97ª Sessão Ordinária - 03/12/2003
O SR. DEPUTADO SÉRGIO GODINHO - Sr. Presidente, nós enviamos à Comissão a solicitação de entrega da matéria à Terceira Secretaria. Segundo me consta, esta matéria foi entregue, ontem, aqui. Então, na data de vencimento da matéria nós solicitamos não somente esta matéria, mas todas as matérias que estão vencidas.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Onofre Santo Agostini) - Solicito à assessoria que volte aos sete minutos destinados ao Deputado Joares Ponticelli.
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Fui designado Relator desta matéria, que visa a entrega do Palácio Santa Catarina ao Banco do Estado de Santa Catarina, por conta de dívidas que o Governo do Estado tem com aquela instituição financeira. O Governador dos catarinenses, como é de conhecimento de todos, não satisfeito com as restaurações do Palácio Santa Catarina, achando muito modesto, muito pequeno para a grandiosidade do Governo, resolveu e gastou a energia de quase um ano do Governo numa busca desesperada por um novo palácio, por um palácio suntuoso, majestoso, que pudesse abrigar um Governo tão grande quanto este que quer se apresentar.
E, por conta disso, por não gostar do Palácio Santa Catarina, por não se sentir bem dentro daquele palácio, por ter sido desaconselhado por aqueles que o orientam em todos os campos, resolveu não despachar, não sei se por maus fluídos naquele palácio ou por alguma outra razão do gênero. O fato é que ele, durante nove meses, não despachou, raras vezes ele esteve no Palácio Santa Catarina.
Tanto procurou que acabou encontrando um novo palácio, preparou a aquisição, sem a devida autorização legislativa, e quando soube que aquele novo palácio também tinha problemas invadiu às pressas descumprindo inclusive uma decisão judicial. jac
Como se tudo isso não bastasse, encaminhou para esta Casa Legislativa o pedido de autorização para entregar o atual Palácio Santa Catarina por um valor, Deputado Jorginho Mello, que nós não podemos concordar, não podemos aceitar. Não é possível que o Governo do Estado entregue o patrimônio dos catarinenses pela bagatela de R$5.450.000,00.
Qualquer leigo, qualquer cidadão sabe que o terreno, apenas o terreno, onde está localizado o Palácio Santa Catarina deve ter um valor acima disso. Apenas o terreno, Deputado Reno Caramori.
E eu, tendo sido designado Relator da matéria, pedi uma série de informações, inclusive os critérios dessa avaliação, mas, infelizmente, a resposta assinada pelo próprio Governador do Estado é uma resposta que não convence ninguém, não explica nada, não traz nenhuma informação, chegando a ser desrespeitosa com este Parlamentar e com este Parlamento.
Agora, Deputado Antônio Carlos Vieira, a Comissão de Constituição e Justiça tem a obrigação de analisar a legalidade, a juridicidade e a constitucionalidade. A venda deste Palácio, a entrega do Palácio Santa Catarina é ilegal e é inconstitucional. E aproveitando e homenageando os Conselheiros do Tribunal de Contas que aqui estão, valho-me, Deputado Afrânio Boppré, da sua manifestação ao apresentar um voto de vista contundente naquela transação da Associação Catarinense dos Engenheiros com o Tribunal de Contas, no dia 15 de janeiro deste ano, dizendo que iria fazer algumas citações: "conforme se observa, ao Poder Público é completamente vedada a aquisição de um imóvel com dispensa de licitação e em preço, no caso, superior ao valor de mercado. Tal vedação, aliás, está exposta no art. 24 inciso X da Lei nº 8.666." E V.Exa. completa, Deputado Afrânio Boppré: "Também a lei de improbidade administrativa é peremptória, vedando a possibilidade de o Tribunal de Conta do Estado de Santa Catarina adquirir imóvel com preço superior ao de mercado." E aí V.Exa. cita a lei.
E ao final V.Exa. manifesta-se contra aquela aquisição. Exatamente porque na sua visão aquela aquisição era ilegal e inconstitucional.
Estamos tratando do mesmo assunto. É a mesma situação. V.Exa. reclamou que o Tribunal de Contas estava comprando sem licitação, e como é que V.Exa. pode concordar, como é que nós podemos concordar que o Estado possa vender sem licitação?! Ou não vale a mesma lei? Vale a mesma lei, Srs. Deputados. É o mesmo princípio.
E aí esta operação ilegal, inconstitucional, sem os devidos esclarecimentos quanto ao mérito da matéria, está sendo atropelada no dia de hoje para que este Plenário delibere, autorize o Governo de Santa Catarina a entregar um patrimônio dos catarinenses por um valor muito abaixo do mercado. E sem responder aos questionamentos que fizemos no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça.
Eu não me conformo, Sr. Presidente e Srs. Deputados! Não há necessidade de o Governo fazer isso. Temos que continuar a discussão desta matéria. As atividades da Assembléia Legislativa vão até dia 16/11!
Vamos permitir que a Comissão de Finanças e Tributação, que é a Comissão de Mérito, possa participar desta discussão.
O Governo já atropelou demais esta Casa, especialmente nessa obsessão do Governador por um novo palácio. Invadiu um prédio sem autorização legislativa. Comprometeu R$43 milhões dos catarinenses por 12 anos, sem previsão orçamentária, sem a manifestação desta Casa.
Quando esta Casa disse que adquirir um novo palácio para o Governador é prioridade? E agora nos atropela de novo, quando quer a chancela do Poder Legislativo para entregar um patrimônio que é dos catarinenses por um valor tão insignificante.
Sr. Presidente, quero ouvir outras manifestações e vou voltar para continuar a discussão desta matéria, porque entendo que hoje será um dia que irá ficar marcado, nesta Casa, se nós permitirmos que esta matéria seja atropelada, mais uma vez.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)