23ª Sessão Ordinária - 15/04/2003
O SR. DEPUTADO JORGINHO MELLO - Sr. Presidente e Srs. Deputados, queremos saudar as pessoas que nos honram com sua presença nesta tarde. E é oportuno fazermos uma manifestação sobre pequenos agricultores e a Funai, encaminhando uma moção à Bancada Federal e ao Senado da República sobre uma emenda constitucional que foi arquivada no último período do Legislativo.
(Passa a ler)
"Muitos agricultores estão enfrentando uma situação a qual consideramos opressora e injusta. A Funai hoje pretende demarcar como de posse indígena terras que há décadas foram passadas ao domínio particular, através de transações e instrumentos idôneos. O fato vem ocorrendo especialmente no Sul e Nordeste do País; terras que há muitos anos vêm sendo ocupadas e exploradas por pequenos produtores rurais, detentores de títulos havidos comprovadamente em boa fé, inclusive avalizados pelo Estado, através de competente registro do próprio Estado.
O pequeno agricultor, que já está na terra há muitos anos, plantando, preservando, tendo-a como de sua posse, investindo tudo o que pode e, muitas vezes, o que não pode, tem sua terra confiscada para repassá-la aos índios. E isso fere o art. 231, § 1º, da Constituição Federal, quando diz:
‘Art. 231 -.....................................
§ 1º - São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.’"
Gostaria, Srs. Deputados, de dizer que não se pode aceitar que o pequeno agricultor, que já construiu a sua propriedade, que já realizou benfeitorias com muito sacrifício, que pagou pela propriedade e a escriturou...
Quero dizer ao Deputado Pedro Baldissera, que iniciou a tramitação de uma emenda constitucional, que ele tem todo o meu apoio para que tanto o Governo Federal quanto o Governo do Estado tenham responsabilidade também não com quem grilou, com quem sacaneou ou com quem expulsou índios...
Por exemplo, em Santa Catarina, nos Municípios de Saudades e de Cunha Porã, mais de 300 famílias sofrem com esse conflito. Essas famílias estão há mais de 50 anos na propriedade e têm escritura pública e registro em cartório. E está causando muita angústia o fato de que também nos Municípios de Abelardo Luz, de Seara e de Chapecó a Funai esteja fazendo a desapropriação.
O meu pleito, atendendo a um pedido da Amerios, através de moção, é para que seja reapresentada na Câmara Federal, pela Bancada Federal, composta de todos os Deputados Federais e Senadores, uma emenda constitucional nos mesmos moldes da Emenda Constitucional nº 409/2001, para que o Governo Federal seja responsável pela indenização dessas famílias que lá estão produzindo e tirando o seu sustento e para que não possam simplesmente ser indenizadas pelas benfeitorias.
O Sr. Deputado Pedro Baldissera - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JORGINHO MELLO - Pois não!
O Sr. Deputado Pedro Baldissera - Gostaria de contribuir com essa reflexão e, ao mesmo tempo, compreender como se deu toda essa questão, já que não vamos conseguir, Deputado Jorginho Mello, no agito, no oportunismo, resolver um problema tão grave que se arrasta há anos.
Nesse sentido, gostaria de relembrar todos os Parlamentares que as terras que os nossos agricultores compraram e hoje estão sendo colocados como terceiros de boa fé, eram terras da União. A União doou para o Estado, que tem colocado as terras nas mãos dos colonizadores, e esses, por sua vez, venderam a propriedade aos agricultores.
A questão da demarcação, através da Funai, é fruto de estudo científico e antropológico. Portanto, não há do que se duvidar: é estudo, reconhece-se que aquela terra realmente pertencia aos índios. E, de acordo com o dispositivo legal, é preciso que haja, sim, a indenização dos agricultores que lá estão.
Por isso, já apresentei nesta Casa uma emenda constitucional ao art. 148 da Constituição do Estado, pedindo a indenização para os nossos agricultores...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)