16ª Sessão Extraordinária - 03/08/2005
O SR. DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, gostaria de me referir ao fato de que participei, no dia de ontem, pelo período da manhã, de uma assembléia dos trabalhadores da segurança pública, especificamente da Aprasc - Associação dos Praças de Santa Catarina -, que está reivindicando há algum tempo a aplicação da própria legislação que o Governador Luiz Henrique da Silveira trouxe à Assembléia Legislativa e que foi aqui aprovada, e também a incorporação das horas extras, do ponto de vista do reajuste dos soldos dos nossos trabalhadores da Polícia Militar.
Nessa assembléia da Aprasc compareceram mais de mil trabalhadores que fizeram, inclusive, uma passeata aqui em Florianópolis pela rodovia estadual SC-401, em direção ao palácio do Governador, com a Aprasc liderando e mobilizando os trabalhadores da segurança pública. E lá tivemos a visita do Secretário da Segurança Pública, Deputado Ronaldo Benedet.
Quero me referir a isso aqui na tribuna exatamente porque o secretário estava expondo o seu ponto de vista a respeito das reivindicações e um cidadão levantou-se e perguntou: "Secretário, o senhor está-nos dizendo que não dá para dar o reajuste, mas quando o Governador Luiz Henrique da Silveira mandou o projeto de lei para a Assembléia, ele não fez os cálculos? Não fez as contas"? E o secretário respondeu, dizendo: "Não, o Governador não fez as contas, não foi ele que fez os cálculos. O Governador confiou na sua equipe e naquela comissão que estava negociando". E na época estava à frente da Pasta da Segurança Pública o Deputado João Henrique Blasi, que foi quem mediou as negociações e as conversações na Assembléia Legislativa.
Eu tenho na memória aquela votação aqui na Assembléia Legislativa. Inclusive foi tencionada por uma votação anterior (está aqui o presidente do Sinte), que era o reajuste salarial, envolvendo o magistério e toda a administração direta do estado de Santa Catarina. Eles diziam que se o reajuste para a administração direta e para o magistério não fosse daquele jeito, não daria para fazer o reajuste da segurança pública, que já estava na fila de votação. Eles tinham feito os cálculos. O argumento era exatamente de que as contas tinham sido medidas centavo por centavo.
Agora, não dá para entender por que neste momento, passado mais de um ano e meio, aquela lei não consegue ser aplicada. De duas uma, ou irresponsabilidade administrativa (tomam as decisões e não querem saber as conseqüências) ou total desinformação ou tapeação, porque sabiam que não daria para dar, mas mandou o projeto para a Assembléia Legislativa; pediu voto para os 40 deputados e contou com o apoio tanto da Situação como da Oposição. E hoje justifica que não dá para dar o reajuste.
Tem muita gente criticando a política salarial do governo Lula, e merecidamente, mas fazer do jeito que está fazendo, dizendo que tem café no bule mas não serve, Deputado Duduco, aí não dá! Aí é enganação, é enrolação. Esse tipo de prática política nós não podemos aceitar.
Venho à Assembléia Legislativa para trazer este tema porque foi sobre a lei aprovada nesta Casa que ontem o Secretário da Segurança Pública dizia que o Governador mandou para cá mas não fez os cálculos. Foi dito pelo Secretário que o Governador não fez os cálculos. Ele confiou naquela comissão de negociação que envolvia as associações, etc. Isso é temerário! Para que existe uma equipe, toda uma estrutura, uma Secretaria de Planejamento, uma Secretaria de Administração, uma Secretaria da Fazenda, enfim, todas as condições, se diz que não fez o cálculo?!
Por isso temos que nos perguntar: ou é irresponsabilidade ou é incompetência, porque criou uma situação indesejada para a segurança pública e para a sociedade.
Sr. Presidente, o segundo assunto que gostaria de trazer é sobre o debate que precisa ser feito a respeito do projeto de lei ao qual fizemos um acordo antes de entrarmos em recesso, do gerenciamento costeiro. Foi feito um acordo no plenário, e precisamos discutir.
Eu queria propor a V.Exa. que, por se tratar de um assunto de extrema importância porque atinge 36 municípios do nosso litoral deva, antes de vir à votação no Plenário, ser discutido numa reunião de líderes qual a melhor forma de encaminhar. Precisamos ver se temos capacidade de fazer uma mediação, de encontrar uma alternativa, porque esse é um assunto do nosso interesse.
Neste momento, para não quebrar o acordo, Deputado João Henrique Blasi, porque aqui a palavra empenhada tem que ser mantida, mas também para não fazer a votação sem uma mediação, sem uma discussão, estou propondo que, primeiramente, Sr. Presidente, levemos o assunto à próxima reunião do colegiado de líderes para discutir o que fazer com relação a sua tramitação. É uma preocupação da nossa parte no sentido de tratar esse assunto, porque eu considero extremamente importante a definição sobre o chamado Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro.
O outro assunto, ao qual já me posicionei da tribuna desta Assembléia no dia de ontem, é com relação à proposta de plebiscitar a taxação do uso da água, contida no Projeto de Lei nº 292, de iniciativa do Poder Executivo, que pretende instituir em Santa Catarina uma nova base jurídica legal que viabiliza a criação de mais uma taxa. E desta feita uma taxa para criar as condições de cobrar pelo uso da água.
Eu considero uma matéria extremamente importante. É claro que o projeto de lei não está resumido a isso, mas seja no art. 1º, no art. 4º, no art. 7º, todo ele, enfim, a idéia da taxação está mantida. E por isso considero que deve haver uma votação por plebiscito. Devem chamar a população no dia 23 de outubro, juntamente com o plebiscito do armamento para ela também se manifestar se concorda ou não com a proposta do Governador Luiz Henrique da Silveira em taxar a população pelo uso da água.
O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ - Pois não!
O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira - Deputado Afrânio Boppré, o perigo não é criar uma taxa para a água. O perigo é fazer incidência do ICMS sobre a água. A circulação da água hoje está simplesmente só isenta. Não tem não-tributação. Ela é tributada, só que isenta. No momento em que admitirmos criar algum tipo de tributo, seja ela taxa ou não, em cima da água, vai ser cobrado, sim, senhor, o ICMS.
O SR. DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ - Mais uma questão que aqui nos leva à discussão sobre a bitributação, porque a taxa é uma forma de tributo, assim como o Imposto de Circulação de Mercadorias também é uma forma de tributo. Por isso a possibilidade, então, de se instituir uma bitributação, que é inconstitucional. Hoje a água está isenta; não está imune à tributação.
Sr. Presidente, considero necessário levar esta matéria para deliberação soberana. Por isso a necessidade de coincidir também um plebiscito aqui em Santa Catarina para que a população, soberanamente, delibere se concorda ou não com a idéia, com a pretensão do Governador Luiz Henrique da Silveira de criar a taxa pelo uso da água.
Era isso, Sr. Presidente, o que tinha a dizer.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)