97ª Sessão Ordinária - 09/12/2008
O SR. DEPUTADO DIRCEU DRESCH - Boa-tarde, sra. presidente, excelentíssima deputada Ana Paula Lima, parabéns pela condução dos trabalhos quando está à mesa representando o presidente, deputado Julio Garcia; srs. deputados, deputadas, público que nos acompanha pela TVAL, ouvintes da Rádio Alesc Digital.
Esta semana é importante para as nossas micro e pequenas empresas. Inclusive, temos em tramitação o Projeto de Lei n. 0128/2008, já votado no Senado, no último dia 3. Já foi votado na Câmara e deve ser votado amanhã, no Congresso Nacional, porque no Senado recebeu emendas. Essa matéria, além de outras iniciativas, trata da criação no país do nosso microempreendedor individual, eis que amplia a abrangência do Supersimples.
Então, além de criar no país um setor importante para a economia, cria o contribuinte individual, o microempreendedor, e também amplia os direitos e a inclusão de setores no Supersimples, na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. E a expectativa de fato é que seja aprovado, no dia de amanhã, no Congresso Nacional. Inclusive, no Senado todos os senadores votaram.
Temos essa expectativa da criação do microempreendedor que vai contribuir, que se vai colocar em dia também com a Previdência Social, pagando R$ 45,00, R$ 65,00 por mês para o INSS, R$ 1,00 de ICMS ou R$ 5,00 de ISS.
(Passa a ler.)
"Eles também terão direito à aposentadoria por idade ou invalidez, seguro por acidente de trabalho, licença-maternidade, e a família ainda ganhará direito à pensão por morte do segurado e auxílio-reclusão, se for o caso.
O projeto prevê ainda a inclusão de novos setores econômicos no Simples Nacional: o Supersimples, como manutenção e reparação em geral, decoração e paisagismo, laboratórios de análises ou de patologias clínicas, serviços de próteses em geral, serviços de tomografia, de diagnósticos médicos por imagem, registros gráficos e métodos óticos e ressonância magnética.
Foram incluídos no texto, mas como não houve acordo com as lideranças, foi retirado da votação a inclusão de várias outras categorias no Simples Nacional, como empresas de consultoria, médicas, advocatícias e de jornalismo. Ficou acertado, no entanto, a apresentação de projeto específico com o teor dessa emenda.
Quanto à questão do ICMS, o projeto também traz dispositivos para resolver problemas enfrentados pelas micro e pequenas empresas, no que se refere ao ICMS, como a cobrança antecipada do imposto na fronteira, com valor agregado, e o diferencial de alíquota interna e externa.
Outro fator importante também resolve a prática, pelos estados, de substituição tributária que alcança áreas de larga atuação de micro e pequenas empresas, como material de construção, alimentação e vestuário. Permite que indústrias do Simples Nacional transfiram crédito do ICMS para as grandes empresas ou grandes clientes, ampliando a competitividade, e ainda garante autonomia aos estados para concederem benefícios tributários às micro e pequenas empresas, sem depender do Confaz."
Esse tema interessa muito a Santa Catarina, pois uma das alegações do estado era de que não podia fazer transferência de créditos de ICMS para as nossas grandes empresas. E agora, com essa lei, isso vai ser resolvido. Esses são passos importantes, reivindicações que nós muitas vezes tratamos nesta Casa. Inclusive, foi tema nas diversas audiências públicas. Também foi sugerido em nível nacional, no comitê gestor e aos nossos parlamentares.
Esse Projeto de Lei n. 0128 resolve isso já, em grande parte. E uma das grandes novidades é a criação da figura do microempreendedor e do microempreendedor individual em nosso país. Digamos: o vendedor de pipoca, vários setores, a costureira, as pessoas que fazem um trabalho individual, enfim, toda essa gente poderá estar legalizada, porque até hoje não tinham o direito de previdência, de garantias, de aposentadorias respeitadas nos dias de hoje.
Com certeza é um grande projeto. E a expectativa é que nessa semana seja aprovado, já para o ano que vem poder ser colocado em prática, para poder ser trabalhado e executado nas nossas micro e pequenas empresas.
Estamos apresentando uma moção sobre um pedido da federação das micro e pequenas empresas, das associações do estado, para prorrogarmos o pagamento da alíquota das micro e pequenas empresas que vence no dia 15 de dezembro. Estamos pedindo que seja prorrogado por no mínimo 90 dias, por causa dos prejuízos que tiveram com a catástrofe em Santa Catarina. E estamos na expectativa de conseguir avançar nisso.
Hoje, às 17h, em Brasília, teremos uma reunião com o ministro Mantega para discutir a prorrogação para 60 dias do prazo de pagamento dos impostos das nossas micro e pequenas empresas que estão incluídas no Supersimples, os quais vencem no dia 15 de dezembro.
Essa é mais uma iniciativa que estaremos trabalhando a partir dessa audiência com o ministro Mantega. E esperamos avançar. Já dialogamos com os nossos deputados federais de nossa bancada, os quais estão contribuindo nesse processo de debate da prorrogação desse prazo.
Deputada Ana Paula Lima, estamos discutindo com a nossa bancada a importância da participação ativa do governo do estado, com recursos para socorrer os nossos atingidos. E a proposta da nossa bancada é que no mínimo 50% do Fundo Social sejam aplicados na recuperação do nosso estado, por causa da enchente do ano que vem.
Nada mais justo do que o estado de Santa Catarina, assim como o governo federal, entrar com uma fatia de recursos para recuperarmos. Existe boa-vontade do nosso governador e de sua equipe, mas só boa-vontade não resolve o nosso problema. Precisamos de investimentos, de recursos.
Ontem, o governo federal depositou a primeira parcela dos 45 milhões do caixa do estado para socorrer as nossas vítimas. Temos aí mais de R$ 600 milhões que estão chegando aos poucos, a partir do investimento e da documentação do estado.
Estamos na expectativa para que se consiga, de fato, contribuir, avançar e amenizar os problemas que o nosso estado tem enfrentado, seja no conjunto da população, dos trabalhadores, seja das nossas grandes empresas, mas principalmente das nossas micro e pequenas empresas, que não têm grandes condições de investimentos, que passaram por dificuldades e tiveram prejuízos, devido às chuvaradas e aos deslizamentos em nosso estado.
Precisamos que de fato o estado de Santa Catarina, o governo federal, junto com a sociedade, consiga reconstruir essa perda que dificilmente será reparada, porque muitas pessoas morreram, perderam a vida. Temos agora que fazer esse esforço para reconstruirmos. E essa expectativa de aplicação do Fundo Social na recuperação para nós é uma questão central para a continuidade da construção do desenvolvimento do nosso estado.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)