24ª Sessão Ordinária - 26/04/2003
O SR. DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ - Sr. Presidente e Srs. Deputados, assomo à tribuna no horário do Partido para tratar de dois assuntos.
Fatos graves estão acontecendo dentro de uma empresa pública, uma empresa catarinense que está sob o comando, a coordenação do Governo Luiz Henrique da Silveira. Trata-se da Ciasc, que é uma empresa de informática que dá assessoria a todos os órgãos da administração direta, autarquias e até mesmo a Prefeituras.
A direção da empresa entendeu que a forma de administrar as suas dificuldades internas, administrativas e financeiras é apertar o torniquete em cima dos trabalhadores. E usa como expediente algo que já foi por diversas vezes rejeitado na Assembléia Legislativa, merecedor de críticas até de governos anteriores: a perseguição, a pressão, criando um clima de insegurança, de instabilidade funcional no interior da empresa.
Fui procurado por representantes do sindicato, pela assessoria jurídica, contei aqui neste Plenário com o apoio do Líder do Governo, Deputado Herneus de Nadal, ocasião em que através do diálogo buscamos o entendimento. Inclusive o Líder do Governo posicionou-se contrário ao que está acontecendo dentro da Ciasc.
Na Legislatura passada, o Deputado Herneus de Nadal e eu fizemos uma mobilização estadual apresentando denúncias de perseguição política que estavam acontecendo no Governo de Esperidião Amin, sobretudo na área da agricultura. Por várias vezes lotamos o plenarinho da Assembléia com trabalhadores rurais, com funcionários da Epagri, da Cidasc, os quais falavam do sistema de terror que estava estabelecido dentro dessas empresas.
Surpreende-me que o novo Governo instale esse tipo de prática, uma vez que o próprio Governador Luiz Henrique da Silveira, numa assembléia da Udesc, externou o compromisso, e para tanto afirmou que editaria um decreto, de cancelar todos os processos que haviam sido instaurados contra estudantes por ordem da Reitoria.
No entanto, seus representantes não seguem o exemplo do chefe do Poder Executivo Estadual, o que fica comprovado diante do que está ocorrendo hoje dentro da Ciasc, quebrando inclusive o princípio legal de que todo cidadão tem a prerrogativa de recorrer à Justiça para buscar os seus direitos quando se sente ofendido, injustiçado.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, nós temos, hoje, dentro da Ciasc, trabalhadores que recorreram ao Judiciário, que obtiveram ganho de causa e que em função disso são alvo de terrorismo, pois lhes dizem que ou retiram suas ações da Justiça do Trabalho ou serão punidos, perseguidos dentro da empresa.
Então, deste microfone, quero externar ao Presidente da Ciasc o meu repúdio a esse tipo de comportamento.
O Sr. Deputado Herneus de Nadal- V.Exa. nos concede um aparte?
O SR. DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ - Ouço com prazer V.Exa., que sempre se posicionou contrário a esse tipo de comportamento e que me ajudou, inclusive, a intermediar soluções.
O Sr. Deputado Herneus de Nadal - Nobre Deputado, não posso conceber que na atualidade sejam adotadas pressões para inibir servidores, através de direito líquido e certo, de reivindicarem garantias asseguradas pela legislação. Por isso, acompanho V.Exa. nesta manifestação.
Quero acreditar ainda, Deputado, e tenho expectativa após os contatos feitos, que o Presidente daquela empresa vai manter contato com V.Exa e com o sindicato, para que se possa esclarecer esta situação. E que não pairem dúvidas quanto à liberdade e à legitimidade do servidor público, do trabalhador na busca dos direitos trabalhistas.
Precisamos separar essa situação, e quero acreditar que, diante da manifestação que V.Exa. tem feito através da imprensa e agora através deste microfone, com certeza o Presidente instado vai se pronunciar, vai manter contato, para que possamos encaminhar esta situação da forma mais adequada.
O SR. DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ - Agradeço a V.Exa., pelo aparte, nobre Deputado.
O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ - Pois não!
O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira - Deputado Afrânio Boppré, gostaria de cumprimentar V.Exa. pela coerência demonstrada já em períodos legislativos anteriores e agora no início deste período.
O funcionário não pode, absolutamente, ser perseguido quando busca na justiça trabalhista os seus direitos. Contudo, Sr. Deputado, temos que, na nossa posição de Parlamentar, tomar algum tipo de cuidado, porque há empregados e empregados.
Sabemos e acompanhamos, ontem, uma audiência pública com o Presidente da Celesc, o qual falava das ações trabalhistas, e muitas delas não devidas, mas que os servidores teimam em apresentar. Ontem também, neste Plenário, ouvimos o mesmo do Presidente da Casan. Inclusive o Presidente do sindicato concordou.
Acho que V.Exa é coerente e por isso o cumprimento, mas nós, como Parlamentares, temos que tomar cuidado para que não prolifere ações incorretas contra empresas do Governo.
O SR. DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ - Quero também aproveitar o horário do meu Partido para tratar de um outro assunto, que já está sendo falado nos corredores da Assembléia, sob o calor do Plenário, que diz respeito à possível CPI que se quer criar nesta Casa para tratar sobre a Casan.
Tenho compreensão de que, infelizmente, CPI - Comissão Parlamentar de Inquérito - virou sinônimo de coisa feita, de sacanagem ou de maracutaia, infelizmente. Porque uma Comissão Parlamentar de Inquérito, até que se aprove e que se prove, está fazendo investigação.
Mas as CPIs passaram a ser instrumentos, há muito tempo, tanto da banda de cá, quanto da banda de lá, de natureza, de conteúdo eminentemente político. E esta é a minha preocupação com a CPI que está começando a se formar dentro desta Casa, Deputado Eduardo Cherem.
Se for para apurar casos determinados, o Regimento Interno em seu art. 41 diz o seguinte: "As Comissões Parlamentares de Inquérito com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, serão constituídas a requerimento de um terço dos membros da Assembléia para apuração de fato determinado..."
Se tivermos fatos determinados e forem efetivamente merecedores de CPI, tenho certeza de que os 40 Deputados imediatamente subscreverão. Agora, enquanto numa estratégia de fragilização da imagem de uma empresa pública possa estar por trás disso interesses contra essa própria empresa, a Assembléia Legislativa tem que pensar duas vezes se embarca ou não nela.
Então, uma CPI, por exemplo, para apurar a situação financeira da Casan, é muito genérica. É bom dizer que um objeto dessa natureza caberia melhor para uma empresa de auditoria ou de consultoria financeira e não para a Assembléia Legislativa, porque os 40 Deputados não têm aqui atribuições para conhecer as questões de fluxo de caixa, de protesto de financiamento, de dívida fundada, de dívida de fornecedores, etc.
E mais: se for numa perspectiva moralizante, é preciso que tenha fato determinado. O que peço é que o Presidente da Casan, o Governador do Estado, os Secretários tragam os fatos determinados, porque às vezes, mexendo num assunto é que nem balaio de siri, vem um pendurado no outro, mas é preciso ter o fato determinado. Se for necessário que se retroceda há 10 anos para buscar a origem do processo do endividamento dessa empresa, a Assembléia Legislativa terá de ir, mas desde que haja fatos determinados.
Nós precisamos que a Assembléia Legislativa tenha, efetivamente, informações, tenha fatos concretos e não generalizados, apenas para levar a imagem da empresa a uma situação de constrangimento e vincular com uma CPI genericamente.
Então, quero aqui chamar a atenção, a responsabilidade de todos os Parlamentares, pois um assunto desta magnitude, de uma empresa com a importância da Casan, precisa ser tratado responsavelmente. Não pode ser palanque político e nem podem ser acusações genéricas e levianas. Peço ajuda a todos aqueles que querem efetivamente encontrar uma saída para fortalecer a Casan e não para destruí-la; não para levá-la para a frigideira da privatização, mas para salvaguardá-la enquanto patrimônio público; que tenham, neste momento, responsabilidade com qualquer decisão aqui dentro desta Casa.
O Sr. Deputado Eduardo Cherem - V.Exa. me concede um aparte?
O Sr. Deputado Joares Ponticelli - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ - Pois não! Ouço primeiro o Deputado Eduardo Cherem e em seguida o Deputado Joares Ponticelli.
Sr. Presidente, como meu tempo está terminando, solicito mais 30 segundos para que os dois Parlamentares possam apartear.
O Sr. Deputado Eduardo Cherem - Deputado Afrânio Boppré, não sei por que saiu esta palavra CPI. Confesso que não sei. Mas gostaria de dizer que todo e qualquer processo, eu estava até comentando com o Deputado Dionei Walter da Silva a este respeito, que fale sobre a Casan ou a respeito da criação de uma CPI, deve estar dentro de uma ética parlamentar, acima de tudo. Este é o meu posicionamento.
Em segundo lugar, Deputado Afrânio Boppré, com certeza no meu Município, na região de Balneário Camboriú, infelizmente - sempre digo isso, não quero criar demérito ou constrangimento para quem quer que seja, principalmente para os funcionários que, diga-se de passagem, são excelentes funcionários -, a imagem da Casan está muito ruim, Deputado.
O SR. DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ - Ouço agora o Deputado Joares Ponticelli.
O Sr. Deputado Joares Ponticelli - Deputado Afrânio Boppré, também quero cumprimentá-lo pela manifestação e dizer que de nossa parte, da nossa Bancada não há nenhuma dificuldade em aprovarmos a CPI, se este for o entendimento. Agora, concordo com V.Exa.: é preciso ir na raiz do problema, porque sabemos até de onde vem a mais volumosa ação trabalhista, de quem foi a omissão, em que Governo ocorreu. E quero lhe dizer que é de mais de 10 anos o problema, portanto, votaremos a favor, desde que se investigue todo o passado, desde a origem do problema.
O SR. DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ - Obrigado, Deputados Eduardo Cherem e Joares Ponticelli.
Mas antes de concluir o meu pronunciamento, peço ao Sr. Presidente mais 30 segundos.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Nilson Gonçalves) - Deputado Afrânio Boppré, V.Exa. dispõe de mais 30 segundos.
O SR. DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Eu só quero dizer que estou vindo à tribuna para falar sobre este assunto porque é um assunto que está aqui há mais de 30 dias, e a coisa não evolui. E digo mais: já me apresentaram o requerimento da CPI, inclusive para que eu assinasse.
Por isso, Deputado Eduardo Cherem, não será motivo para surpresa se logo V.Exa. também for inquirido para subscrever, e é preciso que se faça aqui o debate. A minha postura é em defesa da Casan, patrimônio público, e, se necessário, fazer CPI, para que sejam apuradas as responsabilidades.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)