56ª Sessão Ordinária - 18/08/2004
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, eu não tinha me inscrito para falar neste horário, mas fui obrigado.
Desculpe-me, Deputado Manoel Mota, depois das suas palavras sou obrigado, e vou com muita calma, com muita tranqüilidade, porque não é do meu feitio agredir tampouco lançar qualquer ilação a quem quer que seja, desse ou daquele Partido.
Eu fui educado, e tenho idade para isso, e vou falar a verdade. Apanhei muito dos meus pais sempre que eu dizia qualquer mentira e agradeço a eles por terem me dado muita surra vida.
Muitas das delinqüências, Deputado Manoel Mota, não correriam neste Estado, se os pais dessem umas boas palmadas naquele lugar dos seus filhos. Eu apanhei muito. Meus pais já se foram, mas eu os adoro. Não os adoro por terem sido bons comigo, adoro-os por terem sido eficientes na educação.
Deputado Manoel Mota, quero dizer que hoje fui surpreendido, como também os outros Deputados, V.Exa. estava lá presente, com o que aconteceu na Comissão.
V.Exa. sabe muito bem que o Dr. Renato Vianna se passou. Ele veio para a Comissão de Finanças querendo agredir os Deputados para escapar daquilo que poderia ser acusado. E preferiu agredir.
Volto a insistir também sobre a não- existência de uma lei que criasse a SCGenéricos. Hoje perguntei ao Presidente do Badesc a respeito do cumprimento da Constituição sobre a criação da SCGenéricos. Ele não me respondeu, porque não veio para dar nenhuma resposta e sim para agredir.
O art. 13 da Constituição Estadual diz:
"A administração pública de qualquer dos Poderes do Estado compreende:
§ 2º - Depende de autorização legislativa, em cada caso, a participação das entidades da administração indireta" (que é o caso do Badesc) "no capital de empresas privadas" (no caso da SC Genéricos), "ressalvadas as instituições financeiras oficiais (...)".
A nossa Constituição ressalva essa obrigatoriedade e tem uma lei específica no caso de instituição oficial.
Deputado Manoel Mota, hoje fiquei sentido com o Dr. Renato Vianna, porque sempre o tive como uma pessoa de bem e ainda o tenho. Hoje ele se passou, sem perceber.
Acho que o Dr. Renato Vianna veio a esta Casa achando que íamos preparar um monte de flechas, tiros, para recepcioná-lo. Ninguém fez isso. Queríamos dialogar. Ele já veio preparado para agredir. Jogou pedra no que viu e no que não viu. Não deixou os Deputados fazer perguntas. Ele se metia nas colocações dos Deputados, não respondeu a nenhum questionamento.
Quando perguntei a ele quanto o Badesc registrou no seu patrimônio sobre o lucro da SC Genéricos no ano 2003 relativo a 2002 e no ano 2004 relativo a 2003, ele não soube informar. Mas disse que foi um péssimo negócio o Badesc entrar no capital da SCGenéricos.
O Dr. Renato Vianna não sabe o que aconteceu após abril de 2003, quando fez a denúncia ao Ministério Público. Ele não sabe que as pessoas que indicou para a SCGenéricos teriam vendido a empresa Elofar, Deputada Ana Paula Lima. Não sabia de nada. Aí a responsabilidade é das duas pessoas que ele indicou. Responsabilidade dele não há. Em outra oportunidade iremos conversar sobre isso.
Deputado Manoel Mota, V.Exa. disse que o Estado está comprando veículos. Eu também concordo. Até bato palmas. Mas apelo para que paguem. Comprem e paguem. Agora, comprar e não pagar, é não comprar.
Quando assumimos o Governo, em 1999, havia uma frota de carros na Santa Fé, adquiridos para a Secretaria da Segurança que não tinha sido paga. Vai acontecer a mesma coisa. Se o Governador Luiz Henrique da Silveira for reeleito, vai ter de resolver um problema na frente, porque vai deixar coisas atrasadas. Faço um apelo: vamos pagar.
V.Exa. fala da Lei Kandir. Coloco-me à disposição para fazermos um mutirão neste Poder, para discutir o que é Lei Kandir. Muita gente fala sobre esse assunto e não sabe o que é Lei Kandir.
A Lei Kandir trata-se de um Deputado Federal, Antônio Kandir, que apresentou um projeto de lei que desonerava do ICMS os produtos primários e semi-industrializados.l
Hoje até no produto industrializado exportado o Estado acha que tem direito a instituir o ICMS. Desde a Constituição de 1967 tem essa imunidade na exportação de produto industrializado.
A Lei Kandir foi aprovada em 1996. Se eu fosse Secretário, eu seria contra. Mas na época o Governo concordou com a sua edição e hoje reclama.
Ontem, na TVAL, sugeri que o Governo do Estado solicitasse ao Governo Federal a mudança da Lei Kandir, porque é a única forma de vir mais recursos para o Estado com base na exportação de produtos primários e semi-industrializados.
V.Exa. falou da UFDM, do Badesc, que é a operação analisada pela instituição com as Prefeituras.
Houve a mudança no Badesc - Banco de Desenvolvimento para a Agência de fomento. Isso é decorrente de uma lei de 1998, apresentada pelo então Governador Paulo Afonso, para sanear o Badesc. E sabe por quê? Porque o Badesc tinha gastado com o custeio do Badesc o dinheiro do FDM - Fundo de Desenvolvimento Municipal -, que era um recurso do Estado colocado no Badesc para operacionalizar com as Prefeituras. E V.Exa. pode verificar no contrato e na lei que foi aprovada, o Contrato 12/98, que foi assinado por Paulo Afonso Vieira.
Se hoje está operando, Deputado Manoel Mota, é porque recursos ficaram. Acho interessante: se não opera é porque o Governo passado não deixou dinheiro. Se opera é culpa do outro Governo que não operou. Não entendo! Não entendo essa...
Mas, Deputado Manoel Mota, só para ter uma idéia, essa aqui é a posição do Governo até junho de 2004. Já empenhou do orçamento total, de R$4.950 bilhões, R$2 bilhões e 662 milhões. Desse total já pagou R$2 bilhões e 060 milhões. Está devendo, do valor empenhado até agora, R$600 milhões - orçamento de 2004.
Esses são dados oficiais do Governo, não são meus. As Secretarias Regionais, Deputado Manoel Mota, já empenharam R$85 milhões. E desses R$85 milhões pagou R$22 milhões.
V.Exa. vai dizer que é falta de dinheiro? Não! É que eles empenharam R$85 milhões e não têm dinheiro para pagar! Mas por que então empenhar? Porque comprometer erário público?
V.Exa. sabe quanto é que o Estado pagou até junho de 2004, da fonte própria - recursos vinculados ao Tesouro do Estado, recurso líquido e disponível? Ele efetuou o pagamento no total de R$1 bilhão e 874 milhões, de um total recebido de R$2 bilhões e 46, da Fonte 00. A Fonte 00 é aquela que o Estado tem disponível.
Da Fonte 13, que é o Fundef, tem R$287 milhões de receita e somente pagos R$203 milhões. Tem R$84 milhões para pagar do Fundef, Deputado Manoel Mota, que é dinheiro vinculado e aí não aparece.
Queremos pelo menos explicações, Deputado Manoel Mota. Não vou agredir ninguém, não vou dizer que esse é culpado ou não, o que acho é que deve ser dada uma grande ajuda dos Deputados de Oposição, dos Deputados da Situação, para tentar encontrar saídas.
Não quero, Deputado Manoel Mota, que amanhã ou depois os funcionários tenham novamente seus salários atrasados! Essa é a última coisa possível de acontecer, porque se hoje a receita está comprometida com 60% das despesas de pessoal, é só 60%, 40% é excesso! Então, não se concebe dizer que vai atrasar salário. Só atrasa salário se pagar mais do que os 40% que sobram da folha de pessoal! Concorda comigo?
Nós, como Deputado de Oposição, de Situação, temos que nos unir não para fazer críticas, porque isso não leva a nada, mas sim para apresentar uma situação para o Governo sair dessa entaladela.
O Sr. Deputado Joares Ponticelli - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA - Pois não!
O Sr. Deputado Joares Ponticelli - Deputado Antônio Carlos Vieira, só para corrigir: Deputado Manoel Mota, o aeroporto de Jaguaruna custou R$14 milhões. V.Exa. disse que o Governo ficou devendo R$980 milhões. Não são milhões, é mil. Pior o seu Governo, que abandonou a obra. O nosso gastou R$7 milhões, o seu Governo abandonou a obra. Há um ano e meio a obra está paralisada.
(O Sr. Manoel Mota fala fora do microfone.)
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Nilson Gonçalves) (Faz soar a campainha) - V.Exa. dispõe de mais 15 segundos para concluir seu pronunciamento.
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA - Sr. Presidente, com as minhas palavras não queria absolutamente levar a essa situação. Não quero entrar em confronto nem desejar confronto, porque quem deseja confronto não são pessoas de bem ou não agem bem com a cabeça.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)