23ª Sessão Ordinária - 25/03/2014
O SR. DEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES - Sr. presidente, caros colegas deputados, ouvintes que nos acompanham pela TVAL, nesta tarde.
Embora os servidores não estejam mais presentes neste plenário, os servidores da Fundação Catarinense de Educação Especial, quero repercutir aqui a justeza da pauta de reivindicações dos servidores.
Falam muito aqui e trabalhamos no sentido de construir políticas públicas para atendimento às pessoas especiais. No entanto, os servidores públicos que têm essa atribuição estão sempre relegados a último plano, na hora da discussão de direitos inclusive de ordem salarial.
Estou aqui com uma carta da Associação dos Servidores da Fundação Catarinense de Educação Especial, com nove pontos.
I - Implantar novo plano de carreiras de vencimentos que atendam a especificidades da Fundação Catarinense de Educação Especial;
2 - Antecipar o cronograma de pagamento da gratificação de produtividade para agosto de 2014 em cota única, alcançando 100% da gratificação por atividade fazendária, GAF, conhecida gratificação de produtividade;
3 - Garantir a isonomia das gratificações estendendo a todos os servidores da recém-criada gratificação de pró-eficiência;
4 - Cumprir a lei da data-base de 2011;
5 - Repor os vencimentos das perdas salariais de 2006 a 2011, de acordo com a inflação do período;
6 - Garantir condições adequadas de acesso permanência e atendimento aos usuários em condições salubres dos ambientes de trabalho;
7 - Reajustar o valor das diárias do vale alimentação em 100%;
8 - Negociação dos dias parados dos servidores em greve.
Essa é a pauta de reivindicação dos servidores da Fundação Catarinense de Educação Especial.
É preciso, sim, políticas públicas, destinar recursos, mas existe uma estrutura pública, que é o que está expresso aqui tanto nas demandas salariais de carreira, mas também de adequação da estrutura física para o melhor atendimento à população.
Fica o nosso apoio tanto a essa pauta e à demanda para que o governo ouça e discuta com esses servidores.
Acerca da denúncia e da informação trazida pela deputada Ana Paula Lima, do estuprador confesso, de Blumenau, que foi libertado, mandado embora pelo juiz em 12h de prisão, quero dizer que entendo que a lei existe e que deve ser cumprida, que a autoridade pode cumpri-la e deve cumprir. Então, talvez se queira dizer que a lei é branda, mas na verdade é que as autoridades estão sendo brandas, porque com certeza a lei não determina que o estuprador confesso seja solto. Esta foi uma atitude discricionária do juiz, aliás, atitude discricionária e incorreta, antissocial, do juiz em questão.
Por fim, quero dizer que conheço a pauta da comunidade de Araranguá, presente nesta Casa na tarde de hoje. E li integralmente o relatório da Aciva, Associação Comercial e Industrial do Vale de Araranguá, inclusive como forma de acumular informações a respeito do prejuízo para a sociedade, trazidas pela política de privatização do serviço público na área da Saúde.
Somos contra toda a privatização do serviço essencial. E na área da Saúde isso é muito grave, pois entendemos que afeta a Constituição da República, porque o estado está terceirizando a função de um hospital inteiro.
A sociedade Paulista para o Desenvolvimento da Medicina, a SPDM, sequer tem reconhecimento público como entidade em Santa Catarina, desrespeita a população do vale do Araranguá, toca também o serviço móvel de urgência com questionamento na justiça do Ministério Público, mas agora ganhou a licitação do Hospital Florianópolis.
A SPDM, Associação Paulista Para o Desenvolvimento da Medicina, não tem legitimidade nem autoridade em Santa Catarina para prestar serviço de saúde. Vieram a esta Assembleia Legislativa com arrogância, como querendo dizer que em nosso estado temos que ouvir e acreditar no que diz.
Parabéns a vocês de Araranguá, parabéns à Câmara Municipal desta cidade e lideranças locais pelo trabalho de mobilização contra esse abuso existente no estado de Santa Catarina.
Muito obrigado!
(Palmas das galerias)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)