70ª Sessão Ordinária - 22/09/2005
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO AGUIAR - Sr. presidente e srs. deputados, gostaríamos de apresentar um projeto de resolução que cria a Medalha de Mérito do Contestado.
(Passa a ler)
"Art. 1º Fica criada a Medalha de Mérito do Contestado.
Art. 2º A Medalha criada pela presente resolução objetiva homenagear pessoas físicas e jurídicas que, no campo de suas atividades, realizam relevantes trabalhos ou destacam-se em atividades profissionais artísticas, intelectuais, assistenciais, políticas, educacionais e econômicas sempre na defesa do interesse dos catarinenses.
Art. 3º A outorga da Medalha será feita nos termos do Regimento Interno, realizada anualmente, na Semana do Contestado, entre os dias 20 a 27 de outubro, respeitando o período da sessão legislativa.
Art. 3º A outorga da Medalha será feita por indicação dos parlamentares membros desta Casa à Mesa, contendo os dados completos da pessoa física ou jurídica a ser homenageada, com a indicação dos serviços prestados nas atividades profissionais, artísticas, intelectuais, assistenciais, políticas educacionais ou econômicas.
§ 1º - Aprovadas as indicações pela Mesa, o ato será publicado através de resolução, contendo o nome e os dados dos homenageados e determinando a data da realização da sessão solene, conforme o art. 3º.
Art. 5º A Medalha instituída nesta Lei será em bronze, com o formato oval, e conterá em frontispício, na parte superior e acompanhando a circunferência, a inscrição ‘Mérito do Contestado’, acompanhando a Bandeira do Contestado (Lei nº 12.060 de 18 de dezembro de 2001), símbolo estadual. No seu verso, a Medalha deverá ter incrustada a Bandeira de Santa Catarina e a inscrição Assembléia Legislativa.
Art. 6º A Mesa manterá um livro de registro, rubricado pelo Presidente, no qual serão inscritos, por ordem cronológica, os homenageados e seus dados biográficos.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução da presente Resolução correrão por conta de dotação do orçamento da Assembléia Legislativa.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
Na historiografia catarinense, o mais contundente e mais importante fato histórico é, sem dúvida, a Guerra do Contestado. Sem menosprezar outros episódios de grande valor histórico para Santa Catarina, como a Revolução Farroupilha e a Revolução Federalista, firmamos que a Guerra do Contestado, pela sua amplitude social, geoeconômica, política e mesmo bélica, é a mais longa e valiosa página da história catarinense. Sem ela, Santa Catarina não teria as feições geográficas que tem, não teria avultado sua formação econômica, outrora centrada no extrativismo florestal baseado na exploração da erva-mate e da madeira, além da pecuária tradicional iniciada desde os remotos tempos do ciclo tropeiro. Aliás, foi o interesse pelo extrativismo florestal a principal causa econômica do conflito.
Desde os primeiros tempos, quando o território do Contestado era governado por São Paulo e, posteriormente, pela província do Paraná, a erva-mate era o sustentáculo de vida da sua rarefeita população.
Guindada a sua importância econômica aos patamares da exportação, a erva-mate despertou a cobiça e as florestas de araucárias viram a audaz presença do homem branco dilacerando suas veias. Logo em seguida, o ciclo madeireiro também irrompeu, transformando a paisagem, povoando o sertão, gerando renda e distintas classes sociais.
Depois do Acordo de Divisas, selado em outubro de 1916 e no ano seguinte referendado por esta Assembléia, dois terços do território do Contestado definitivamente passaram à jurisdição de Santa Catarina. Os pujantes centro-oeste, o meio-oeste e o oeste catarinenses desde então denotam o símbolo da luta do povo deste Estado pelo desenvolvimento de nossas potencialidades sociais e econômicas.
Na Guerra do Contestado, paralelamente às causas tradicionais que originaram o conflito, a defesa dos interesses catarinenses esteve estampada nas mãos de líderes como Aleixo Gonçalves dos Santos, Antônio Tavares e Bonifácio José dos Santos e Henrique Wolland, que defenderam seus ideais em nome do cumprimento das decisões do Supremo Tribunal Federal em favor de Santa Catarina. A história de Santa Catarina jamais poderá ignorar ou esquecer esses nomes, assim como a de tantos anônimos que pereceram lutando naqueles tempos do início do século passado por aquilo que pensavam ser o melhor para a gente desassistida.
Não fosse apenas a questão lindeira entre o Paraná e Santa Catarina, a Guerra do Contestado também foi marcada como o primeiro grande conflito agrário vivido pela nossa gente. A bem da verdade, a Guerra do Contestado é mesmo o maior conflito resultante de causas agrárias no Brasil, embora desprestigiado pelos estudiosos e muitas vezes ignorado pelos compêndios, que preferem dar efusivos tratos a Canudos de Antônio Conselheiro.
A espoliação das terras dos sertanejos, promovida pelo capital internacional, representada pela Estrada de Ferro São Paulo - Rio Grande em conluio com o Governo Federal, naqueles tempos produziu os primeiros sem-terras de Santa Catarina, além de, após o conflito, ter resultado na deportação de centenas de famílias, conduzidas à força pelo Exército para os confins do Paraná ou mesmo para o litoral do nosso Estado, onde serviram como mão-de-obra barata a fazendeiros e latifundiários.
O maior movimento épico da história guerreira de Santa Catarina deixou feridas expostas na população; posto que abandonada desde antes, depois da guerra a parcela sobrevivente do povo ficou à mercê do esquecimento, da ausência das prerrogativas básicas do cidadão e da indiferença das autoridades públicas. Durante anos, o território da Guerra do Contestado amargou a solidão do abandono político e logo depois, nos fins de 1918 e início de 1919, a gripe espanhola grassou na região, ceifando dezenas e dezenas de vidas, dando um golpe de misericórdia na gente simples das vilas, povoados e sertões.
Apenas aos poucos, graças à persistência dos sobreviventes e ao recrudescimento da economia extrativista da erva-mate e da madeira, a região do Contestado voltou à vida plena, refortalecida pela vontade de viver e reconstruir sua dignidade aviltada pela força das armas, da espoliação dos seus bens e das incontáveis mortes.
O território do Contestado, na casa dos povos Xokleng e Kaingang, receptor dos precursores portugueses e espanhóis, terra acolhedora dos imigrantes germânicos, eslavos, italianos e libaneses, também conduz a marca indelével da mulher catarinense representada pelas heroinas Maria Rosa de Souza e Francisca Roberta, a Chica Pelega dos sertões das araucárias e dos campos infindáveis.
Por essas razões, propomos a adoção da Medalha ‘Mérito do Contestado’ como forma de homenagear homens, mulheres e instituições catarinenses que se destacam ou se destacaram em suas atividades profissionais, artísticas, intelectuais, assistências, políticas, educacionais ou econômicas, sempre na defesa do interesse dos catarinenses.
Com freqüência, os modernos e mais críticos historiadores e sociólogos afirmam que o Contestado não morreu. A história e as lutas do Contestado permanecem entre nós, tão vivas quanto os reflexos decorrentes de uma disputa territorial que principiou há mais de 150 anos, arrastou-se por 63 longos anos e teve seu ápice há nove décadas. Agora, a memória do Contestado deve permanecer entre nós como um símbolo de trabalho, de dedicação, de criação e de lutas pelos interesses comuns da sociedade moderna. Assim, piamente acreditamos que a medalha ‘Mérito do Contestado’ seja a honraria que dignificará a construção da grandiosidade do povo catarinense, coroando as aspirações e os embates da sua gente em favor de uma sociedade melhor e mais digna."
(Cópia fiel)
Catarinenses, é sem dúvida uma grande homenagem ao povo de Santa Catarina. A Medalha do Contestado será uma lei, e para tal estamos ingressando neste Parlamento com este projeto, ao qual pedimos o apoio de todos os parlamentares para a sua aprovação.
Quero me referir agora ao jornal ANotícia, de sábado, na coluna Opinião, em que o bispo diocesano de Joinville, dom Orlando Brandes, escreveu, com o título (muito bonito): "Quatro atos negativos da palavra". A palavra, que é a que mais usamos neste Parlamento.
(Passa a ler)
"Falar na hora certa, do jeito certo, a palavra certa nem sempre é fácil. O mau uso da palavra gera mal-entendidos, meias-verdades, incompreensões, agressões e guerras. Há palavras que ferem como punhal, queimam como fogo, infernizam a vida. Quatro são os atos negativos da palavra, ou seja, o mau uso da língua, os entraves da comunicação: a mentira, a discórdia, o insulto, a tagarelice.
A mentira consiste em falar o contrário das nossas convicções, geralmente em nosso proveito, prejudicando o próximo e até usando Deus como testemunho. É a perversão do diálogo, a intenção de enganar, a distorção dos fatos, a falsificação da verdade. A mentira destrói a confiança, acoberta a corrupção, manipula a fidelidade. Mesmo pequena, a mentira tem força satânica. É impossível a convivência onde reina a mentira. Manter mentiras custa caro e, no final, tudo desaba. O reino da mentira fecunda a duplicidade, a falsidade, a desconfiança. A mentira hoje é onipresente e tudo corrompe.
A discórdia é a maledicência, a fofoca, a cizânia, o mexerico, verdadeiros pecados da língua, como diz a bíblia. A discórdia se expressa pela calúnia, bajulação, palavrão, insulto, difamação, delação. Tudo isso fere a dignidade humana, o direito à honra e à privacidade, o direito à fama e ao bom nome, gerando divisões, separações, inimizades. A discórdia tem nome de detração quando aumentamos os defeitos dos outros, revelamos o oculto, calamos maliciosamente quando devíamos falar, culpamos inocentes, interpretamos o bem negativamente. Nas épocas de eleições, essas coisas acontecem com requintes de crueldade, baixaria, desumanidade, violência.
O insulto consiste em humilhar as pessoas diretamente e diante de terceiros. O insulto é humilhação e depreciação, rebaixamento e aviltamento. Tem o nome de contumélia quando os defeitos são ditos na bochecha, jogados no rosto de forma agressiva, depreciativa. O insulto tem sabor de vingança, raiva, ódio, desforra, e por isso as pessoas são difamadas e humilhadas em público. A boa fama deve ser restituída. Toda pessoa tem esse direito.
A tagarelice é a demagogia, o palavrório, a falação, a retórica. Tagarelice é falar sem fundamento, dizer sem viver, sem testemunhar. As prédicas sem práticas, os discursos sem as obras, as falas sem as escutas, a lábia enganosa, a linguagem inautêntica, o blablablá sem sentido, etc., tudo é tagarelice, mau uso da palavra, inflação de sons. O tagarela fala da boca para fora, não cultua o silêncio, a interioridade, a transparência. Entra em contradição, diz o que não vive, quer convencer à força de palavras. ‘Este povo me louva com os lábios, mas seu coração está longe de mim’(Mt 15,8). Tagarelice pode acontecer na fala de políticos, na pregação religiosa, na lábia do comércio, na aula do professor despreparado, na voz da pessoa vazia, mentirosa, mal-intencionada.
Os quatro atos negativos da palavra são altamente destruidores. Nada melhor do que o uso positivo da palavra, que será assunto de outra reflexão que faremos oportunamente."
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)