30ª Sessão Ordinária - 08/04/2014
O SR. DEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES - Sr. presidente, srs. deputados, está sendo discutido agora neste horário, neste momento, na comissão de Trabalho e Serviço Público da Casa, o Projeto de Lei Complementar n. 005/2014, que trata de uma mudança na legislação dos militares estaduais, oportunizando que a promoção por tempo de serviço possa acontecer também quando este militar, policial ou bombeiro militar estiver no bom comportamento.
O mérito dessa questão é o mesmo que no ano passado conseguimos aprovar, através de uma emenda de autoria deste parlamentar, aqui neste plenário, por unanimidade. Todos os 40 deputados conhecem esse assunto, e as autoridades do governo e das instituições também conhecem. Mas por um problema técnico, vamos dizer assim, a emenda aprovada aqui não foi enviada para autógrafo do governador e, portanto, não prevaleceu.
O governo do estado mediante solicitação, reivindicação dos praças, através da Aprasc, tomou a decisão de enviar um novo projeto de lei complementar para tentar fazer valer aquela vontade unânime deste Poder, quando votou favorável à emenda que apresentamos ainda no ano passado.
Queremos parabenizar todos os praças que se mobilizaram em função disso, parabenizar especialmente a diretoria da Associação de Praças - Aprasc -, agradecer as autoridades que contribuíram nesse sentido, agradecer também às autoridades do poder Executivo, secretários de estado e o próprio governador Raimundo Colombo, por ter entendido que essa é uma medida justa ou uma medida que faz justiça às centenas de policiais e bombeiros militares.
A legislação militar é um intricado muito grande de detalhes, mas ela pressupunha que para um militar ser promovido por antiguidade precisaria estar num ótimo comportamento. Temos uma legislação muito antiga aqui no estado, que prevê essa modalidade de promoção que só acontece se o candidato estiver num ótimo comportamento.
Lá na caserna o comportamento dos militares se divide entre alguns níveis. O melhor é o comportamento excepcional, em seguida vem o ótimo, depois o bom, mais abaixo e considerado aquém do suficiente vem justamente o comportamento insuficiente e por último vem o mau comportamento.
Achamos importante que se esteja no intermediário, até porque todas as outras modalidades de promoção de praças são realizadas tendo como requisito elementar de comportamento estar no nível bom. Em toda e qualquer situação a promoção se dá no bom comportamento. Sempre foi assim. Mas a promoção por antiguidade, justamente para o policial ou bombeiro que está há mais tempo trabalhando e que vai receber a promoção pelo tempo que trabalhou, requer o ótimo comportamento. Nós entendemos isso como uma discriminação.
Sempre pleiteamos que fosse mudado esse requisito e, enfim, parece que na tarde de hoje -está sendo discutido agora na comissão de Trabalho e Serviço Público - virá ao plenário. Precisamos de 21 votos, mas consideramos que teremos a possibilidade de aprovar, até porque a emenda com esse mérito foi aprovada no ano passado. Assim, poderemos fazer justiça também àqueles servidores militares do estado que adquirem o direito de serem promovidos pelo tempo de serviço.
Pela legislação aprovada, temos promoção a cabo com 12 anos de efetivo serviço e promoção a terceiro-sargento com 20 anos de efetivo serviço. Então, diminuiu-se bastante o tempo necessário para promoção, porque até o ano passado não havia tempo. Havia uma quantidade "x" de vagas, e eram promovidos conforme abrissem vagas. Então, era preciso que alguém se aposentasse ou fosse afastado do serviço de forma permanente para abrir uma vaga nova. Até 2003, eram 28 vagas de terceiro-sargento e 132 vagas de cabo para toda a Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do estado. Eles somente eram promovidos por antiguidade depois dos 30 anos de serviço. Tinham que passar do tempo de serviço e esperar para receber uma promoção.
Então, o avanço foi justamente ampliar o número de vagas, mas ainda havia o prazo de 24 anos de serviço na instituição para poder ser promovido a cabo. No ano passado houve o avanço de se definir um tempo máximo para ficar na mesma graduação. O tempo máximo de ficar como soldado e passar a cabo são 12 anos, desde que estiver num ótimo comportamento. E, a partir de hoje, desde que estiver no bom comportamento, se aprovarmos aqui o PLC que está em debate. E o tempo máximo para promoção a terceiro sargento são 20 anos. Então, serão duas promoções no mínimo numa carreira de 30 anos de serviços prestados na Segurança Pública, vergando uma farda.
Evidentemente é pouco ainda, mas é um alento diante de um passado histórico de 30 anos como soldado, na mesma graduação. Requer-se mais que isso. Requer-se a carreira única. Esse é um debate que há, porque as instituições na área de segurança, curiosamente, são as únicas no Brasil em que existe um concurso para o sujeito ser chefe. E também na Polícia Civil não ocorre uma participação na carreira, um aprendizado, uma cooparticipação, uma relação, uma construção, mas, sim, um concurso para ser chefe. Então, também entendemos que, nas mudanças estruturais necessárias à Segurança Pública, isso seja importante, ou seja, a carreira única nas instituições em todos os estados.
Ainda há o efeito colateral daquela ampla negociação que houve no ano passado entre governo do estado e servidores da Segurança Pública, representados por suas entidades. Existe uma celeuma restante, que é o fato de que o salário dos subtenentes da reserva foi achatado proporcionalmente ao salário das autoridades de segurança. E isso é fato. Proporcionalmente ao salário do coronel e dos demais oficias até primeiro-tenente, o salário do subtenente da reserva foi achatado. Portanto, há essa celeuma.
Os subtenentes da reserva ou que estão ainda na ativa têm razão de reclamar. Isso precisa estar na pauta. É fato que houve uma discussão e um enfrentamento não muito dócil nas negociações, porque se pretendia rebaixar mais ainda, e num segundo momento se pretendeu aumentar mais o salário do primeiro-tenente, deixando mais distante o oficial dos praças. Então, isso persiste, mas precisa ser discutido e reencaminhado pelo governo do estado, nos próximos períodos.
A notícia boa sobre esses efeitos colaterais é que dizem que hoje foi assinado um decreto liberando as últimas 12 vagas de subtenente que ainda estavam emperradas no palácio.
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)