91ª Sessão Ordinária - 19/11/2003
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Sr. Presidente e Srs. Deputados, ainda sobre a notícia veiculada na coluna do jornalista Moacir Pereira, dando conta dos ofícios encaminhados pelo Superior Tribunal de Justiça a esta Casa Legislativa, datado já do mês de agosto, solicitando autorização desta Casa para o processamento das ações, de notícias-crime, de ações penais imputadas ao Sr. Governador do Estado, quero manifestar aqui a minha preocupação.
É muito estranho, como já disse na questão de ordem que levantei, que essa matéria tenha chegado a esta Casa no mês de agosto e não foi distribuída nem lida.
A omissão, diz o nosso Regimento, Deputado João Paulo Kleinübing, tem que ser resolvida pela Comissão de Constituição e Justiça. Essa é a Comissão que precisa resolver, que precisa deliberar sobre as matérias omissas no Regimento.
Não há nenhum outro encaminhamento! Se há uma omissão regimental, há que se encaminhar a matéria para a Comissão de Constituição e Justiça definir qual o rito, qual o encaminhamento.
Eu não estou aqui fazendo nenhuma acusação, até porque não conheço processos penais que são imputados ao Sr. Governador Estado. Sei que são vários; não é um apenas, como foi insinuado aqui pelo eminente Líder do Governo, são vários processos.
É preciso que o Governador tenha, sim, o direito ao instituto da ampla defesa e do contraditório. Mas para isso, Sr. Presidente, é preciso que esta Casa dê autorização para que o Superior Tribunal de Justiça possa oportunizar ao Governador do Estado a ampla defesa. Se não for dada essa autorização, com toda certeza vai pairar a dúvida no ar se o Governador é inocente ou culpado naquelas ações que lhe são imputadas. Eu parto do princípio da inocência.
Por isso, é preciso que se faculte, é preciso que se oferte ao Governador o instituto do contraditório e da ampla defesa. E para isso a Assembléia Legislativa precisa autorizar o processamento dessas matérias. O que não é possível, Deputado João Paulo Kleinübing, é que essas matérias não tenham sido dadas ao conhecimento do Plenário. Nenhum Parlamentar, que eu tenha conhecimento, sabia dessa matéria.
Portanto, eu entendo que não há nenhum outro departamento, nenhum outro órgão da Casa que a matéria tenha que ser remetida senão à Comissão de Constituição e Justiça. O que nós não podemos admitir é que o Superior Tribunal de Justiça tenha que reiterar o pedido, como foi lido no expediente de ontem. O Superior Tribunal de Justiça reiterou, ou seja, está solicitando pela segunda vez a autorização Legislativa para processar o seu o Sr. Governador do Estado. E nós, Parlamentares, não tínhamos conhecimento disso! Isso é muito grave! Essa matéria precisa ser deliberada, precisa ser encaminhada, com a maior urgência possível.
Nós estamos nos aproximando do recesso parlamentar, estamos a menos 30 dias do recesso. Esses ofícios estão aqui desde o início desse semestre e não nos foi sequer dado conhecimento dessa matéria até agora. É muito estranho o que está acontecendo.
Se tivesse ocorrido uma ação como essa no período em que fui Líder do Governo nesta Casa, com toda certeza eu teria sido o primeiro a me manifestar e a pedir apoio para que a autorização legislativa fosse concedida para que o Governador, a autoridade maior deste Estado, exercitasse o direito do contraditório e da ampla defesa para não ficar qualquer dúvida.
O cidadão catarinense não pode ter dúvida sobre o seu Líder maior, e eu também não tenho, mas para isso, Deputado João Paulo Kleinübing, é preciso que esta Casa se manifeste.
Nós não podemos mais fazer de conta que nada está acontecendo. Eu não me conformo com o fato desses pedidos do Superior Tribunal de Justiça estarem aqui, alguns desde agosto, e até hoje, não sei por que razão, não nos foi dado conhecimento e nem encaminhamento.
Repito: é a Comissão de Constituição e Justiça que precisa se manifestar sobre o encaminhamento dessa matéria.
O Sr. Deputado João Paulo Kleinübing - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Pois não!
O Sr. Deputado João Paulo Kleinübing - Deputado Joares Ponticelli, o meu entendimento é, na mesma linha de V.Exa., que temos de, na Comissão de Justiça, buscar o entendimento.
O Regimento Interno é omisso. Não se trata aqui de fazer nenhum tipo de prejulgamento de quem quer que seja. Não nos cabe e não podemos fazer isso. Mas a Comissão de Justiça é, segundo o nosso Regimento Interno, o órgão competente para dirimir essas dúvidas.
Portanto, uma vez lido no expediente esses ofícios passados, eles devem ser imediatamente encaminhados, no meu modesto entendimento, à Comissão de Justiça para que lá se possa dar início às deliberações.
O que nós não podemos, como muito bem disse V.Exa., recebermos um pedido do Superior Tribunal de Justiça reiterando o pedido de licença e esta Casa não tem manifestação a dar. Nós temos é que dar o direito de ampla defesa; o Governador tem que ser ouvido, mas respeitando sempre o Regimento Interno desta Casa e a democracia deste País.
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Obrigado, Deputado João Paulo Kleinübing.
O Sr. Deputado Afrânio Boppré - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Pois não!
O Sr. Deputado Afrânio Boppré - Deputado Joares Ponticelli, confesso que também fiquei bastante surpreso com a notícia veiculada hoje na coluna do jornalista Moacir Pereira. Assim como o Deputado João Paulo Kleinübing, também não quero fazer julgamento precipitado, mas creio que é grave. O fato não é banal, não é apenas um caso de lapso administrativo!
Tenho absoluta certeza de que o Deputado Volnei Morastoni, Presidente desta Casa, saberá tomar as devidas providências. Se necessário for, entendo, inclusive, que devemos, nós mesmos, requisitar uma sindicância interna na Assembléia Legislativa para saber a origem desse tipo de comportamento. Quem foi que falhou, se foi uma falha administrativa ou se foi premeditada, proposital, calculada politicamente, com o qual não podemos compactuar.
Aqui todos nós somos responsáveis pelos nossos trabalhos e nós não podemos aceitar que uma situação dessa coloque sob suspeita a Casa do Parlamento catarinense. Não acredito que esse tipo de situação possa perdurar sem maiores esclarecimentos.
Quero aqui dividir com V.Exa. a preocupação, e exigir que se apure os fatos para que, efetivamente, saibamos qual é a verdadeira razão, a verdadeira causa desse tipo de situação. Por isso, talvez, inclusive uma própria sindicância interna para que se esclareça definitivamente.
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Obrigado, Deputado Afrânio Boppré, incorporo a sua manifestação ao meu pronunciamento.
O Sr. Deputado Dionei Walter da Silva - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Pois não!
O Sr. Deputado Dionei Walter da Silva - O meu pronunciamento, Deputado, vai na mesma linha do Deputado Afrânio Boppré.
Não é qualquer coisa, é um pedido do Supremo Tribunal de Justiça para processar o Governador do Estado.
Então, ninguém vai prejulgar, ninguém vai dizer se a Assembléia Legislativa deve ou não conceder. Mas é inadmissível que o documento não seja lido no expediente porque não é qualquer cartinha de delegacia ou de alguma coisa.
Acredito que é uma situação para esclarecer o que de fato aconteceu, pelo bem, pela transparência da nossa Casa Legislativa.
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Obrigado, Deputado Dionei Walter da Silva, também incorporo a manifestação de V.Exa. ao meu pronunciamento.
Quero concluir dizendo que aqui ninguém está fazendo prejulgamento, pelo contrário, o que nós queremos é que se garanta o direito da ampla defesa, do contraditório.
Por isso a Assembléia Legislativa nos deve explicações, e precisamos encaminhar essa matéria para que o Sr. Governador do Estado possa apresentar a sua defesa diante desses processos que tramitam no Superior Tribunal de Justiça deste País.
(SEM REVISÃO DO ORADOR)