66ª Sessão Ordinária - 01/08/2006
O SR. DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ - Sr. presidente, srs. deputados e todas as pessoas que nos visitam, na tarde de hoje, neste plenário, em luta de uma causa de grande importância, o meu boa-tarde.
Quero começar dizendo que o meu partido, o Partido Socialismo e Liberdade, da senadora Heloísa Helena, lançou recentemente uma campanha nacional pela aprovação de uma PEC, de uma Proposta de Emenda Constitucional, em Brasília, para acabar definitivamente, em todas as instâncias, em todas as Casas Legislativas, desde Câmaras de Vereadores, Assembléias Legislativas, com o chamado voto secreto.
Eu começo a falar no dia de hoje sobre o voto secreto porque eu presumo que vai ser o último capítulo dessa novela, da novela da privatização, do desejo do governador Luiz Henrique da Silveira de privatizar, de precarizar os serviços na área da saúde, porque acredito que é muito possível e provável que no dia de hoje a Assembléia Legislativa aprove o Projeto de Lei n. 0182, que trata exatamente sobre este tema.
(Palmas das galerias)
No entanto, chamo a atenção de vocês de que essa é uma vitória importante, mas é uma vitória parcial. No momento seguinte virá o veto do governador, que vai vetar a matéria. Ela voltará para a Assembléia Legislativa, mas para derrubar o veto do governador são necessários 21 deputados votando. E é aí que a coisa vai pegar, porque o voto é secreto e vocês não vão poder saber de que maneira irá votar cada um dos 40 parlamentares.
Por isso que nós, do P-SOL, queremos absoluta transparência. Vocês precisam saber o que os representantes do povo vão votar quando acontece, por exemplo, essa situação do veto.
Eu digo isso porque sei da luta de vocês. Na minha experiência, na minha vida na Assembléia Legislativa, poucas vezes vi um assunto com tanta mobilização, como é o caso da situação do Hemosc e do Cepon, e por isso sei do alcance social. E eu acredito que muitos deputados vão até rever o seu voto, porque votaram lá atrás, em 2003, pela aprovação dessa lei, da Lei das Organizações Sociais. Mas com a mobilização, com a presença constante de vocês, com as milhares de assinaturas dos abaixo-assinados que vocês estão coletando nas ruas, no dia-a-dia, nas conversas que estão fazendo, sem sombra de dúvida, os deputados, até porque as eleições estão se aproximando, vão tentar corrigir o seu erro e buscar encontrar uma solução para esse problema.
(Palmas das galerias)
Mas fiz questão de trazer uma cópia de um artigo que vou ler.
(Passa a ler)
"O governador Luiz Henrique da Silveira, que viajou para os EUA para aprimorar o seu inglês, convocou a Alesc extraordinariamente e, num pequeno período de quinze dias, 'limpou' a pauta do ano. A sensação é que politicamente o ano já acabou.' Estávamos em janeiro.
(Continua lendo)
'Mandou onze projetos para apreciação. Todos antipopulares. Variam desde a taxação em 11% dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas' - o que eu votei contra, faço questão de registrar -, "até o projeto que prevê a parceria entre o setor público e o privado (PPP), abrangendo inclusive a educação, saúde, água e esgoto. Este projeto é a ante-sala da privatização de serviços essenciais. Outro viabiliza as chamadas Organizações Sociais" - isso eu escrevi em 2003 -, "instrumentos jurídicos que, no fundo, visam sonegar a obrigação constitucional do Estado com relação à saúde e ferir o princípio municipalizante do SUS. Por último, a descentralização orçamentária..." [sic]. E assim vai.
Então, eu quero dizer a vocês que os argumentos que estão sendo colocados são falaciosos. Dizer que o Ministério Público está exigindo que o Hemosc e o Cepon devam ir para uma organização social é mentira! Isso aqui é prova inconteste! É um projeto de governo, é uma concepção de governo! O governador Luiz Henrique fez aprovar aqui dentro um voto da maioria dos deputados de que ele quer a saúde e a educação nas mãos das organizações sociais! E quando nós lutávamos contra, nesta Casa, nós não sabíamos na mão de quem ia estourar: se ia ser no Joana de Gusmão, se ia ser no Hemosc, se ia ser no Cepon. Mas nós éramos contra porque sabíamos que em algum lugar o povo ia pagar pela posição política do governador Luiz Henrique da Silveira!
Foi por isso que nós dissemos não às organizações sociais na área da Saúde e da Educação. Agora vão dizer: "Não, o governo não quer, quem quer é o Ministério Público." Mentira! Assumam! O PMDB, o PFL, o PSDB, o governador Luiz Henrique e a tríplice aliança têm de assumir que é uma opinião e uma posição política de governo que tem que ser revista. É bom que seja revista, é salutar que esses partidos, que esses deputados que votaram tenham a humildade de reconhecer o erro. Não é ruim, ruim é insistir no erro de não ter a capacidade de perceber o interesse da população que está sendo colocado em segundo plano.
Por isso eu quero deixar claro para vocês o outro argumento que vinha sendo apresentado de que é o Ministério Público que está exigindo. Mas diante de tanta pressão, o que foi que aconteceu? Começaram a fazer emendas, a fazer conversas e já há inclusive um substitutivo global que diz "não"! Então, no caso do Hemosc e do Cepon não precisa ser por organização social. Espera aí! Não era o Ministério Público que impunha isso? Como é que agora é possível dizer que o Hemosc e o Cepon nós podemos salvar? Se podem salvar o Hemosc e o Cepon, podem também, e é necessário, salvar a saúde e a educação!
(Palmas das galerias)
É necessário porque é um serviço de saúde! Não podemos aceitar a tese de que o estado pode quebrar um princípio inconstitucional. Segundo a Constituição, a saúde é um direito de todos e um dever do estado. Quando o governador Luiz Henrique quer privatizar, quer terceirizar, quer botar na mão de uma instituição que foi montada às pressas, do ponto de vista de mudar sua natureza jurídica, vocês sabem do que estou falando - criaram a OS, mudaram a natureza jurídica dela às pressas -, é para favorecer interesses privados! Querem transformar a saúde numa mercadoria. O governador não pode contar com a parceria da Assembléia Legislativa. Nós temos que dizer "não" aqui e depois na hora de apreciar o veto.
Muito obrigado!
(Palmas)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)