80ª Sessão Ordinária - 05/08/2010
O SR. DEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES - Muito obrigado, sr. presidente!
Deputado Moacir Sopelsa, caros colegas, quero agradecer ao deputado Valdir Cobalchini que me concedeu a possibilidade de falar neste horário, até porque não terei tempo no horário reservado aos partidos políticos. Portanto, quero agradecer a gentileza de s.exa.
Quero cumprimentar os telespectadores da TVAL, os ouvintes da Rádio Alesc Digital, as pessoas aqui presentes na manhã de hoje, os servidores deste Poder e todos os servidores públicos que nos acompanham neste momento.
Tem-se falado, inclusive o deputado Venzon voltou ao assunto, a respeito da polêmica acerca do campus da Udesc a ser instalado no meio-oeste catarinense. Aliás, quanto a ser instalado lá, havia acordo nesse sentido, mas parece que se pretende que fique em Balneário Camboriú.
Eu quero fazer uma reflexão nesse sentido - e já falei ontem no microfone de apartes. O problema é a falta de recursos. O duodécimo dos Poderes foi aumentado na LDO de ontem e o menor acréscimo foi justamente o da Udesc.
Eu entendo que deveria ser ao contrário: o maior acréscimo ou o acréscimo deveria ser justamente aquele da Udesc, para possibilitar criar os dois campi, tanto em Balneário Camboriú quanto no meio-oeste e inclusive fortalecer de um modo geral toda a instituição universitária do estado de Santa Catarina, porque a dificuldade não são os recursos, às vezes, é a prioridade. E tem-se priorizado, nos últimos anos, fortalecer o aparato de controle do próprio estado, o aparato da cúpula do próprio estado, em detrimento daqueles setores que vão atender às necessidades sociais elementares e básicas, como educação - e é esse o caso da Udesc -, saúde e segurança pública. Está faltando recursos na ponta, enquanto na cúpula das instituições e dos Poderes do estado tem-se aumentado, cada vez mais, os recursos e o poder.
Com relação a essa questão, às vezes, alguns parlamentares falam aqui ou nos meios de comunicação, dando a impressão de que prefeririam desmanchar as universidades públicas, no caso as universidades federais e a Udesc, no estado de Santa Catarina e distribuir esse dinheiro através de bolsas para as universidades pagas. Às vezes dá essa impressão, pela forma como alguns parlamentares abordam o assunto, quando falam que uma elite estuda nas universidades públicas. Na verdade é uma elite que estuda no ensino superior no Brasil. Então não dá para levar o discurso nessa direção.
Nós temos uma posição muito clara de que o estado deve controlar os recursos públicos que investe, e isso não acontece na forma como vêm sendo distribuídas as bolsas de estudo neste país e neste estado. O estado larga o dinheiro, quando larga, porque às vezes também logra. Mas quando larga, faz na mão da empresa, da instituição, e boa parte delas são empresas privadas, e mesmo as comunitárias municipais são geridas de forma privada. Na maioria não há nem eleição para reitor, um grupo de gestores controla, monopoliza, por décadas e décadas a fio, essas universidades. E muitas delas são chamadas de públicas, para receberem o dinheiro, mas na hora de prestar o serviço são privadas, porque cobram por ele.
O estado precisa ter controle de cada centavo que investe. E se nós concordamos com a possibilidade e a necessidade do estado ajudar os estudantes a frequentar a universidade, é preciso inclusive que o estado se responsabilize pela seleção dos estudantes que irão receber a bolsa e repasse esses recursos mediante a comprovação de que estão estudando, de que estão tendo um aproveitamento na escola. Porque o estado passar o recurso para a instituição privada ou gerida de forma privada, e a universidade é que escolhe o estudante que vai receber a bolsa, parece que subverte o sentido do investimento público para a educação superior. Inclusive, porque as reitorias, as diretorias desses centros universitários, acabam usando isso como moeda de troca para desmanchar, controlar, tutelar o movimento universitário, o próprio movimento estudantil.
Quando aparece uma liderança estudantil, já logo se dá uma bolsa para ele, bem gorda, para silenciar a universidade, matar a crítica no espaço acadêmico, que é um espaço essencialmente para isso, porque não existe construção de ciência, deputado Moacir Sopelsa, não existe construção de conhecimento, se não for entre o choque da avaliação, da crítica, da autocrítica, da reavaliação. O processo de construção do conhecimento só pode existir assim. No espaço acadêmico, usam-se inclusive recursos públicos para matar a crítica, em muitos casos, e está-se trabalhando contra o objetivo maior da instituição de ensino superior que é difundir o saber, mas também desenvolver e criar novos conhecimentos.
Quero fazer um registro também com relação ao Centro de Formação de Condutores, que tem participado aqui das sessões nas últimas semanas, as autoescolas, pois é preciso que o estado assuma uma postura republicana quanto a esse assunto.
Neste momento eleitoral é estranho que se esteja discutindo uma concessão de direito nesse sentido. No momento eleitoral esse assunto sendo debatido parece barganha mesmo eleitoral. Isso precisa ser tratado de forma republicana.
Portanto, é importante que esse assunto fique como está, como foi definido por nós há dois anos e que se volte a discutir no ano que vem com um novo governo e uma nova legislatura, para evitar justamente o uso eleitoral das autoescolas como barganha, moeda de troca, neste momento, porque é muito ruim, inclusive para a democracia.
Ora, todo mundo vem aqui e vai aos meios de comunicação dizer que o mercado é o Deus maior que define tudo, mas na questão das autoescolas, não! Precisa haver um protetorado político para defender algumas em detrimento da maioria, e com certeza em detrimento dos interesses populares. Se o mercado regula, deputado Moacir Sopelsa, é o mercado que tem que regular e não a vontade política definida no Poder Executivo ou neste Poder. O mercado precisa regular, já que é uma atividade concedida à iniciativa privada.
E para concluir ainda quero voltar a falar do Decreto n. 3.433, assinado anteontem pelo governador Leonel Pavan, que trata da suspensão de todos os atos, de processos administrativos que estejam vinculados às manifestações e reivindicações salariais do final de 2008. Suspende-os, deputado Décio Góes, até 31 de dezembro de 2010, ou seja, o governador está dizendo assim: "O meu serviço é suspender até lá". A decisão está lá no Supremo caladinho, porque o governo do estado impetrou no começo do ano uma lei de anistia que foi aprovada pelo Congresso Nacional no ano passado e sancionada pelo governo Lula, no dia 13 de janeiro. O governo de Santa Catarina entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade.
Então, agora o governador Leonel Pavan disse assim: "Estão suspensos os processos administrativos, todos os atos e efeitos do processo administrativo até 31 de dezembro de 2010". É evidente que muitas avaliações podem ser feitas em relação a isso. Nós queremos avaliar da seguinte forma: primeiro, agradecer ao governador Leonel Pavan por ter metido a caneta num papel que trata deste assunto; segundo, que há uma correlação de forças no estado, deputado Décio Góes, e o próprio processo eleitoral indica que existem estertores importantes no interior da tríplice aliança; terceiro, e mais importante para nós, que este decreto seja cumprido.
Queremos parabenizar e agradecer ao governador, sim, que teve a coragem de meter a caneta nesse papel. Mas quero dizer que precisa haver fiscalização para que se cumpra a vontade do governador do estado.
(SEM REVISÃO DO ORADOR)