2ª Sessão - 18/01/2006
O SR. DEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI - Sr. presidente, sras. deputadas e srs. deputados, quero dar continuidade ao pronunciamento do deputado Maurício Eskudlark.
Há um ditado popular, sr. presidente, que diz que vassoura nova varre bem, e é verdade. O deputado Maurício Eskudlark veio entusiasmado! Deus permita, nobre deputado, que v.exa. não se desiluda como tantos outros que aqui vieram com pensamento positivo como o de v.exa e saíram desiludidos. Isso porque às vezes a teoria é uma coisa e na prática as idéias não são verdadeiras.
Mas v.exa. tem toda a razão em preocupar-se e defender as Polícias Civil e Militar. Comungo do pensamento de v.exa. e quero reforçar aqui o pleito, porque os agentes prisionais solicitaram-me sua inclusão no benefício da lei especial, pois segundo informações que receberam não seriam incluídos.
Entendemos, então, que estaríamos cometendo uma grande injustiça com esses servidores que, talvez dentre todas as categorias da Polícia Civil, seja a mais complicada, porque correm muitos riscos e enfrentam muitas lutas. E do outro lado do balcão existem aqueles que não têm nada a perder. E lutar com o ser humano, às vezes desesperado como v.exa. bem sabe, no caso, o preso, o sentenciado, realmente é muito complicado.
Por isso defendo essa tese. E que fique bem clara a nossa posição, sr. deputado: quero deixar dito aqui que a bancada do PFL vai fechar questão na aposentadoria especial em favor dos agentes prisionais. Nós não vamos concordar que eles sejam excluídos, porque efetivamente trabalham numa atividade insalubre, perigosa e penosa. E v.exa. sabe o que significa isso no código de ética, etc. Por isso vamos defender também a tese defendida pelo ilustre deputado Mauríco Eskudlark.
Como disse, na legislatura passada a Constituição do estado não permitia a aposentadoria especial, a não ser as previstas para os 30 e 35 anos. Nós apresentamos uma emenda constitucional e aprovamo-la, possibilitando a aposentadoria especial para alguns segmentos do funcionalismo público que trabalha em serviços insalubres, perigosos e penosos.
Por isso quero dizer que v.exa. tem neste deputado um parceiro neste sentido.
O Sr. Deputado Maurício Eskudlark - V.Exa. me concede um aparte?
O Sr. Deputado Gelson Merísio - V.Exa. me permite um aparte?
O SR. DEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI - Vou ouvir o deputado Maurício Eskudlark e em seguida ouvirei o deputado Gelson Merísio.
O Sr. Deputado Gelson Merísio - Deputado Onofre Santo Agostini, pedi permissão ao deputado Maurício Eskudlark para falar primeiro, até porque não tinha conhecimento do fechamento da questão da bancada neste tema. Mesmo que não houvesse eu acompanharia o seu encaminhamento, porque também entendo a importância que esses agentes têm para a segurança da população.
Quero, portanto, acompanhar a posição de v.exa. independentemente do fechamento ou não de questão na bancada.
O Sr. Deputado Maurício Eskudlark - Deputado Onofre Santo Agostini, v.exa. fala com conhecimento de causa, pois sabe como é essa luta e suas dificuldades. Temos a Lei Federal nº 51, que é aplicada em nível de servidores federais.
Só quero ressaltar que não vai haver grandes problemas em termos administrativos, porque o policial não quer a sua aposentadoria para no dia seguinte já estar saindo. Então, as pessoas ficam preocupadas que vai haver uma debandada geral. Hoje, 40% da remuneração do policial vem de hora extra, de adicional noturno, que é uma outra questão para ser discutida.
E o que ele quer? Ele quer o seu direito assegurado para que, no caso de alguma fatalidade, de alguma dificuldade, ele possa exercer esse direito à aposentadoria. Tanto é que estamos com um projeto pedindo o aproveitamento daqueles que se aposentaram, já que muitos desses querem voltar, e muitos dos que estão na ativa querem o direito ali resguardado para, quando precisarem, usufruí-lo. Mas, na verdade, não querem sair.
Então, não teremos problemas de forma nenhuma na questão administrativa de uma debandada geral.
O Sr. Deputado João Henrique Blasi - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI - Pois não!
O Sr. Deputado João Henrique Blasi - Deputado Onofre Santo Agostini, ainda sobre esta matéria, eu gostaria de dizer que ela foi abordada numa reunião do comitê gestor do governo do estado à qual estive presente na condição de líder do governo - e também lá compareceu o deputado Julio Garcia, como presidente da Assembléia Legislativa. Discutiu-se na oportunidade a pauta para a convocação extraordinária.
Eu ponderei ao sr. governador que fosse incluída esta matéria, uma vez que a recentemente editada Emenda Constitucional n° 47 admite expressamente a possibilidade de aposentadoria especial para atividades de risco. Nesse sentido nós propusemos ali, o governador imediatamente acolheu e o projeto deverá chegar no início da próxima semana. Está dependendo apenas de um parecer final da Procuradoria-Geral do Estado abordando todos os aspectos legais e deixando muito claro que essa matéria é de competência concorrente entre a União Federal e o estado de Santa Catarina. Poderemos perfeitamente legislar a respeito dela e contemplar essas categorias através de uma lei complementar estadual que deverá aportar aqui na semana que vem e que, quero crer, vai contar com a aprovação, o entendimento, a compreensão e o apoio de todos os srs. deputados.
O SR. DEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI - Deputado João Henrique Blasi, eu não esperava outra posição do ilustre líder do governo senão esta. Tenho certeza absoluta de que v.exa. é um homem de palavra e até agora tem cumprido rigorosamente o que foi acertado comigo e com a minha bancada. Fico imensamente satisfeito.
Inclusive, quero registrar a presença do ex-deputado Lírio Rosso, que nos honra, hoje, como secretário-adjunto, e naturalmente o eterno deputado Lírio Rosso, como secretário-adjunto, haverá de gestionar junto ao governo para que a palavra do deputado João Henrique Blasi seja cumprida. Tenho certeza de que o será!
Temos também um outro compromisso com o deputado João Henrique Blasi, que me tem afirmado categoricamente que virá também o projeto de lei da aposentadoria dos subtenentes para que possam ser beneficiados na categoria de segundo-tenente.
Deputado Maurício Eskudlark, também quero comungar do pensamento de v.exa. no sentido de que o novo Código de Divisão e Organização Judiciária irá acelerar a ação da Justiça. E como foi bem esclarecido, o código não virá acabado. O próprio Poder Judiciário aceita sugestões e emendas e cabe a cada deputado apresentá-las para aperfeiçoar essa lei tão importante para a ação da Justiça.
Temos algumas dúvidas e vamos apresentar as emendas porque entendemos que elas serão muito importantes. Lá na reunião, um dos deputados que discutiram levantou a hipótese para o cumprimento dos prazos, para que o Poder Judiciário não fique eternamente como até hoje está. E não é só a Justiça de Santa Catarina, mas, principalmente, o Poder Judiciário em nível nacional, que até agora não regulamentou o artigo da Constituição Federal de 1988, que fixa a eleição e os vencimentos dos juízes de paz. Até hoje esse artigo da Constituição Federal não foi regulamentado.
Por conseqüência, forçosamente, deputado Lício Silveira, nós tivemos que apresentar um projeto de lei fixando os vencimentos dos juízes de paz. Receberam durante três meses, deputado, soltaram foguetes e ficaram felizes da vida. Mas, lamentavelmente, o próprio Tribunal de Justiça entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, obteve êxito e foi anulada aquela lei do Legislativo que fixava os vencimentos dos juízes de paz. E até hoje, deputado Lício Silveira, desde 1988, quase 20 anos depois, o artigo não foi regulamentado.
Agora imagine v.exa. se tudo aquilo que constar no novo Código de Divisão e Organização Judiciária, que depende de uma lei para ser regulamentado, ficar sem data fixada!
Por isso o deputado que apresentou a sugestão tem a minha concordância. Nós temos que fixar um prazo. Esta lei obrigatoriamente terá que ser regulamentada num prazo estipulado de 90 dias, porque senão vamos ficar eternamente dependendo dessas leis que deverão ser regulamentadas.
Mas, como já eu disse e vou frisar aqui com todas as letras, o Poder Judiciário, ao menos, deixou claro, deputado João Henrique Blasi, que o projeto não está acabado e que aceita sugestões para o aperfeiçoamento da matéria. Portanto, democraticamente, o Poder Judiciário quer a participação dos srs. deputados para melhorar, se necessário for, aquele Código de Divisão e Organização Judiciária.
Deputado Antônio Ceron, eu tive o privilégio de representá-lo na comissão de Finanças e devo dizer que foram de muita importância as orientações lá dadas pelos representantes do Poder Judiciário - o presidente do Tribunal e os demais desembargadores que lá compareceram. Nós vamos apresentar emenda! Àquilo que entendemos que não está correto, é nosso dever apresentar emendas, sim, para aperfeiçoar o projeto e deixar em melhores condições o Código de Divisão e Organização Judiciária.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)