100ª Sessão Ordinária - 10/12/2003
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Sr. Presidente e Srs. Deputados, ainda com relação à BR-101, Deputado Lício Silveira, estou satisfeito que diante de uma manifestação que fizemos ontem, o Governador tenha lembrado novamente do compromisso que assumiu com o Presidente Lula, de duplicar a BR-101, só que tinha prometido para este ano de 2003.
Infelizmente, neste ano não aconteceu e a nossa expectativa agora é de que inicie no ano de 2004, embora sabendo, por antecipação, que com o que está previsto da União para o próximo ano e do que está no Plano Plurianual do Governo para os próximos quatro anos, não há previsão orçamentária para a solução do problema da BR-101, nem até o final do próximo Governo, Deputado Lício Silveira.
Li hoje no Diário Catarinense, Deputado Manoel Mota, que estamos há 60 dias aguardando aquela audiência com o Presidente, que V.Exa. e o Governador ficaram de marcar. Até ontem não tínhamos nenhuma resposta, mas hoje o Governador está nos respondendo, dizendo que voltou a se interessar pelo assunto, uma vez que durante esse ano vimos pouco interesse do Governador com relação ao assunto.
Agora ele declara que está interessado novamente. Talvez nessa insistência do PMDB em assumir o Ministério dos Transportes, o PMDB voltando para o Ministério, quem sabe resgata esse compromisso com o Sul do Estado, com Santa Catarina, com o Sul do País.
Nós continuamos na expectativa. Recordo-me muito bem daquela cena de campanha, do Governador Luiz Henrique garantido a duplicação! Como me recordo também daquelas fotografias publicadas em todos os jornais de Santa Catarina, no dia 26 de junho do ano passado, um dia após o grande comício de Passo de Torres, onde o PMDB em caravana compareceu a Passo de Torres, juntamente com o Ministro dos Transportes, que era do PMDB, para entregar o edital de licitação da BR-101!
Passou um ano e meio e nada aconteceu! Mas nós continuamos aguardando. O Deputado Manoel Mota estava lá naquele comício de Passo de Torres! O então candidato, hoje Governador, Luiz Henrique estava lá, juntamente com o Secretário dos Transportes e toda a cúpula do PMDB. Nós continuamos aguardando para que o Governador possa resgatar esse compromisso com a gente do Sul do Estado, com a população de Santa Catarina.
Nós vamos continuar cobrando. Cobramos ontem, e hoje o Governador disse que voltou a se interessar pelo assunto. Espero que seja verdadeira essa manifestação do Governador e que de fato ele não esqueça que um ano já passou. Ele prometeu iniciar a obra neste ano e não iniciou. Quem sabe no próximo ano, se ele conseguir melhorar o que está no Orçamento, porque o que está previsto não vai garantir a obra.
Srs. Deputados, invoco especialmente os Líderes partidários para a notícia que trago neste momento, Temos o hábito de acompanhar as publicações do Governo do Estado no Diário Oficial de Santa Catarina, e o Diário Oficial do dia 11 de novembro, na página 33, traz um aviso de concorrência da Secretaria de Estado da Administração com o seguinte teor:
A Diretoria de Materiais e Serviços comunica a prorrogação da data de entrega de abertura de envelopes da licitação de Concorrência n°105: menor preço global, contratação de empresa especializada em serviços de vigilância orgânica e vigilância eletrônica, tendo como requisitante a Secretaria de Estado da Educação e Inovação.
Entrega dos documentos de proposta: Envelope nº 1, até o dia 11 de dezembro; Envelope n° 2, também até o dia 11 de dezembro, às 16h.
Abertura dos envelopes: Envelope n° 1 dia 12 de dezembro; portanto, na próxima sexta-feira. E aí constam as demais informações do presente edital.
Como o Diário Oficial só publica a síntese, nós solicitamos informações acerca da concorrência n° 105/2003, com todos os anexos, com todas as informações. Estamos estudando, Deputado Antônio Ceron, juntamente com a nossa assessoria, essa Concorrência de n° 105.
A Secretaria de Estado da Educação e Inovação pretende, através desta concorrência, contratar serviços de vigilância orgânica, portanto, vigilância através de pessoas que serão contratadas, e vigilância eletrônica, para todas as escolas do Estado de Santa Catarina, para todas as antigas CRES, atualmente, chamadas Gereis, todos os órgãos, portanto, da Secretaria de Estado da Educação e Inovação.
A iniciativa merece o nosso elogio, merece o nosso reconhecimento, afinal de contas é crescente a violência em nosso Estado. E nós percebemos, pelo edital, que em alguns colégios inclusive serviços de vigilância eletrônica por câmeras estão contemplados. Portanto, é uma preocupação com a segurança dos alunos, dos professores, que merece o nosso reconhecimento.
As escolas com até 470 alunos terão vigilância eletrônica. E acima de 470 também com a vigilância orgânica.
Repito, a iniciativa merece o nosso reconhecimento e o nosso elogio. Ocorre, Sras. e Srs. Deputados, que esta concorrência, com a contratação desse serviço, representará para o Estado de Santa Catarina um custo de aproximadamente R$2 milhões/mês. E como esta contratação, segundo a legislação vigente, pode ter a sua data de validade por até cinco anos, nós estamos falando de uma licitação, de um contrato de aproximadamente R$120 milhões sem correção monetária. Falando a preços atualizados, Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira.
Portanto, esse é um dos maiores contratos de prestação de serviços que será celebrado pelo Estado de Santa Catarina com uma empresa especializada no setor.
Já disse que a iniciativa merece o nosso reconhecimento. O que questiono, até porque ainda não estudamos o edital detalhadamente e vamos fazê-lo ao longo dos próximos dias, na medida em que vamos acompanhar também todo o processo licitatório, mas o que nos causa estranheza, Deputado João Paulo Kleinübing, é o fato de esta licitação não ser descentralizada.
O Governo do Estado abriu 29 Secretarias Regionais por este Estado afora, sob o discurso da necessidade de descentralizar, de levar os serviços para mais perto do cidadão, de fazer com que o dinheiro fosse desconcentrado da Capital, como foi dito aqui pelo Sr. Governador, quando trouxe a Mensagem, de forma que o dinheiro do Estado possa circular em todas as regiões do Estado de Santa Catarina.
E aí vem o meu questionamento: por que essa licitação para a contratação de serviço de vigilância eletrônica e orgânica nas escolas do Estado não está sendo feita em cada umas das Secretarias Regionais? Por que não está sendo permitida a participação dessas empresas, uma vez que, por aquilo que lemos já em edital, fica muito difícil para uma pequena empresa, localizada nas diversas regiões de Santa Catarina, participar deste certame? Por que não é permitida essa licitação, essa concorrência descentralizada para que as empresas das diversas regiões possam participar?
Vou citar o caso de Tubarão. Pena que não está aqui o Deputado Genésio Goulart que conhece de perto os serviços da Prolincon(?), que é a empresa de segurança e vigilância instalada em Tubarão, que gera empregos na cidade e que tem toda capacidade técnica e operacional para atender a demanda de toda a região de cobertura da 20ª Secretaria de Desenvolvimento Regional.
Esse é o questionamento que quero fazer na tarde de hoje: por que essa licitação não é descentralizada?
Srs. Deputados, o que estranho nesse processo é que a locação de carro para as Secretarias Regionais está sendo feita de forma descentralizada, e pudemos perceber, pelo que trouxe o Deputado Antônio Ceron, que várias pequenas locadoras foram contempladas com esse serviço. Já na questão da vigilância da escola, seria muito mais importante, eficaz e eficiente para o Estado se as empresas de vigilância das regiões pudessem participar.
Só quero fazer esse alerta no dia de hoje, porque é mais um rasgar do discurso da descentralização, e vamos acompanhar esse processo detalhadamente para tentar entender o porquê de não ter sido descentralizada essa concorrência pública.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)