nosso País.
Em Santa Catarina é a Fecam que tem liderado este movimento e quem sabe ela consiga envolver as 293 Prefeituras, a fim de que o nosso Estado possa também dar um grito, despertando o Congresso Nacional para garantir nesta reforma tributária o repasse de recursos, para que as nossas Prefeituras possam atender melhor ainda os interesses da nossa comunidade.
O Sr. Deputado Manoel Mota - V.Exa. nos concede um aparte?
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CERON - Pois não!
O Sr. Deputado Manoel Mota - Quero cumprimentar V.Exa. e dizer que na sexta-feira da semana retrasada recebemos, nesta Casa, a Federação de Prefeitos de Santa Catarina, um movimento extraordinário que busca sempre o bom encaminhamento.
Eu tive a honra de ser Prefeito de Araranguá e Presidente da Fecam, em 1987, e como Presidente da Fecam fui membro da Frente Municipalista e vice-Presidente da Confederação Brasileira de Municípios. Na Constituinte de 1988, nós tivemos um papel fundamental - as Federações e a Confederação Brasileira de Municípios -, pois conseguimos 2% extra para o Norte e Nordeste, a fim de que pudessem obter um ganho real na reforma tributária em todo o Brasil. Nós tivemos que ceder senão não conseguiríamos, mas tivemos um avanço importante.
De uns anos para cá, e isso já vem de outros Governos, estão municipalizando, mas municipalizam os problemas e não o dinheiro, e os Prefeitos enfrentam dificuldades muito grandes.
Por isso é muito importante uma reforma tributária para atender toda a sociedade, porque os problemas estão nos Municípios. Nós sabemos dos compromissos do Estado e da União, mas os problemas maiores estão nos Municípios e se os Municípios estiverem bem todo o País estará bem. O bolo tem que ser dividido democraticamente através da reforma tributária, porque quem ganha é o povo brasileiro.
Esse movimento é importante e fundamental para a melhoria da qualidade de vida dos Municípios. A hora é agora.
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CERON - Eu agradeço, Deputado Manoel Mota.
Há 12 ou 13 anos, quando o ensino foi municipalizado em Santa Catarina, a Prefeitura de Lages tinha em torno de 6.000 ou 7.000 alunos, hoje tem 17.000. Evidentemente que as despesas crescem.
Mas tenho certeza de que o Governo Federal, Deputada Ana Paula Lima, será sensível e vai tentar, juntamente com as Prefeituras, encontrar uma solução para o futuro dos nossos Municípios.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)