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Pronunciamento

Dep. Desconhecido

63ª Sessão Ordinária - 12/07/2006

O SR. DEPUTADO VÂNIO DOS SANTOS - Sr. presidente, sras. deputadas, srs. deputados, todos aqueles que nos acompanham através da TVAL, funcionários desta Casa.

Sr. presidente, na tarde de ontem, eu me manifestei aqui e apresentei uma proposta de sustação do ato, tentando contribuir para que pudéssemos, de imediato e o mais rápido possível, reverter os efeitos do Decreto n. 4.273, de 28 de abril de 2006, que transfere alguns imóveis que hoje estão localizados no Parque Estadual do Rio Vermelho, para a SC Parcerias S/A.

Li aqui também as razões jurídicas e os argumentos que nos levaram a apresentar essa proposta de sustação de ato de um decreto legislativo, propondo a sustação do decreto do governo que transferiu a área do Parque do Rio Vermelho para a SC Parcerias.

Tenho acompanhado pela imprensa a crítica à nossa posição e ontem também manifestei aqui que, muitas vezes, por uma discussão entre governo e Oposição ou de posicionamentos diferentes entre partidos, ao invés de fazer o combate pelas idéias sustentadas nos argumentos, resolve-se rebaixar o debate para a tentativa de desqualificação quando os argumentos acabam ou inexistem.

Quero dizer, sr. presidente, que não sou deputado nem de fazer apologia, nem de ser irresponsável, muito menos de criticar por criticar.

Quero aqui dar o exemplo e o deputado Lício Silveira também é participante de que propus. Coordeno o fórum, o qual está buscando encontrar soluções para toda aquela área do entorno do Parque da Serra do Tabuleiro. Tenho em mãos o ofício protocolado e recebido pelo próprio governador Eduardo Pinho Moreira, onde nós sugerimos ao estado de Santa Catarina quatro medidas importantes para recuperar aquela área da degradação ambiental e dar às pessoas que moram na Praia do Sonho, na Pinheira, na Guarda do Embaú, no Siriú, na Gamboa, em toda aquela região dos municípios de Garopaba, Paulo Lopes, Palhoça e de outros, a possibilidade de viver lá dignamente.

Além de ser respeitado o seu direito de propriedade, de ter o direito de ligar a luz, de ter acesso à água potável, de poder cercar o seu terreno, de fazer um banheiro, de reformar ou construir a sua casa e ali morar dignamente com a sua família e ao mesmo tempo delimitar definitivamente a área do Parque da Serra do Tabuleiro.

Elaboramos um plano de manejo, elegemos um conselho gestor para o parque e desenvolvemos uma política de preservação e de implementação daquela importante unidade de conservação.

As medidas são: a idéia de que o governo do estado encaminhe mudanças no Decreto Estadual n. 14.250, que trata da área do entorno do parque, chamada zona de amortecimento, que a Lei do SNUC não prevê isso de forma fixa, mas a partir do estudo do que seria essa área de amortecimento de cada unidade de conservação.

A segunda proposta é de iniciativas de regularização fundiária para toda aquela área. A terceira proposta é a idéia da instrumentalização da Fatma, que é um órgão ambiental do estado, reorientando a sua própria atuação.

E a quarta hipótese, deputado Moacir Sopelsa, seria o governo também se empenhar para aprovarmos nesta Casa o Projeto de Lei do ICMS Ecológico, que viria compensar os municípios que tiverem áreas de preservação, parques e outras formas de unidades de conservação, para que também os municípios tenham incentivos para poder aplicar e auxiliar nesse trabalho tão importante, que é a preservação das nascentes dos rios, da fauna e da flora do nosso estado.

Esse trabalho é a prova cabal e de conhecimento de todos os deputados e boa parte da população de Santa Catarina, que nós apresentamos propostas para ajudar o governo a resolver problemas. Esse é um problema de 31 anos, pois o Parque da Serra do Tabuleiro foi criado em 1975 e até hoje governo após governo vai empurrando um para o outro e ninguém resolve enfrentar o problema.

Agora não resolve se não quer, porque isso aqui foi consensuado por todos os organismos, foi composto um grupo técnico representativo e o próprio fórum que tem debatido essa questão com vários órgãos.

Mas, sr. presidente, quero mais uma vez solicitar ao governo do estado a revogação imediata do decreto que transfere à SC Parcerias aquela área de terra de mais de 14 milhões de metros quadrados, onde está localizado o Parque do Rio Vermelho.

É preciso não continuar pecando pela ilegalidade. A Constituição Federal, no seu art. 225, proíbe que seja feita mudança em unidades dessa natureza, em terras públicas que são destinadas à preservação mediante decreto.

Também o Decreto Federal n. 4.340, impede que sejam explorados para uso comercial recursos dessas unidades de conservação, sem que haja uma aprovação anterior de um plano de manejo e no caso do Parque do Rio Vermelho esse plano de manejo não está aprovado, porque existe uma comissão nomeada pelo próprio governo do estado, mediante portaria da secretaria da Agricultura, que está trabalhando no sentido da efetiva implementação do parque.

Ontem, quando eu conversava com o deputado Moacir Sopelsa, que ocupou a secretaria da Agricultura, eu explicava que não somos contrário a retirada dos pínus, mais de 100 mil árvores que estão ali no Parque do Rio Vermelho. Não! A proposta da comunidade, dos ambientalistas, de todos nós é pela retirada desses pínus, sim. Mas é preciso um plano de manejo porque a comunidade lá não defende que tudo seja cortado de uma vez e sim gradativamente, na medida que vá se cortando o pínus, vá se replantando a vegetação nativa.

Imaginem o olho gordo da especulação imobiliária quando tudo aquilo estiver vazio, ali próximo daquela praia bonita do Moçambique. Isso nos chega a dar arrepios. Então, é preciso fazer isso com a responsabilidade de quem tem deveres e legislação a cumprir.

Existe uma lei estadual, deputado Moacir Sopelsa, v.exa. sabe, que é a Lei n. 11.986/2001, que deu um prazo de dois anos, porque teve em 2000 (para que todos entendam) a aprovação do sistema nacional de unidade de conservação; em 2001 teve a lei que cria o sistema estadual de unidade de conservação, e esta lei deu um prazo de dois anos para que aquelas unidades de conservação, definidas por qualquer legislação anterior, fosse projeto de lei ou decreto, tinha um prazo de dois anos para a sua implementação.

Isso não está sendo cumprido pelo governo do estado que precisa cumprir. Em parte cumpriu quando v.exa., não sei se foi sua iniciativa, na condição de secretário, deputado Moacir Sopelsa, criou o grupo de trabalho que tem discutido a questão do parque e agora, depois que v.exa. saiu da secretaria, interceptou um decreto colocando por água abaixo aquelas iniciativas, inclusive as que v.exa. tomou quando secretário.

Então, é este apelo, é esta chamada de atenção que nós queremos deixar claro aqui. Ninguém está aqui fazendo proselitismo ou oposição, eu estou dizendo ao governo do estado...

Existe até um erro formal no decreto, a lei citada que justificaria o decreto teve o número trocado, erraram o número da lei. E aquela lei que colocaram ali é da LDO, que não autoriza de maneira nenhuma o governador a fazer esse tipo de decreto. Então, tem o erro formal e o erro na sua concepção.

Sr. presidente, v.exa. que está na Presidência da Assembléia, nesta semana, eu lhe peço que interceda junto ao governo para revogar de imediato esse decreto, sob pena de insistirmos na ilegalidade.

Muito obrigado!

(SEM REVISÃO DO ORADOR)