51ª Sessão Ordinária - 04/07/2007
O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI - Sr. presidente e srs. deputados, eu quero, respeitosamente, contraditar a argumentação do deputado Silvio Dreveck, porque a mesma Constituição que de fato determina que a porta de entrada, por excelência, no serviço público, é a do concurso, ela excepciona, a teor do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, a possibilidade de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
É isso que vem acontecendo já há várias gestões no estado, inclusive na gestão que foi comandada pelo partido ao qual pertence o deputado Silvio Dreveck, e essas questões estão sendo normalizadas. Nunca nenhum governo fez tantos concursos na área da Saúde, como na gestão passada do governador Luiz Henrique da Silveira. Vem sendo feita a reposição e estão sendo trocados ou substituídos os contratados pelos nomeados.
Mas essa nomeação aqui ainda se faz imprescindível para não haver solução de continuidade em área fundamental, que é a área da Saúde. E repito: a contratação está plenamente confortada pelo inciso IX do art. 37 da Constituição da República.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)