78ª Sessão Ordinária - 26/10/2004
O SR. DEPUTADO FRANCISCO DE ASSIS - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados e funcionários desta Casa, nestes breves cinco minutos, quero abordar um tema que considero importante para o Estado de Santa Catarina e que está diretamente relacionado com a função do nosso papel neste Poder.
Temos visto, Sr. Presidente, nos últimos anos, que nós, Parlamentares Estaduais, estamos perdendo espaço de atuação nos Poderes Legislativos Estaduais, estamos perdendo a função principal de fiscalizar e de legislar, porque a maioria das decisões ou as decisões mais importantes são tiradas no Congresso Nacional, na Câmara dos Deputados, e cada vez mais o nosso poder fica limitado, inclusive na elaboração de uma nova lei.
E quando isso acontece, quando conseguimos elaborar um bom projeto, lutamos de forma incansável para que esse projeto se transforme em lei e, consequentemente, possa ser um instrumento para melhorar a vida das pessoas do Estado que representamos.
Um desses projetos que apresentei já no primeiro mandato, chamado ICMS Ecológico, continua tramitando nesta Casa e no início deste ano, para nossa felicidade, a Assembléia Legislativa assinou um protocolo de intenções junto com o Governo do Estado criando uma comissão de trabalho, Deputado Celestino Secco, para melhorar a proposta e fazer com que Santa Catarina tenha, de uma vez por todas, uma lei regulamentando o repasse do ICMS Ecológico.
Espero que nós consigamos aprovar isso no próximo ano porque neste ano não será mais possível. Depois da proposta elaborada nós vamos ter que abrir o debate com a sociedade para que ela possa, junto conosco, discutir o que é melhor para Santa Catarina e o melhor projeto para o nosso Estado. Tanto a Constituição Federal quanto a Constituição Estadual prevêem que os Estados Membros da Federação tenham a sua lei específica, regulamentando um quarto do ICMS que retorna aos Municípios.
A nossa Casa Legislativa ou os Governadores que passaram até então não haviam feito essa lei, não haviam elaborado esse projeto. Foi tema de vários outros Deputados em outros mandatos, mas até hoje ninguém tinha conseguido. E nós, através desse trabalho, conseguimos elaborar uma proposta que continua tramitando na Casa e agora, nessa parceria com o Governo do Estado, a proposta ficou melhor elaborada.
Quero aproveitar para citar o nome das pessoas que participaram dessa Comissão, que compuseram o grupo de trabalho, funcionários desta Casa Legislativa e do Governo do Estado: Idelvino Furlanetto, ex-Deputado, que representou a Comissão de Agricultura e Política Rural da Assembléia Legislativa; Marilane Pacheco Lemos, Consultora Jurídica; Ana Verônica Cimardi, Diretora de Estudos Ambientais; Maria de Fátima; Ari José Pritch, da Secretaria de Estado da Fazenda; Cristina Gerber João, da Secretaria da Agricultura - Fatma; Giampaolo Marchesini, Gerente de Planejamento e Monitoramento de Recursos Hídricos I; Joaci do Amaral, que trabalha conosco na Assembléia Legislativa; Regina Iara Regis Dittich, Secretária Adjunta; Júlio Figueiredo, do Idesc, e o Ednando, da Fecam.
Essas pessoas elaboraram uma proposta melhor do que a que nós tínhamos, e ela vai ser levada para ser debatida, Deputado Manoel Mota, nas Câmaras de Vereadores, nas Associações de Municípios de Santa Catarina para que o nosso Estado tenha uma lei onde o grande beneficiário seja a população. Esse projeto, essa proposta do ICMS Ecológico vai fazer com que a população tenha uma melhor qualidade de vida, vai colocar um Prefeito contra o outro, numa disputa saudável por melhores condições de vida, por áreas de preservação, por política de saneamento ambiental. E quem ganha com isso? A população que vive nos Municípios de Santa Catarina.
O valor a ser distribuído será o mesmo, o ICMS não será acrescentado, a alíquota não será aumentada, mas vai haver uma disputa. Pode, sim, um Município, em detrimento de outro, perder alguma coisa, mas, com certeza, será uma disputa saudável onde o grande vencedor será a população que vai usufruir de uma melhor qualidade de vida.
Portanto, é um projeto importante para esta Casa e deixa este Deputado satisfeito pelo fato de ter colocado na Assembléia Legislativa uma proposta que pode, sim, se transformar em realidade e que vai diretamente beneficiar milhares de catarinenses.
Quando isso acontece, quando nós conseguimos aprovar um projeto dessa magnitude, ficamos muito satisfeito porque, muitas vezes, Deputado Onofre Santo Agostini, nós temos muitas dificuldades em aprovar um projeto, em transformá-lo em lei. Eu estou no segundo mandato, Deputado Cézar Cim, lutando por esse sonho, para que Santa Catarina tenha uma das melhores leis ambientais deste País e que a conseqüência disso seja uma melhor qualidade de vida para todos os catarinenses, porque essa vai ser, com certeza, a melhor disputa que os 293 Prefeitos de Santa Catarina irão travar após a sanção pelo Governador dessa lei para o nosso Estado.
Tomara que início do próximo ano nós consigamos ter, nesta Casa, a aprovação desse importante instrumento de cidadania e de qualidade de vida para todos nós.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)