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Pronunciamento

Dep. Desconhecido

78ª Sessão Ordinária - 10/09/2009

O SR. DEPUTADO RENO CARAMORI - Sr. presidente, sra. deputada e srs. deputados...

O Sr. Deputado Joares Ponticelli - Deputado Reno Caramori, v.exa. me concede um aparte de um minuto?

O SR. DEPUTADO RENO CARAMORI - Pois não!

O Sr. Deputado Joares Ponticelli - Diante desse turbilhão todo do salário mínimo regional, do qual eu não pude esperar o desfecho porque o prefeito de Maracajá, Antônio Carlos de Oliveira, o Cacaio, da minha região, estava sendo julgado pelo TRE desde as 17h30 de ontem, e como também sou presidente estadual do PP tenho procurado acompanhar o caso de perto. Inclusive, justifiquei para v.exa. e para o deputado Lício Mauro da Silveira que estava no TRE, onde fiquei até as 19h30 acompanhando o processo contra o nosso prefeito Cacaio.

Sei que o desfecho, ontem, foi o mais tumultuado de todos os tempos aqui na Casa. Mas quero só dizer que espero, depois de tanta participação do governo nesse processo, deputado Jailson Lima, que ele agora, já que tratou de apresentar o projeto para interferir no mínimo para a iniciativa privada, trate de reajustar os salários dos seus servidores, dos servidores do estado. Os aposentados, por exemplo, deputado Reno Caramori, em sete anos, tiveram 1% de reajuste e R$ 100,00 de abono. As demais categorias, receberam abonos que vão, no máximo, a R$ 300,00.

Já que o governo tem tanto interesse, e é plausível que se preocupe tanto com os salários da iniciativa privada, agora é hora de ele se preocupar também com os salários dos seus servidores, porque está uma situação de falência geral do servidor público de Santa Catarina.

O SR. DEPUTADO RENO CARAMORI - Deputado Joares Ponticelli, v.exa. tem toda razão.

Mas, srs. deputados e sra. deputada, nós participamos, na terça-feira próxima passada, em Brasília, de um seminário em que foi discutido o PL n. 5.367/09, proposto pela Frente Parlamentar da Agropecuária e pela Frencoop, a primeira presidida pelo deputado Valdir Colatto e a segunda presidida pelo deputado Odacir Zonta.

Consta do projeto de lei o seguinte:

(Passa a ler.)

"Projeto de Lei n. 5.367, de 2009

(Do sr. Valdir Colatto e outros)

Institui o Código Ambiental Brasileiro, estabelece a Política Nacional de Meio Ambiente, definindo os bens que pretende proteger e criando instrumentos para essa proteção; cria a política geral de meio ambiente urbano; revoga o Decreto-Lei n. 1.413, de 14 de agosto de 1975, o Decreto n. 4.297, de 10 de julho de 2002, as Leis n.s 6.938, de 31 de agosto de 1981 e 4.771, de 15 de setembro de 1965, o art. 7° da Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e o art. 22 da Lei n. 9.985, de 18 de julho de 2000.

TÍTULO I - DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE -

CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E OBJETIVOS

Art. 1º Esta lei estabelece diretrizes gerais sobre a Política Nacional do Meio Ambiente que deverá ter suas ações e conceitos baseados sempre em conhecimento técnico científico, cabendo aos Estados legislar sobre suas peculiaridades.

Art. 2º São princípios e diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente:

I - O conhecimento da situação ambiental do País a fim de estabelecer mecanismos sustentáveis;

II - O planejamento do uso dos recursos naturais;

III - Aplicação de recursos financeiros em estudos e pesquisas de tecnologias orientadas para o uso racional do território brasileiro e a proteção dos recursos naturais;

IV - Promoção da educação ambiental;

V - Reconhecimento e compensação àquele que adota práticas sustentáveis;

VI - Basear a política regional no zoneamento econômico ecológico adotando o pacto federativo ambiental descentralizado;

VII - Busca da cooperação entre o poder público, a iniciativa privada e a sociedade civil para a melhoria da qualidade ambiental através de proteção, conservação e preservação;

VIII - Recuperação de áreas degradadas quando estudos técnicos científicos assim orientarem para garantir a sustentabilidade;

IX - Preferência a produtos compatíveis com os princípios e fundamentos estabelecidos nesta Lei nas compras e aquisições realizadas pelo Poder Público;

X - Respeito à responsabilidade técnica e às profissões devidamente habilitadas na tomada de decisões.

Art. 3º São objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente:

I - A conservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana;

II - A ordenação do uso do território nacional com base no zoneamento econômico ecológico;

III - O estabelecimento de critérios e padrões da qualidade ambiental e de normas relativas ao uso dos recursos ambientais;

IV - O conhecimento e a divulgação de dados e informações relativas à qualidade do meio ambiente;

V - A compatibilização do desenvolvimento socioeconômico com a conservação da qualidade do meio ambiente;

VI - A difusão de tecnologias de manejo dos recursos naturais;

VII - aplicação do princípio da prevenção quando da existência de conhecimento científico dos efeitos negativos da atividade ou produto;

VIII - Aplicação do princípio da precaução desde que as partes suportem economicamente." [sic]

Srs. deputados, sr. presidente, o ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Reinhold Stephanes, afirmou observem bem, que "o Brasil está praticamente desaparecendo em meio às reservas ambientais e indígenas, áreas de preservação e áreas consideradas prioritárias". Segundo ele, 70% do território brasileiro não podem ser utilizados para qualquer tipo de produção e ainda há quem queira ampliar esse percentual para 80%.

Srs. deputados, temos participado de vários seminários, de vários encontros discutindo esse tema. O autor, deputado Valdir Colatto, tem como coautores mais 55 parlamentares, dentre eles o deputado Odacir Zonta, do Partido Progressista de Santa Catarina; os deputados Afonso Hamm, Vilson Covatti e Luiz Carlos Heize, do PP do Rio Grande do Sul; e o deputado Lázaro Botelho, do PP do Tocantins. E o que nos causou surpresa, deputado Peninha, é que o único deputado estadual presente era este deputado representando Santa Catarina e a comissão de Agricultura e Política Rural desta Casa. Nenhum outro estado encaminhou àquele seminário um deputado estadual. Lá estavam deputados federais de todos os partidos, inclusive de Santa Catarina, como o deputado Cláudio Vignatti, a deputada Angela Amin, o deputado Odacir Zonta, o deputado José Carlos Vieira e outros.

Nesse seminário foi discutido...

(Discurso interrompido por término do horário regimental.)

(SEM REVISÃO DO ORADOR)