Sessões Plenárias
Pronunciamento
Dep. Desconhecido
59ª Sessão Ordinária - 06/07/2006
O SR. DEPUTADO PAULO ECCEL - Sr. presidente, srs. deputados, sra. deputada, a todos que nos acompanham os nossos cumprimentos.
Sr. presidente, inicialmente quero dizer que se a declaração que hoje está na coluna do jornalista Paulo Alceu, atribuindo uma posição do presidente em exercício da OAB de Santa Catarina, dr. José Geraldo Ramos Virmond, de que ele estranha o fato de só agora a Oposição estar-se interessando pelos pagamentos da Defensoria Dativa for verdade, se for realmente esse o contexto da declaração, quero dizer que o presidente estadual da OAB em exercício está muito mal informado ou age com má-fé. Porque dizer que não houve ação por parte da Oposição até o momento na Assembléia Legislativa em função dos atrasos da Defensoria Dativa é uma inverdade! Não sei se o atual presidente acompanhou no ano passado, nas votações do Orçamento, a ação promovida por todos os parlamentares para ver incluídos na LOA, deste ano e do ano passado, recursos para o pagamento de milhares de advogados catarinenses da Defensoria Dativa.
Não acompanhei qual dos deputados da Oposição fez comentários a respeito de atrasos no pagamento da Defensoria Dativa, mas a afirmação que hoje o presidente em exercício da OAB em Santa Catarina faz não é verdadeira, porque houve, sim, um empenho de deputados da Oposição para garantir no Orçamento de Santa Catarina recursos para esse pagamento. Ela é praticada por milhares de advogados catarinenses, que recebem 25% da tabela da OAB, para atendimento a pessoas carentes do nosso estado. Então, dizer que nunca houve uma ação por parte da Oposição, repito, ou é falta de conhecimento ou é má-fé por parte do atual presidente da OAB, ou talvez possa ter falado algo em outro contexto.
Mas eu não poderia, como advogado há 14 anos e deputado de Oposição, deixar essa afirmação sem o registro e sem o contraponto.
O segundo assunto, sr. presidente, que me traz à tribuna é para dizer que quando somos criança ouvimos muitas histórias que começam sempre com "era uma vez". São fábulas, histórias envolvendo animais que falam, são histórias envolvendo árvores e plantas que falam. Quando ficamos um poucochinho mais velho, passamos a ouvir que essas são histórias da carochinha. Assim, aquilo que está acontecendo hoje em Santa Catarina é uma história da carochinha.
O ato que acontecerá durante a manhã de hoje, deputado Lício Silveira, será um ato oficial, mas não deixará de ser uma história da carochinha! Porque o candidato que renuncia ao governo do estado na manhã de hoje não vai, de maneira nenhuma, deputado Nilson Gonçalves, deixar de ter todos os benefícios que a máquina pública garante àqueles que ocupam cargos públicos! Logicamente, que quem ocupa um cargo público sai à frente numa disputa, se compararmos com aqueles que não têm cargo público. E isso acontece tanto na esfera estadual quanto na federal.
Falo isso porque nós temos um presidente da República, que eu ajudei a eleger, que é o presidente Lula, que é candidato à reeleição. Logicamente que a máquina pública o favorece e que ele vai ficar mais exposto em função da ocupação desse cargo.
Agora, aquilo que acontece no estado de Santa Catarina, hoje, atribuindo à renúncia à não-utilização da máquina pública, convenhamos! Mais coerência! Coerência é preciso e necessário! Nós acompanhamos até agora o período em que o candidato que renuncia hoje está licenciado e em várias solenidades falou como governador licenciado. Em reuniões que o candidato a governador participou, anunciou liberação de recursos, que no segundo mandato vai construir o prolongamento da rodovia, que no segundo mandato vai construir creches, viadutos, aeroportos, escolas, postos de saúde. E vai continuar a mesma situação agora, durante o período eleitoral! Ele falou que renunciaria e está cumprindo essa fala, sim, isso nós temos que registrar. Agora, afirmar que a retirada dele é para a não-utilização da máquina pública, quando sabemos que o governo do estado é composto por todos os integrantes que apóiam a candidatura do governador, isso não significa a utilização da máquina pública? Todos os cargos comissionados que estão no governo do estado não estarão utilizando a máquina pública a serviço do candidato que renuncia hoje?
Convenhamos, coerência é importante e é necessária! Não podemos fechar os olhos, não podemos fazer com que o ato de renúncia do candidato governador se transforme no principal fato do dia, como se isso por si só bastasse para a não-utilização da máquina pública. A máquina pública continuará sendo utilizada? Sim! Lamentavelmente!
Esse é um problema da reeleição para os cargos do Executivo, especialmente com mais possibilidade de utilização de recursos para a campanha eleitoral. É proibida a utilização? É proibida! Agora, história da carochinha para cada um que está aqui e cada um que nos acompanha é imaginar que não se utiliza a máquina pública. Em que país nós estamos? Em que estado nós estamos? A Justiça é cega? A Justiça pode ser cega ou é cega quando quer. Agora, os eleitores e a sociedade não são bobos e nem cegos.
Então, que fique muito claro que o fato da renúncia não significa para Santa Catarina, no dia de hoje, uma forma de lisura, uma forma de isenção, uma forma de não-ocupação da máquina pública, do poder público para promoção pessoal.
Srs. deputados, um outro assunto que quero abordar é que para que um professor da rede pública estadual ou municipal possa aposentar-se tem que trabalhar 30 anos no Magistério e tem que ter 55 anos de idade. Para uma professora da rede pública estadual ou municipal aposentar-se tem que trabalhar 25 anos no Magistério e tem que ter 50 anos de idade. A partir do momento da aposentadoria, esse professor ou professora, que esteve educando uma boa parcela de cidadãos durante décadas, passa a receber aquela remuneração que recebia na ativa, R$ 600, R$ 800, R$ 1.000 ou R$ 1.200, que deve ser quase o máximo. Hoje, é isso o que um professor aposentado recebe no estado.
Daqui a pouco, às 11h30min, a partir do ato de renúncia, nós teremos mais um ex-governador catarinense. Um ex-governador que na ativa, deputada Ana Paula Lima, recebe R$ 10 mil por mês e que a partir das 11h30min vai passar a receber para o resto da sua vida R$ 22.110,25. Repito, na ativa recebe R$ 10 mil de salário e a partir de hoje, às 11h30min, passará a receber R$ 22.110,25.
E, o que é mais grave ainda, no final do ano nós teremos mais um ex-governador, que ficará no cargo menos de seis meses, e por ter ficado no cargo por menos de seis meses, de forma definitiva, o próximo governador, que a partir das 11h assumirá o comando de Santa Catarina, vai receber para o resto da sua vida uma aposentadoria de R$ 22.110,25. Isso em valores de hoje, porque o reajuste acontece anualmente.
Então, essa regalia o estado de Santa Catarina não podia ter permitido. Nós já poderíamos ter feito na Assembléia Legislativa a nossa lição de casa, porque há quase um ano tramita, a passos de tartaruga bêbada, um projeto da bancada do Partido dos Trabalhadores! Esse projeto visa a eliminar essa regalia, mas pouca coisa foi feita. Depois de seis meses nós conseguimos aprovar a sua admissibilidade; demorou mais seis meses para ser indicado um relator na comissão de Constituição e Justiça, e o relator, na próxima semana, deverá trazer o seu relatório.
Isso é uma afronta ao povo, e quando informamos a Santa Catarina, à população catarinense, todos ficam revoltados. Só que, lamentavelmente, esse tipo de benefício, esse tipo de regalia pouca gente do nosso estado sabe que existe, pouca gente do nosso estado tem informação, porque dificilmente aparece nos jornais, pois não é divulgado em Santa Catarina por alguma razão.
Por que razão, deputado Vieirão, não se informa aos catarinenses que esse tipo de benefício é pago aos ex-governadores? Por que ninguém sabe que há um projeto aqui procurando acabar com essa regalia? O que há que os veículos de comunicação dificilmente divulgam essa informação?
Hoje, para que fosse informado que o patrimônio do presidente da República passou de R$ 400 mil para R$ 800 mil, em quatro anos, saiu em todas as rádios, em todos os jornais e em todos os veículos de comunicação! Todos informaram ao mundo, ao Brasil e a Santa Catarina sobre isso. Agora, dizer que um governador do nosso estado tem esse benefício depois de ficar três anos e meio como governador ninguém divulga, isso não aparece. Dizer que o próximo governador vai receber esse valor porque ficou menos de seis meses no cargo, também ninguém divulga. Qual é a razão? O que está acontecendo? Por que isso acontece? Há uma explicação e gostaria que isso foi explicitado.
Não é possível continuar com essa hipocrisia, não é possível continuar com história da carochinha, não é possível vir à tribuna falar de coerência quando não se tem coerência, quando é apenas um discurso bonito para enganar a população e fazer de conta que tudo está sendo feito de forma coerente.
Como não existe compromisso da minha parte, da parte da nossa bancada a não ser com a população, com os catarinenses que representamos, é que novamente trago, neste dia que para a imprensa e para o governo é um dia festivo (porque a imprensa divulga isso no estado como um marco na nossa história) essa informação à tribuna, pelo menos para aquelas pessoas que estão aqui acompanhando a sessão, no dia de hoje, para que cada um de vocês conheça essa situação, uma situação atípica, uma situação vergonhosa, uma situação que ocorre em Santa Catarina.
Recentemente, estive concedendo uma entrevista numa rádio em Blumenau e na ocasião um cidadão me ligou criticando-me, dizendo que eu deveria em vez de estar preocupado com a aposentadoria de governador ter apresentado um projeto para acabar com a aposentadoria de deputado na Assembléia Legislativa.
Eu agradeci àquele cidadão pela ligação, porque há muito tempo não existe aposentadoria de deputado. Para que eu possa aposentar-me vou trabalhar 35 anos; somados às minhas atividades desde os 14 anos, eu terei 53 anos de idade.
Então, não existe regalia, não existe aposentadoria especial para deputado em Santa Catarina. Existe, sim, benefício especial, regalia especial para todos aqueles que ocupam, de forma definitiva, o comando de Santa Catarina, que são os ex-governadores. Hoje temos oito ex-governadores recebendo esse benefício; a partir das 11h teremos nove e no final do ano teremos dez governadores.
Esta era a minha manifestação, sr. presidente.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)