29ª Sessão Ordinária - 06/05/2004
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CERON - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, em nome da Bancada queremos cumprimentar as taquígrafas pelo seu dia e as mães de Santa Catarina, em especial as mães dos Deputados, pelo Dia das Mães que ocorrerá no próximo domingo.
O que me traz à tribuna é um assunto que me tem intrigado e a diversos Parlamentares, mas com certeza mais ainda todos os servidores públicos do Estado de Santa Catarina.
Foi falado com muita prioridade pela Deputada Odete de Jesus que no momento em que a pessoa dá o voto está dando uma procuração, e ela simbolizou com a chave, de você poder realizar aquelas questões a que você se compromete.
O que diria, Deputado João Paulo Kleinübing, desta carta do Governador do Estado? Porque aí não está um pedido de voto, pois lá, quando pediu voto, ele garantiu tudo: o céu, o paraíso direto, sem purgatório, para todo servidor público.
Depois de eleito, no mês de abril, S.Exa. manda a seguinte carta ao servidor público, anexada no contracheque - está aqui o vestígio do grampo.
(Passa a ler)
"Caro colega servidor,
Com o objetivo de compensar a perda que teriam a partir do mês de maio, estamos concedendo abono de emergência a todos os servidores que pagavam contribuição previdenciária de 8%, 9% ou 10% e que, devido à aprovação da reforma previdenciária pelo Congresso Nacional, passarão a pagar o teto mínimo de 11%.
Forçados a adequar o texto da nossa Constituição Estadual ao da Constituição Federal, caso não concedêssemos este abono, estaríamos cometendo suprema injustiça, cobrando a mais dos menores salários, que representam 66% da folha de pagamento do Estado."
E vêm mais 15 linhas desta carta nesta direção. E também nesta direção aportou na Assembléia Legislativa um projeto de lei, a Mensagem nº 395, que diz o seguinte: "Cumprindo determinação de V.Exa. (que é atacado o Secretário Marcos Vieira), estou encaminhando anteprojeto de lei que concede abono compensatório a servidores de baixa renda".
O Projeto de Lei nº 157 institui o pagamento de abono compensatório para os servidores públicos de menor remuneração.Mas este projeto não casa com nada. O Governo aqui tenta, de maneira objetiva, encaminhar a esta Assembléia uma correção do mal que este Parlamento causou, no final do ano passado, ao taxar os funcionários ativos e inativos de Santa Catarina de maneira uniforme em 11% sem, no entanto, estabelecer uma forma compensatória.
Este Deputado foi até alertado, na época, porque apoiou uma emenda da Bancada do Partido dos Trabalhadores, que tratava exatamente desta questão, para evitar que pela primeira vez na história de Santa Catarina o servidor tivesse descontos no seu salário.
O aumento foi de 1%, e o Governo, naquela adequação, tirou 2, 3 e até 4% dos nossos servidores. Na época nós alertamos para a oportunidade da emenda da Bancada do Partido dos Trabalhadores restabelecer, no mínimo, o mesmo status quo salarial daquele servidor.
No dia 20 do mês de abril nós aprovamos aqui, meu caro Líder do PMDB, Deputado Manoel Mota, um pedido de tramitação em prioridade deste projeto de lei, para que agora no dia 15 ou 18, quando a Secretaria da Administração começar a rodar a folha de maio, ela não venha com desconto.
Nas minhas contas, na próxima quarta-feira, este projeto terá que vir a Plenário, independentemente de tramitar pelas Comissões de Finanças e Tributação, de Constituição e Justiça ou outras. É regimental, e nós estamos aguardando pela quarta-feira. Estaremos aqui vigilantes para que este projeto venha, que nós o aprovemos na semana que vem, e o servidor, que já não tem expectativa de aumento, não tenha mais descontos num salário que já está defasado há muito tempo.
E alguém pode até dizer: Deputado Antônio Ceron, por que este discurso? Por que este pronunciamento? Porque a nossa imprensa, nos últimos dias, tem noticiado, sem nenhum desmentido, que o Governo do Estado está pensando em retirar este projeto da Assembléia Legislativa. E há a posição do Líder do Governo, Deputado Herneus de Nadal, em quem temos que acreditar por conhecê-lo, que no momento exato o Governo pode retirar este projeto de lei.
Então, na próxima semana, nós vamos estar vigilantes quanto à tramitação deste projeto de lei. Se o Governo tem interesse em aprovar o outro que aumenta a alíquota para quem ganha mais de R$3.101,00, que agilize a sua Bancada, ele tem maioria para isso. Mas eu entendo que esse sentimento de não deixar o servidor ter o seu salário reduzido é unânime entre os Srs. Deputados.
Por isso, peço a compreensão e a adesão de todo o Parlamento de Santa Catarina para que nós possamos, na próxima quarta e quinta-feiras, aprovar aqui o projeto de lei e garantir ao servidor de Santa Catarina que não ponham a mão no seu minguado e tão defasado salário. Se o Governo retirar o projeto, este Deputado irá protocolar, incontinente, um projeto de lei com o mesmo teor, porque se o Governo não tem coerência nesta Casa, vamos fazer com que engula as suas palavras, já que o Governador sempre foi um homem de palavra.
Então, Sr. Governador, se Vossa Excelência retirar esse projeto, no mínimo, mande ao menos uma carta no mês de maio pedindo desculpas, e não precisa ser uma carta com muitas laudas mas, pelo menos, repita várias vezes a palavra desculpa, mil vezes peça desculpa por não poder honrar o compromisso com o servidor.
O Sr. Deputado João Paulo Kleinübing - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CERON - Pois não!
O Sr. Deputado João Paulo Kleinübing - Deputado Antônio Ceron, rapidamente eu quero dizer que este Parlamento tem que assumir as suas responsabilidades. Nós já fomos acusados pelo Governo, Deputados Antônio Carlos Vieira e Antônio Ceron, de atrasar a tramitação de matéria salarial neste Parlamento, quando o próprio Governo é que cuidava para que os projetos não andassem.
Por isto, nós temos que buscar a aprovação desse projeto até a semana que vem, para que a folha de maio possa ser rodada. Espero que o Governo não lave as mãos e diga que o assunto é da competência da Assembléia Legislativa, porque, na verdade, é o próprio Governo que não está fazendo com que o projeto tramite.
A nossa disposição é de votar. Vamos fazer reuniões extraordinárias das Comissões e aprovar em Plenário na próxima semana, a fim de que os servidores não tenham seus contracheques com desconto.
O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CERON - Pois não, Deputado!
O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira - Deputado Antônio Ceron, quem praticou a suprema injustiça foi o atual Governo, porque fez uma convocação extraordinária desta Casa, em janeiro próximo passado, ocasião em que as Oposições tentaram incluir uma emenda para que houvesse um abono correspondente à elevação da taxa de 8, 9 e 10% para 11%, mas o Governo não aceitou!
E agora, Deputado, colocou o bode na sala! Com esse projeto tenta tirar o bode da sala. Mas, pelas notícias que circulam nos jornais, parece-me que o bode insiste em continuar na sala.
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CERON - Deputado Manoel Mota, entregarei a V.Exa., que é Líder do PMDB, uma cópia da carta. V.Exa., que é muito diligente com as questões de palavra empenhada, neste final de semana deve dizer ao Governador que, no mínimo, mantenha o compromisso que ratificou na carta encaminhada ao servidor.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)